Os Alunos Deverão Buscar Um Caso De Política Pública Já Desenvolvida Priorizando Os Casos Municipais

saúde às populações rurais e das periferias urbanas, priorizando a população materna infantil. Em 1994, o Ministério da Saúde cria o Programa de Saúde da Família, emergindo do Programa de Agentes Comunitários de Saúde 11 . O Programa de Saúde da Família, criado pelo Ministério da Saúde em 1994, apresenta características estratégicas para o Sistema Único de Saúde (SUS) e aponta possibilidades de adesão e mobilização das forças sociais e políticas em torno de suas diretrizes. Isto…

adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. → As idades devem ser bem observadas: CRIANÇA: ZERO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS, OU 11 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS; ADOLESCENTE: 12 COMPLETOS ATÉ 18 DE IDADE. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. → 18 A 21 ANOS – ART 121 – PAR. 5º A liberação (DE INTERNAÇÃO) será compulsória aos vinte e um anos de idade. → A…

instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e de controle da expansão urbana, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam no Município. Parágrafo 1º. A função social da propriedade urbana é cumprida quando são atendidas as exigências fundamentais de ordenação da cidade dispostas no Capítulo Parágrafo 2º. O Plano Diretor Estratégico é parte integrante do processo de planejamento municipal previsto na Lei Orgânica Municipal e, no que se refere à política…

atividades na escola e as que ocorrem ao seu redor e afetam diretamente o trabalho escolar. É a sua liderança que dá o tom das atividades escolares, que cria o clima para a aprendizagem, o nível de profissionalismo e a atitude dos professores e dos alunos, bem como a credibilidade junto à comunidade, por ser o principal elo entre esses elementos. Sua atuação determina, em grande parte, as características de uma gestão democrática ou individualista e autoritária. Dentro desse contexto, o…

1 INTRODUÇÃO No campo das políticas públicas, o setor saúde tem se destacado pela efetiva proposta de mudança, sendo um dos que mais tem avançado nas reformas administrativas, políticas e organizativas a partir do novo desenho de modelo público de oferta de serviços e ações, traduzido nos instrumentos gerenciais, técnicos e de democratização da gestão. No entanto, por si só, essas realizações não foram ainda suficientes para transformar a prática sanitária brasileira e suas reais…

PDPML e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Capítulo I DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO Art. 1º. Esta Lei aprova a revisão da Lei nº. 7.482, de 20 de julho de 1998, que estabeleceu o Plano Diretor do Município de Londrina, que passa a ser denominado Plano Diretor Participativo Municipal de Londrina - PDPML, e…

– Da Transferência do Direito de Construir Seção X – Das Operações Urbanas Consorciadas Seção XI – Da Regularização Urbanística e Fundiária Seção XII – Do Estudo de Impacto de Vizinhança TÍTULO II – DA POLÍTICA URBANA CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS CAPÍTULO II – DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL Seção I – Das Macrozonas Seção II – Do Perímetro Urbano Seção III – Do Zoneamento Rural Seção IV – Do Zoneamento Urbano Seção V – Do Uso do Solo Urbano CAPÍTULO III – DAS DIRETRIZES DE ADENSAMENTO Seção

Prefeitura Municipal de Mossoró Gabinete da Prefeita LEI COMPLEMENTAR N.º 012/2006 Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Mossoró e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte lei Complementar. TÍTULO I DA FINALIDADE, ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS GERAIS DO PLANO DIRETOR CAPÍTULO I DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA Art. 1º. Esta Lei, em atendimento ao artigo 182 da Constituição Federal, do Capítulo III da Lei…

.............................. 5.2.7 Criação de Unidades de Conservação ..................................................... 5.2.8 Educação Ambiental ................................................................................. 5.2.9 Horto Municipal ......................................................................................... 5.2.10 Sistema Fossa e Filtro ............................................................................ 5.2.11 Acompanhamento Sanitário ................

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJUBÁ Praça Dona Amélia Braga, 45 - Centro CEP 37500-000 Itajubá – Minas Gerais PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DE ITAJUBÁ TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS Art. 1o – A promoção do desenvolvimento do Município de Itajubá tem como princípio fundamental o cumprimento das funções sociais da cidade, nos termos da Lei Orgânica e em conformidade com o art. 182 da Constituição Federal, assegurando: I. II. III. IV. V. VI. VII. VIII. Gestão democrática e…