Orçamento Público Tramita

exercício pelo Congresso Nacional, que compõe-se da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. a) Câmara dos Deputados - Funções: representar o povo brasileiro, legislar sobre os assuntos de interesse nacional e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. - Sistema proporcional em cada Estado, território e DF - Número total definido por Lei Complementar - mínimo 8, no máximo 70 proporcional a população LC 78/1993 define o número de 513 deputados MG tem 53 deputados Sistema…

cargo ou função na administração pública direta ou indireta que não seja em virtude de concurso público. 11-Dependerá de provimento de representação perante órgão do Poder Judiciário a decretação de Parte superior do formulário r-intervenção federal em Estado, para assegurar a observância da autonomia municipal; e intervenção estadual, para prover a execução da lei, ordem ou decisão judicial 12-Tramita perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal proposição legislativa com vistas…

classificação realizada por Ulpiano, em que ramo do Direito está o Direito Constitucional? R: Por se tratar de normas que estruturam o Estado podemos afirmar que o Direito Constitucional é um ramo do Direito Público. 2) O que significa Direito Público? O que significa Direito Privado? R: Direito Público: disciplina os interesses gerais da coletividade. É composto predominantemente por normas cogentes, ou seja, impositivas, de aplicação e obediência obrigatória. Regula a…

partir do primeiro dia útil a seguir de forma sucessiva (prazo preclusivo, interposto fora do prazo será considerado recurso intempestivo). Se no último dia do prazo não houver expediente no fórum será prorrogado para o próximo dia útil. Para entes públicos o prazo de recurso é contado em dobro, e para contestar é quadruplicado. d. Depósito recursal – Art. 899 e Súmula 128: a CLT determina que o reclamado deposite o valor da condenação para que possa realizar o recurso (questiona-se…

Frente Pela Regulação da Publicidade de Alimentos deverão intensificar ações e iniciativas. No Congresso Nacional, por exemplo, há uma série de propostas que tratam da regulação da publicidade, como os projetos de lei 1637/2007, 5921/2001 e 150/2009. Tramita também no Congresso um projeto de emenda à Constituição - PEC 73/2007, que prevê a inclusão da regulação da publicidade de alimentos no artigo 220 da Constituição Federal. Um dos focos das denúncias devem ser os rótulos dos…

testamenteiro; V – o cessionário do herdeiro ou do legatário; VI – o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; VII – o síndico da falência do herdeiro, do legatário, ou do autor da herança ou do cônjuge supérstite; VIII – o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; IX – a Fazendas Pública, quando tiver interesse.” 3. PROCEDIMENTO DO INVENTÁRIO Primeiramente, para realizar o melhor resultado possível para o constituinte, é necessário responder algumas…

DISTRIBUÍDA) Processo n° ................ (NOME DA PARTE RÉ), já qualificada nos autos, por seu advogado, com endereço profissional na rua (endereço completo), para fins do artigo 39, II do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO _________, que tramita pelo rito ________, movida por (NOME DA PARTE AUTORA), vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: · DAS PRELIMINARES (art. 301 do CPC; defesas processuais) · DO MÉRITO (arts. 300, 302 e 303 do CPC) …

DISTRIBUÍDA) Processo n° ................ (NOME DA PARTE RÉ), já qualificada nos autos, por seu advogado, com endereço profissional na rua (endereço completo), para fins do artigo 39, II do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO _________, que tramita pelo rito ________, movida por (NOME DA PARTE AUTORA), vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: · DAS PRELIMINARES (art. 301 do CPC; defesas processuais) · DO MÉRITO (arts. 300, 302 e 303 do CPC) …

institucional. O artigo finaliza com um balanço dos oito anos do Governo Fernando Henrique Cardoso no campo do ensino superior, o qual revela uma intensificação da privatização no período, assim como um deslocamento da fronteira entre o setor público e o setor privado. Palavras-chave: Ensino superior. Universidade. Privatização. Educação brasileira. HIGHER EDUCATION UNDER THE CARDOSO ADMINISTRATION (1995-2002) ABSTRACT: This paper analyzes the Brazilian higher education in the …

decorrência de sérias dificuldades relacionadas tanto com seu financiamento quanto com a eficiência administrativa de sua operação. Essa situação fez com que fossem ampliados, nos últimos anos, os debates sobre o aumento do financiamento do setor público da saúde e a melhor utilização dos limitados recursos existentes. Sem dúvida, as alternativas passam por novas propostas de modelos de gestão aplicáveis ao setor e que pretendem redundar, em última análise, em menos desperdício e…