Orçamento Geral Do Estado

São José dos Pinhais 2014 TÍTULO I - Da Lei de Orçamento CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art. 2º - A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. § 1º - Integrarão a Lei de Orçamento: I - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; II - quadro

Pública Jonas Chagas Medina ORÇAMENTO PÚBLICO NAS CONSTITUIÇÕES: 1824 - A primeira constituição do Brasil outorgada em 25/03/1824 por Dom Pedro I, atribuiu à Câmara dos Deputados a iniciativa das leis para instituir impostos (art. 36, nº 1) e estabeleceu a exigência da apresentação de uma proposta de orçamento. No seu art. 172 estabelecia; “O ministro da Fazenda, [...] apresentará à Câmara dos Deputados anualmente, [...] o orçamento geral de todas as despesas…

Contabilidade Pública Lisboa, Janeiro 2007 António Pires Caiado Olga Silveira Maria José Fernandes 1 Programa: 1 - As linhas orientadoras do Plano Oficial O sector público O Orçamento de Contabilidade Pública 2 - Critérios de valorimetria RAFE POC vs POCP 3 - Critérios e métodos específicos 4 - Estudo das principais contas – caracterização das classes 5 - Balanço, demonstração de resultados e mapas de execução orçamental 6 - Anexos às demonstrações financeiras 7…

HISTÓRIA, DIREITO E SERVIÇO SOCIAL JOÃO EUGÊNIO FRIGO SERRACENI A INTERNACIONALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO: UM ESTUDO DOS IMPACTOS DA REDE URBAL Nº 09- FINANCIAMENTO LOCAL E ORÇAMENTO PARTICIPATIVO- SOBRE A GESTÃO PÚBLICA LOCAL. FRANCA 2007 JOÃO EUGÊNIO FRIGO SERRACENI A INTERNACIONALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO: Um estudo dos impactos da rede urbal nº 09- Financiamento local e orçamento participativo- sobre a gestão pública local. Trabalho de Conclusão de…

.........21 INTRODUÇÃO Orçamento O orçamento vem da palavra orçar, no sentido de calcular. E uma peça importante nas previsões de receita e despesas ,para garantir corretamente o calculo, a estimativa, a cobrança, o pagamento e o controle de recursos próprios. Um profissional contábil tem que ter noção das organizações das empresas, da importância e das vantagens de um bom planejamento de suas atividades em busca de seus objetivos. Com o orçamento elas informam diversos…

CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABAILIDADE PÚBLICA P/ O TCU PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO AULA 01: ORÇAMENTO PÚBLICO: CONCEITOS E PRINCÍPIOS, CICLO ORÇAMENTÁRIO E ORÇAMENTOPROGRAMA: Olá Colegas do Ponto dos Concursos! É com imensa satisfação e alegria que iniciaremos, hoje, este curso on-line, onde abordaremos os tópicos de Administração Financeira e Orçamentária e Contabilidade Pública referentes ao conteúdo do concurso para ACE do TCU. Espero, sinceramente, poder ajudá-los na conquista de…

Atividade 1 Curso de Orçamento e Finanças 2012/1 Orçamento Segundo o Dicionário Online de Português, orçamento é : s.m. Cálculo da receita e da despesa. Descrição pormenorizada dos materiais e das operações necessárias para realizar uma obra, com a estimativa da despesa. Cálculo da receita e despesa da administração pública em um exercício financeiro. Dentre as metodologias de orçamento temos: 1. Orçamento Tradicional: também conhecido como orçamento clássico, apenas o objeto de…

PGM, especialmente para as provas específicas. CRFB, Lei 4320/641 e LC 101/20002. 1 – Noções gerais Trataremos aqui das partes mais importantes para as provas da PGE/PGM. Vamos começar com a atividade financeira do Estado. Direito Financeiro é exatamente o conjunto de normas voltadas para o controle da atividade financeira. O Estado, como qualquer outro ente, tem de desenvolver atos (no caso do Estado, atos administrativos) para obter recursos, gerir o patrimônio e aplicar esses…

várias organizações subsidiárias para realizar suas missões.Existem atualmente 193 estados-membros, incluindo quase todos os estados soberanos do mundo. De seus escritórios em todo o mundo, a ONU e suas agências especializadas decidem sobre questões dessubstantivas e administrativas em reuniões regulares ao longo do ano. A organização está dividida em instâncias administrativas, principalmente: a Assembleia Geral (assembleia deliberativa principal); o Conselho de Segurança (para decidir…

realizados pelo governo (Estado), visando organizar as receitas para atenderem as despesas, teoricamente, buscando um equilíbrio no crédito.” “Para organizar as finanças públicas, o Poder Executivo (presidente da República, governadores e prefeitos) elabora um orçamento, estimando a receita e fixando despesas, dentro de um intervalo de tempo denominado exercício fiscal.” "O poder legislativo (senadores, deputados e vereadores) discuti a proposta, altera e aprova o orçamento,…