Os Administrados

serviços, capitais e trabalhadores entre os Estados-membros. •O "segundo pilar", cobre a política externa e de segurança comum. •O "terceiro pilar", refere-se ás políticas de imigraçãoe de cooperação judiciária e policial. O primeiro pilar é administrado pelas instituiões comunitárias (Conselho, Comissão, Prarlamento europeu, Corte de justiça). O segundo e o terceiro pilares têm um carater intergovernamental, de responsabilidade primordial dos Estados-membros da União Européia As…

discorre ainda que cada um desses atos, durante tal processo, deve manter sua própria identidade, caracterizada como “autonomia relativa”. O processo administrativo possui dois objetivos, a proteção dos administrados e uma atuação administrativa mais prudente. O primeiro objetivo demonstra que, o administrado possuirá, antes que qualquer decisão o afete, a possibilidade de se manifestar, garantindo sua defesa. E, o segundo objetivo, consiste que as decisões no âmbito administrativo…

a realidade empírica nos mostra que tal premissa está equivocada. Em breve consulta à legislação pátria, verificamos que ela está repleta de dispositivos legais que prevêem a atribuição da competência de constituição de crédito tributário pelo administrado. Assim, qual seria a natureza jurídica desse ato do particular de produção de normas individuais e concretas instituidoras de crédito tributário? Qual é a natureza jurídica do ato de homologação tributário? Há necessidade de processo…

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DEFESA DOS ADMINISTRADOS ANA RAQUEL GONÇALVES MONIZ I. Administração Pública, actividade administrativa e polícia administrativa § 1. Noção de Administração Pública Uma comunidade politicamente organizada tem um conjunto de necessidades cuja satisfação se revela imprescindível para a respectiva subsistência e funcionamento. Neste quadro, a administração assume-se genericamente como uma forma de gestão de recursos efectuada por um substrato…

“atos gerais”. Os atos normativos possuem conteúdo análogo ao das leis são “lei em sentido material”. A principal diferença além do aspecto formal é que os atos administrativos normativos não podem inovar o ordenamento jurídico, criando para os administrados direitos ou obrigações que não se encontrem previamente estabelecidos em uma lei. A função dos atos normativos não é, entretanto, simplesmente repetir o que se encontra enunciado na lei. Sendo destinados a possibilitar a fiel…

tributos objeto da DCTF. Outra norma que consta da "Referência Legislativa", fundamentando a súmula, é o Decreto-Lei nº 2.124/84: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a…

– Foi prescrito para uma criança 48 mg de paracetamol de 12/12 horas para ser administrado em seringa oral. A apresentação do fármaco é 120mg/5ml. Quantos ml serão administrados em cada dose ? 2 – Foi prescrito para um paciente o medicamento Amoxicilina suspensão, por via oral, devendo ser administrado 500 mg de 8/8 horas. A apresentação da Amoxicilina é de 250 mg em cada 5 ml. Quantos ml devem ser administrados em cada dose ? 3 – Foi prescrito para o paciente 250 mg de…

objetiva quando estabeleceu previsão expressa de ser a boa-fé uma regra de conduta em que deve a Administração seguir no processo administrativo (art. 2º, parágrafo único, IV), e ainda quando firmou a mesma como dever a ser respeitado na autuação dos administrados (art.4º, II). Com a consagração das cláusulas gerais, conceitos vagos e gerais foram adotados pelas legislações esparsas em nosso ordenamento jurídico, no Código Civil, em leis do Direito Administrativo, dentre…

alto o valor do índice do índice mais seguro é o uso do fármaco. 3 - Ao utilizar dois fármacos simultaneamente o efeito observado é maior que a soma dos efeitos dos fármacos administrados isoladamente. Como se denomina esse fenômeno? R: Sinergismo. (Ver também I - Aumento dos Efeitos dos Fármacos) 4 – Quando administrado por alguns dias, o efeito do fármaco A diminui gradualmente. Como se denomina esse fenômeno? Como podemos explicá-lo? R: Ocorre a tolerância que se refere a…

Antigamente, tanto doutrina como jurisprudência, entendiam que atos administrativos praticados de modo que não fosse conforme a ordem jurídica deveriam ser anulados de imediato, independente dos efeitos que estes tivessem produzido para os administrados e terceiros, era o atendimento ao principio da legalidade. No entanto, esse quadro passou por profundas mudanças e hoje, se tem que, na hipótese de a Administração “confrontar” com um ato administrativo que não observe os deveres legais, cumpre