Os Apelos Nacionais Nas Cortes Constituintes De Lisboa B

wikipedia.org/wiki/Poder_judici%C3%A1rio>. Acesso em 27/03/2012. tígio, buscando preservar, de forma imediata, a aplicação de leis federais e, de forma mediata, o interesse das partes. Por fim, destaca-se ainda que há o Supremo Tribunal Federal, Corte que tem por atribuição zelar pelo cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil. É importante salientar que, de acordo com a matéria a ser julgada, os Tribunais Superiores ou o Supremo Tribunal Federal têm competência…

Introdução O trabalho cujo tema a abordar é sobre o Direito eleitoral Substantivo no ordenamento jurídico-constitucional moçambicano é pertinente antes deixar claro que estamos perante normas jurídicas constitucionais isto é, normas emanadas do poder constituinte material diferenciando-se das normas adjectivas que garantem o cumprimento dos direitos e liberdades fundamentais que emanam da Assembleia da República, pois as normas do Direito Substantivo criam e estabelecem os direitos as…

únicos compradores de seu açúcar e café não mais renderiam suas mercadorias tão caro como agora o fazem" (SAINT HILLAIRE, 1938, v. 126, p. 167). O sistema colonial sofre, para os rudes lavradores, a objeção de seus interesses, nuamente expostos, sem apelo às doutrinas liberais. Estes não criam, pela via ideológica, o imaginário que lhes universalize os interesses, nem o recobrem do véu que os deforma. Não entra em cena a câmara escura, na metáfora famosa, que inverte as relações,…

AFONSINAS buscou-se, sistematizar e atualizar o direito vigente à época, em Portugal, tendo sido utilizadas em sua elaboração várias espécies de fontes anteriores: leis gerais, resoluções régias, bulas, inquirições, costumes gerais e locais, estilos da Corte e dos tribunais superiores (ou seja, jurisprudência), preceitos de direito romano e de direito canônico. Por influência das Decretais do Papa Gregório IX, as Ordenações Afonsinas foram divididas em cinco livros, cada um deles…

Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD) 1(2):75-83 julho-dezembro 2009 © 2009 by Unisinos – doi: 10.4013/rechtd.2009.12.07 Ulisses e o canto das sereias: sobre ativismos judiciais e os perigos da instauração de um “terceiro turno da constituinte” Ulysses and the sirens: About judicial activisms and the dangers of creating a “new constitutional convention” by the judicial power Lenio Luiz Streck1 lenios@globo.com Unisinos, RS, Brasil Vicente de Paulo Barretto2…

BRASIL 1-O que foi a Escola do Direito e quais os seus principais vultos? Resposta: A Escola do Recife foi um marco revolucionário no ensino do direito no Brasil. Quando, nos tempos do império, o ensino superior recebeu atenção da Corte, as faculdades de São Paulo e do Recife tinham os seus currículos moldados pela Universidade de Coimbra. Assim, a Escola do Recife surge como um movimento de superação da doutrina ortodoxa católica e do absolutismo monárquico. O que…

uma teoria da inconstitucionalidade, Lisboa, 1968; - Poder paternal e assistência social, Lisboa, 1969; -Notas Para uma introdução ao Direito Constitucional Comparado, Lisboa, 1970; - Chefe do Estado, Coimbra, 1970; - Conselho de Estado, Coimbra, I ~70; - Decreto, Coimbra, 1974; -Deputado, Coimbra, 1974; -A Revolução de 25 de Abril e o Direito Constitucional, Lisboa, 1975; -A Constituição de 1976 - Formação, estrutura, princípios fundamentais, Lisboa, 1978; -Manual de Direito…

criminal), pelas acções praticadas ou omissões cometidas31, e ser destituídos. Os órgãos dispõem-se hierarquicamente, formando um “continuum”, no topo do qual a assembleia se encontra32. Este sistema, levado à prática, implicaria que a Convenção nacional seria “o centro único de impulsão do governo”33. Era vedada aos funcionários a própria interpretação da lei, que não estivesse contida no elemento literal; isto é, eram vedadas as operações de interpretação restritiva ou…

serão aqui priorizadas: - quais fatores, forças, processos, atores conduziram ao desfecho da emancipação política? teria havido algum projeto “nacional” fundamentando o movimento? havia algum tipo de unidade na América de colonização portuguesa à época da Independência? quais as periodizações mais consistentes produzidas pela historiografia? a vinda da corte para o Rio de Janeiro terá protelado ou deflagrado a Independência? que tipo de relação a Independência guarda com os movimentos…

21 5.2. Constituição da República Portuguesa (vários artigos) 23 5.3. Organismos e Serviços de Protecção dos Direitos Laborais, Nacionais e Transnacionais 33 6. Democracia Representativa e Participada 41 6.1. Organização do Estado Democrático Português 41 6.2. Poder Local 50 7. Comunidade Global 53 7.1. Tratado de Maastricht 53 7.2. Tratado de Lisboa 54 7.3. Direitos dos Cidadãos Europeus 57 7.4. Direitos Fundamentais do Homem 61 8. Bibliografia 65 9. Anexos 66…