Orçamento Publico Lei 4320

setor público partiu do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) que iniciou o processo pela convergência às normas internacionais, que vem se tornando uma necessidade real. O presente artigo tem como objetivo apresentar ao leitor as motivações e a importância da necessidade de mudanças nos atuais paradigmas que, culturalmente, contaminam a contabilidade pública brasileira, objetivando garantir informações contábeis de qualidade que deem suporte à otimização da gestão dos recursos…

como característica serem rígidos e inflexíveis. 3) O princípio da legalidade do orçamento público afirma que o Orçamento deve ser aprovado e promulgado como lei. 4) Não há divergências entre a forma e o conteúdo do orçamento público. 5) Quanto à forma, o orçamento público possui natureza de ato administrativo. Quanto ao conteúdo, por outro lado, o orçamento público possui natureza de lei. 6) O orçamento, por ser lei, pode criar direito e deveres, normatizar condutas e ainda possui…

1. O Poder Legislativo somente poderá aprovar emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme a Constituição Federal, artigo 166, parágrafo 4º, quando: a) ( )aprovadas na lei orçamentária. b) ( X )compatíveis com a programação plurianual. c) ( )tiverem parecer favorável da Comissão Técnica competente. d) ( )indicarem recursos provenientes da anulação de despesas. e) ( )tiverem parecer favorável emitido pela Comissão Mista do Congresso. 2.…

objetivo analisar o orçamento público como instrumento de planejamento nas tomadas de decisões na gestão municipal. No momento atual, os administradores públicos encontram-se diante da necessidade de melhor administrarem os recursos das entidades que representam no intuito de promover o bem-estar coletivo. Porem para que isso ocorra como o desejado, faz imprescindível que esses estabeleçam um sistema de acompanhamento orçamentário, possibilitando assim que o orçamento público materialize…

AUDESP - Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos O projeto Audesp foi instituído nos termos das Instruções Consolidadas nº. 02/2007 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Desde 2008 os órgãos jurisdicionados ao TCESP estão sujeitos à prestação de informações por meio do Audesp. O projeto Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos é uma iniciativa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no aperfeiçoamento do controle de gestão governamental que objetiva, através do concurso da…

planejamento 1.6 - Algumas considerações sobre os níveis Estratégico e Tático. 1.7 - Princípios do Planejamento. 1.8 - Considerações 2 - ORÇAMENTO 2.1 - Conceito de orçamento público. 2.2 - Espécies de orçamento. 2.2.1 - Orçamento clássico ou tradicional. 2.2.2 - Orçamento de desempenho ou por realizações. 2.2.3 - Orçamento- Programa. 2.2.4 - Orçamento de base zero ou por estratégia. 2.3 - Princípios Orçamentários 2.3.1 - Anualidade 2.3.2 - Princípio da Unidade 2.3.3…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Heraldo da Costa Reis Professor da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis da UFRJ Coordenador do Centro de Estudos Interdisciplinares de Finanças Municipais ENSUR/IBAM hcreis@terra.com.br / heraldo@ibam.org.br A Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, estatui as normas gerais de direito financeiro, de aplicação nacional, nas quais se inserem os procedimentos de contabilidade, ver Título IX – Da Contabilidade, dispõe no seu art. 85 que os serviços…

disponibilidade de recursos na fonte indicada, ainda assim o parecer do órgão técnico deverá ser contrário à implementação imediata do referido programa, pois este dependerá de prévia inclusão no plano plurianual ou de lei que autorize sua inclusão. Questão 2: ESAF - AIET/DNIT/Ambiental/2013 A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é integrada por Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas,…

incluindo o Ministério Público. No Brasil não existe Poder Judiciário na esfera municipal. 1.2- A administração Indireta são representadas pelas autarquias, fundações públicas, as empresas dependentes dos recursos do orçamento público e que se organizam como empresas de economia mista e empresas públicas, que podem existir nas três esferas governamentais, ou seja, Federal, Estadual e Municipal. As diversas definições da administração pública federal encontram-se no Decreto-Lei 200…

ocorrer a uma necessidade pública”. Dispêndio relacionado com uma finalidade de interesse público Necessidade de autorização legal 2. PRINCIPAIS CLASSIFICAÇÕES 2.1 CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA QUANTO À LEI ORÇAMENTÁRIA Orçamentária - decorre da Lei Orçamentária e dos créditos adicionais Extraorçamentária - não consta na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais – Valores transitórios que entraram nos cofres públicos como receitas extraorçamentárias. Ex. cauções,pagamento de restos a…