Orçamento Geral Do Estado

ORÇAMENTO A P R E S E N T A Ç Ã O O orçamento público é uma lei que, entre outros aspectos, exprime em termos financeiros a alocação dos recursos públicos. Trata-se de um instrumento de planejamento que espelha as decisões políticas, estabelecendo as ações prioritárias para o atendimento das demandas da sociedade, em face da escassez de recursos. Apresenta múltiplas funções - de planejamento, contábil, financeira e de controle. As despesas, para serem realizadas, têm que estar…

DIREITO FINANCEIRO Introdução A intervenção do Estado na sociedade sempre foi muito questionada. Ao longo da história houve épocas que o não-intervencionismo era defendido ferrenhamente de modo que o Estado se limitava a intervir o mínimo possível na economia e nas relações individuais. Contudo, principalmente por conta das grandes oscilações na economia mundial, das altas taxas de desemprego, somadas as crescentes pressões sociais, muitos Estados viram-se obrigados a intervir de forma…

FELICIANO RA 4931930567 VLADIMIR ROMAN RA 4931928932 CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO Trabalho de Atividade Prática Supervisionada, com objetivo de aprovação em disciplina. Tutor a distancia Profª. Esp. Deisi Lima Martins e Tutora presencial Profª Melissa Cardoso NOVEMBRO – 2014 SÃO PAULO – SP Resumo Contabilidade pública é definida como o ramo da contabilidade que registra monitora e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e ações do Tesouro e do patrimônio público e…

24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a…

CONTABILIDADE COMO SERVIDOR PÚBLICO 3 OS PRINCÍPIOS CONTÁBEIS E A NBC’S APLICADAS AO SETOR PÚBLICO 3 CÓDIGO DE ÉTICA DO CONTADOR 3 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 3 ATUAÇÃO DOS CRC’S E DO CFC 3 ASPECTOS GERAIS DO PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR 4 PÚBLICO 4 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 6 PLANEJAMENTO,ORÇAMENTO E GESTÃO 10 RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS 12 RECEITAS 12 DESPESAS 15 PATRIMÔNIO PÚBLICO 25 REPRESENTAÇÃO DO PATRIMÔNIO PUBLICO 26 CONTABILIDADE PÚBLICA 27 INTRODUÇÃO …

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA SIMONE MARIA MENEZES DIAS O ORÇAMENTO PÚBLICO COMO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE EM UNIDADE HOSPITALAR MILITAR DE GRANDE PORTE Campo Grande - MS 2010 SIMONE MARIA MENEZES DIAS O ORÇAMENTO PÚBLICO COMO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE EM UNIDADE HOSPITALAR MILITAR DE GRANDE PORTE.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 10.180, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001 Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 2.112-88, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os…

ser justificada pelo fato de que os novos tempos de mudanças exigem a ação de gestores públicos com conhecimento e competências necessárias para administrar os recursos públicos de forma coordenada, compartilhada e descentralizada. ORIENTAÇÕES GERAIS • A atividade deverá ser desenvolvida em equipe de dois a sete integrantes; • A formação dos grupos é de responsabilidade dos alunos; no entanto, solicitamos que sigam as orientações passadas pelo tutor de sala sobre a…

Curso Tecnológico de Desporto DISCIPLINA DE ODD (12º Ano) BLOCO III – FINANCIAMENTO ORÇAMENTO Introdução • O DESPORTO, sobretudo de alta competição, constitui atualmente uma atividade crescente profissionalização de todos os sectores e agentes envolvidos e dando substrato económico ao desenvolvimento de uma indústria e de um comércio à escala mundial. • A manifesta incapacidade do associativismo desportivo para gerar os meios necessários à auto sustentação do sistema desportivo,…

Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Mensagem de veto Texto compilado Vigência Partes mantidas pelo Congresso Nacional Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei; DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos …