Orçamento Público Tramita

leis; Retroatividade da lei penal benéfica; Lei excepcional ou temporária; art. 2º, do CP; art. 3º, do CP; 5º, do CP; art. 7º, do CP) Acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta. a) Se um funcionário público a serviço do Brasil na Itália praticar, naquele país, crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), ficará sujeito à lei penal brasileira em face do princípio da extraterritorialidade. b) O ordenamento jurídico-penal…

coletivos ou difusos. b) É direito básico do consumidor a informação sobre os riscos apresentados por produtos colocados no mercado. c) Não é direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, vez que as relações dos indivíduos como o Poder Público escapam da órbita de incidência do CDC. d) Para a modificação ou revisão das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, tornando-as excessivamente onerosas, não se faz…

desejados. Antes de iniciar este passo da presente atividade, de forma resumida, uma breve explanação acerca do conceito de taxa, tributos e impostos. O primeiro é simples, como o próprio nome diz, refere-se a uma taxa cobrada pelo poder público pela prestação de um determinado serviços. Tributos por sua vez, englobam, taxas, impostos, contribuições e empréstimos compulsórios. Juntos, estes formam a receita da União, Estados e Municípios. Os impostos por sua vez, não…

obrigado a fornecer à sociedade, com as repercussões dos tributos, considerando a tributação como instrumento para o desenvolvimento econômico e social. Com a socialização dos tributos, através da aplicação de políticas públicas adequadas aos orçamentos dos entes federados, demonstrar-se-á a importância fundamental deste estudo, tendo como direcionamento da repercussão da carga tributária sobre o contribuinte e toda sociedade, com vistas ao desenvolvimento econômico e social.…

Contabilidade Técnicas se estruturam conforme segue:  Societária - NBC TS - são as Normas Brasileiras de Contabilidade convergentes com as Normas Internacionais;  do Setor Público - NBC TSP - são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público, convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público;  Específica - NBC TE - são as Normas Brasileiras de Contabilidade que não possuem Norma Internacional correspondente, observando as NBC…

Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público. O processo administrativo ainda poderá ser exibido na sede do Juízo conforme entendimento do parágrafo único do referido artigo Mencionado acima. In verbis: Parágrafo Único - Mediante requisição do Juiz à repartição competente, com…

energia elétrica no Brasil não previa os sistemas solares fotovoltaico integrado as edificações urbanas e interligadas á rede elétrica convencional (IEE-USP,1998; Oliveira e Zelles, 2002). A agência nacional de Energia Elétrica – ANEEL é o orgão público responsável por regular o mercado de energia elétrico no Brasil. A resolução 112/ 18 de maio de 1999 reproduzida no Anexo 1, estabelece os reqiusitos necessários á obtenção de registro ou autorização para a implatação ou repotenciação de centrais

semi-árido, às famílias acampadas, às que vivem dos lixões, às comunidades indígenas e às quilombolas; Será deflagrada campanha para doação de dinheiro, com destinação específica; Campanha para a aprovação do Estatuto do Bom Samaritano, cujo projeto tramita no Congresso Nacional e que viabilizará o Programa Banco de Alimentos; Campanha para a formação de grupos de voluntários. Que conjunto de políticas públicas será adotado pelo Governo de forma prioritária? Ampliação da merenda…

porque as forças que a determinam ora incentivam o crescimento do setor público, ora do setor privado, ora de ambos. Como sustentação da argumentação, é examinada a legislação federal relativa aos incentivos às instituições privadas nas últimas quatro décadas, assim como as estatísticas de alunos dos três níveis de ensino. O autor chama a atenção para o fato de que o aumento do número de alunos do ensino médio público gera uma nova qualidade, que exige um novo currículo. O artigo…

| |04/06/2012 |04/06/2012 |Carga ao Ministério Público. | |11/06/2012 |04/06/2012 |Carga ao Ministério Público. | |18/06/2012 |18/06/2012 |Carga ao Ministério Público. | |25/06/2012 |20/06/2012