Orçamento Publico Lei 4320

QUE A PARTE QUE SE REFERE ÀS ETAPAS BUROCRÁTICAS DA REALIZAÇÃO DAS DESPESAS, NO SENTIDO PROBO, ERAM, DE COMPETÊNCIA DA LEI 4320/1964. ANTERIORMENTE, O CAMINHO PERCORRIDO ERA INVERSO OU SEJA, TODAS AS AÇÕES QUE FOSSEM JULGADAS NECESSÁRIAS, ERAM GERADAS SEM A PRÉVIA PREOCUPAÇÃO COM O FECHAMENTO ENTRE O ORÇAMENTO PÚBLICO E O QUE ERA PREVISTO ARRECADAR COM A FIXAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS. A LRF 101/2000 A LACUNA DEIXADA PELA CF REGULAMENTANDO O ART. 169CF VEM PREENCHER, POIS, PASSOU A IMPOR…

ARAUJO SOUSA SILVAN GOMES PINHEIRO ANÁLISE E PARECER: LEGALIDADE DOS DECRETOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – ANO 2013 Trabalho atinente aos fins avaliativos da disciplina de Orçamento Público, do curso de Ciências Contábeis da UFRN, turno matutino, cujas aulas são ministradas pela brilhante docente Marise Magaly Queiroz Rocha. NATAL – RN 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 PARECER DO DECRETO Nº…

Economia e Gestão do Setor Público (Resumo) 1.1 - Legislação e Execução Orçamentária e a Gestão Pública e Social. Orçamento nasceu como instrumento de controle da sociedade sobre a administração pública; na essência, é o espírito da ação democrática que é sentido. Nada é mais relevante do que permitir ao povo que imponha ao governante limite ao direito de arrecadar, em nome do povo e para o povo. É de vital importância ressaltar o caráter instrumental imposto pelo orçamento e…

Sumário: 1. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320, de 17/3/1964). Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 2. Despesa pública. Conceito e classificação. Disciplina constitucional dos precatórios. 3. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. 4. Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária. 5. Crédito…

Orçamento Público Aula 1 O orçamento público é o instrumento de que o Poder Público, em qualquer de suas esferas, dispõe para, em um determinado período de tempo, expressar o seu programa de atuação discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como os dispêndios a serem efetuados. Instrumentos de planejamento governamental: • PPA - Lei do Plano Plurianual • LDO - Lei das Diretrizes Orçamentárias • LOA - Lei do Orçamento Anual (estimam-se as receitas…

O ORÇAMENTO PÚBLICO NO BRASIL: AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO NA APLICAÇÃO E INATIVIDADE NA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO. SERRA 2013 O ORÇAMENTO PÚBLICO NO BRASIL: AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO NA APLICAÇÃO E INATIVIDADE NA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO. SERRA 2013 AGRADECIMENTOS À UNESC – Centro Universitário do Espírito Santo, através da coordenação

página Cidadania Competências dos municípios Elenaldo Celso Teixeira O que é competência Entende-se por competência a capacidade, o poder de atuar, fazer leis, promover políticas, administrar recursos dentro do campo de ação que envolve todo o território de cada uma das esferas de poder: município, estado e União. O conhecimento sobre as competências é de fundamental importância para saber em que assuntos ou matérias podem ser propostas políticas, ações e decisões. O…

Orçamento Público 7 - Conceito Orçamento público é um meio de prever as intenções da programação econômica e financeira que o Poder Executivo deseja adotar no exercício financeiro seguinte. Para que possa ser legítimo dever ser submetido à concordância do Poder Legislativo que representa, idealmente, o interesse da população. “O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicação de

entrada e saída de riquezas dos cofres públicos, possuindo duas espécies: R. Originário: advêm do próprio patrimônio Estatal R. Derivadas: Do patrimônio do particular através dos tributos exigidos pelo ente federativo. RECEITA DESPESAS(DOTAÇÃO=AUTORIZAÇÃO) Dinheiro arrecadado pelo ente. (Pelos recursos originários e derivados) Rol de despesas que deverão estar obrigatoriamente previstas na LOA, LDO, PPA. O CRÉDITO ADICIONALestá disciplinado no Art 42. Da lei 4320/64,sendo, portanto,…

RESUMO LEI 4320/64 E NBC T 16 SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2014 RODOLFO MÜHLSTEDT CHIURATTO. RESUMO LEI 4320/64 E NBC T 16 Orientadora.Profª Dewey Moreto Wollman e Giovani Antonio Bordini São José dos Pinhais 2014 TÍTULO I - Da Lei de Orçamento CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art. 2º - A Lei de Orçamento conterá a…