3 Plano de Aula Poder Judiciario

ASSUNTO: Poder Judiciário (Texto 15) OBJETIVOS:  Analisar o Poder Judiciário;  Entender o funcionamento do Poder Judiciário;  Identificar e caracterizar as atribuições e responsabilidades dos Órgãos do Poder Judiciário. SUMÁRIO: I – INTRODUÇÃO II – DESENVOLVIMENTO 1 – O Poder Judiciário; 2 - Órgãos do Poder Judiciário; 3 – Garantias do Poder Judiciário; 4 - Estrutura do Poder Judiciário; 5 - Características Gerais dos Órgãos do Poder Judiciário. III – CONCLUSÃO  Questões Aplicadas no Exame de Ordem (OAB/RJ) e outros Concursos;  Referências Bibliográficas. Prof. Audálio Ferreira Sobrinho 2 I – INTRODUÇÃO 1 – O Poder Judiciário O Poder Judiciário (art. 92 da CF/88) constitui um Poder autônomo, cuja função típica é a jurisdicional (aplicar o direito ao caso concreto, de forma imparcial, mediante processo e através de uma sentença de mérito), sendo de grande importância na proteção dos direitos humanos fundamentais. Nesse sentido, incumbe ao Poder judicante em sua função típica compor conflito de interesse em caso concreto. Portanto, esse Poder ao prolatar uma decisão terá que justificála. Isso deve-se ao fato de que os membros do Judiciário não foram eleitos, o que diverge do Executivo e do Legislativo, que têm presunção de legitimidade, em virtude da eleição (art. 13, § 9º, da CF/88). Ademais, o Judiciário possui funções atípicas, de natureza executivo-administrativa (organização de secretarias, férias e licença de seus membros, art. 96, I, “b”, “f”, da CF/88),…

cobrança de uma taxa de elevado vulto, impõe obstáculo ao acesso do cidadão ao Poder Judiciário, pode-se alegar ter havido ofensa ao princípio do Estado Democrático de Direito da: Escolher uma resposta. a. Isonomia. b. Segurança jurídica. c. Razoabilidade... ...547 Palavras 3 Páginas direito humano Os direitos humanos fundamentais e o poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre si, formulado por Montesquieu. Nesse sistema, têm-se os…

Equilibrio Dos Poderes Na Realidade Brasileira [pic] MONTESQUIEU E O EQUILIBRIO DOS PODERES NA REALIDADE BRASILEIRA Laura Maria S. de Souza Moreira da Rocha Silvana Mary Lima da Silva William Izac Lima FORTALEZA – CEARÁ 2012 SUMÁRIO 8372 Palavras34 Páginas Poderes Legislativos Colégio São João Gualberto Trabalho de Filosofia Nomes: Ana Carolina nº 3 Bruno Marques Frediani nº 9 Victor Castello Tomazelli nº 33 Trabalho de Biologia Os Três Poderes Legislativos São Paulo Índice:…

BRUNA CÁSSIA ELENICE ORGANIZAÇÕES DOS PODERES Atividade Prática sobre a importância do setor de Recursos Humanos, apresentada a disciplina de Noções de Direito, do Curso de Gestão de Recursos Humanos, da FNC- Faculdade Nossa Cidade, sob orientação do Professor Marcio. CARAPICUÍBA/SP OUTUBRO/2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................................03 1…

Pétria Hágata Rodrigues Corrupção no Poder Judiciário Brasileiro Trabalho apresentado à Profª Elisa como instrumento de avaliação na Disciplina Metodologia Científica. Lorena-SP 18/06/2007 Centro Universitário Salesiano de São Paulo – U.E. de Lorena – Curso de Direito 2 SUMÁRIO A Corrupção no Judiciário Brasileiro .................................................................3…

Corrupção no Poder Judiciário Brasileiro SUMÁRIO A Corrupção no Judiciário Brasileiro .................................................................3 Resumo........................................................................................................3 1. Introdução ...............................................................................................3 2. A Corrupção e Seus Reflexos Nos Três Poderes ....................................4 3. Evolução…

Caderno de Direito Constitucional – Primeiro Bimestre PODER JUDICIÁRIO CONCEITO O poder judiciário é o responsável por aplicar o direito ao caso concreto. Ele corresponde ao exercício da função jurisdicional. Ele detêm o monopólio da função jurisdicional, de modo que isso evoca o Código Penal no art. 345, o qual proíbe que se faça justiça com as próprias mãos. O Judiciário só atua por provocação, se provocado deve respeito às decisões judiciais sob pena de intervenção federal (art.…

Legislativo Judiciário: 1. O poder judiciário tem o poder de promover a justiça, atuando também como um prestador de serviços públicos, tanto quanto segurança pública, defesa nacional. Qual o seu grau de satisfação em relação ao poder judiciário? a) Regular b) Satisfatório c) Excelente 2. Você confia nos serviços executados pelo poder judiciário? a) Sim b) Não c) Prefiro não responder. 3. Você já recorreu a algum dos serviços prestados pelo poder judiciário? a) Sim b)…

A IMPORTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MILITAR Maceió/AL – 2014 ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DIRETORIA DE ENSINO GILVAN ALVES ILDEFONSO A IMPORTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MILITAR Pesquisa redigida sobre a importância do poder judiciário na administração pública, solicitada pelo Instrutor Major…

PODER LEGISLATIVO E DISTRIBUIÇÃO DA ORDEM JURÍDICA INSTRUMENTOS HUMANOS DE REALIZAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA As leis, por melhores que sejam, não são suficientes para garantir, um bom funcionamento da justiça. É fundamental que os profissionais que atuem nessa área sejam competentes e em número compatível com a necessidade da população. É imprescindível uma estrutura material adequada para o seu funcionamento. HOMEM X MÁQUINA As leis, por melhores que sejam, não são suficientes para…