Os 3 Poderes Judiciarios

DIREITO À INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO Tomando por exemplo a Constituição Federal do Brasil de 1988, em seus artigos mais importantes estão as normas que não são modificadas por outros textos positivados, as cláusulas pétreas consolidadas. O artigo 5° abrange, por sua vez, os princípios constitucionais do processo civil brasileiro, além de outros do processo penal e do trabalhista. É fundamental também que se observe as características essenciais dos denominados princípios…

Os direitos humanos fundamentais e o poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre si, formulado por Montesquieu. Nesse sistema, têm-se os seguintespoderes e as respectivas funções: I. Poder Executivo. II. Poder Legislativo. III. Poder Judiciário. A. Declara os direitos humanos fundamentais. B. Responsável por cumprir e aplicar deforma não contenciosa. C. Responsável por fazer cumprir e aplicar de forma contenciosa.…

Aluizio Saraiva Salgado1 Sumário: Introdução; 1 Histórico sobre o Conselho 2.0 Conceito sobre o que é o Conselho Nacional de Justiça; 2.1 Competência do CNJ; 3.0 Atuação do CNJ no Maranhão; 4 Resultados obtidos com a fiscalização do CNJ no Poder Judiciário do Maranhão; Conclusão. RESUMO Objetiva-se analisar se o Conselho Nacional de Justiça alcança seus objetivos declarados, dentre eles: contribuir para que a prestação jurisdicional seja realizada com moralidade, eficiência e efetividade, em

Organização do Poder Judiciário Brasileiro GILMAR MENDES• 1. Introdução. 2. O Poder Judiciário Brasileiro 3. Gestão do Poder Judiciário. 3.1. Planejamento Estratégico. 3.2. Modernização do “processo produtivo” do Poder Judiciário. 5. Conclusão. 1. Introdução O Poder Judiciário, diferentemente do Legislativo e do Executivo, que se encontram em relação de certo entrelaçamento, é aquele que de forma mais inequívoca se singulariza com referência aos demais Poderes. Nesse sentido,…

ANDRADE O PODER JUDICIÁRIO E SUAS GARANTIAS ALAGOINHAS - BA 2014 MICHELLE MARJORIE ANDRADE O PODER JUDICIÁRIO E SUAS GARANTIAS Trabalho apresentado em cumprimento parcial aos requisitos da disciplina de Teoria Geral do Processo, ministrada pela professora Vanessa Veloso, para o terceiro período noturno do curso de Direito. ALAGOINHAS-BA 2014 SUMÁRIO TOC \o "1-1" \h \z \t "Título 2;1;Título 3;1;Título 4;1;Título 5;1;Título 6;1;Titulo Apêndice e Anexo;1" 1 INTRODUÇÃO4 2 PODER…

Direito Administrativo p/ Analista Judiciário CNJ. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 08 AULA 08: Controle da Administração SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 08 2 2) CONCEITO DE CONTROLE 3 3) CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE CONTROLE (PROPOSTA POR HELY LOPES MEIRELLES E ADOTADA POR MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO) 3 3.1. CONFORME A ORIGEM 3.1.1. CONTROLE INTERNO 3.1.2. CONTROLE EXTERNO 3.1.3. CONTROLE POPULAR 3.2. CONFORME O MOMENTO DE…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO USUCAPIÃO INSTRUÇÕES PARA PETIÇÃO INICIAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ĬSUMÁRIO UMÁRIO IL . A espécie de Usucapião pág 3 II. O(s) autor(es) e seus documentos pág 4 III. O imóvel usucapiendo pág 6 IV. Antecipação de perícia pág 7 V. Os requisitos da usucapião pág 8 VI. O pólo passivo da ação de usucapião pág 11

Teoria Geral do Processo – 2º BIMESTRE Jurisdição Funções do Estado: Legislativa, Administrativa e Jurisdicional -Função Jurisdicional = Jurisdição. - Juris/dictio: dizer o Direito. Jurisdição: -Poder Judiciário: a jurisdição é a função típica/principal do Poder Judiciário, mas isso não quer dizer que esta é a única função dele. -Função Provocada: é uma função provocada, pois tem que ser provocada pela parte interessada. O juiz não se auto-provoca, ele depende da…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 1.1 O TEMA EM ESTUDO 3 1.2 OBJETIVOS 3 1.3 O PROBLEMA 3 1.4 JUSTIFICATIVA 4 1.5 DELIMITAÇÃO DO ESTUDO 4 2 REFERENCIAL TEÓRICO 5 2.1 BRASIL: UM BREVE HISTÓRICO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DAS FORMAS ESTATAIS 5 2.1.2 Estado Social 7 O Estado Social é um dos pressupostos do Estado Democrático de Direito e é conhecida como a forma polícia responsável pela transição ao socialismo e sua melhor concretização aconteceu nos países europeus que foram mais favorecidos após o

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, submetendo-se os seus integrantes…