Orçamento Geral Do Estado

CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO ORÇAMENTO PÚBLICO: TIPOS E CICLO JUAZEIRO DO NORTE-CE 2011 CHARLES MACEDO ALVES JOSÉ EDIVAN DO NASCIMENTO FRANCISCO PABLO DE SOUSA ROCHA ORÇAMENTO PÚBLICO: TIPOS E CICLO Trabalho apresentado à disciplina de Contabilidade e Orçamento Público como requisito acadêmico para obtenção parcial de nota. Prof. Orientador: Inaldo Sobreira JUAZEIRO DO NORTE-CE 2011 LISTA DE SIGLAS CF – Constituição Federal CGU – Controladoria Geral da…

jurisdicionados, com o apoio da tecnologia da informação, buscando, desta forma, cumprir com excelência a missão de controle externo, em benefício da sociedade. Desde então, o Estado de São Paulo e todos os seus municípios passam a seguir um estrito roteiro para a apresentação de suas contas para a auditoria do Tribunal de Contas do Estado. A regra para prestação de contas tem normas contábeis como base, sendo a estruturação de um plano de contas único para todas as entidades, a…

EXERCÍCIOS DE DIREITO FINANCEIRO 1. (CESPE-2008-TCU) Aspectos culturais, históricos, sociais e políticos evoluem ao longo do tempo, alterando a intensidade e a natureza das demandas da sociedade por maior ou menor intervenção do Estado na vida socioeconômica de um país. Em economias de mesmo tamanho, as necessidades de atuação estatal sofrem a influência de desigualdades regionais e sociais, cuja correção não dispensa a ação coletiva voltada para a eliminação dos fatores que concorrem…

metas e objetivos nas despesas da Administração Pública relativas aos programas de longo prazo. Estabelece as prioridades de longo prazo e a Lei Orçamentária Anual, ou seja, o orçamento anual, não pode contrariar as regras do PPA. - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) : Estabelece prioridades e metas para planejar o orçamento do próximo ano. A LDO, que será responsável para realizar possíveis alterações La legislação tributária, e na política salarial e contratação de novos…

renda de praticamente todos os países. Assim, este trabalho resulta de estudos preliminares, exploratórios e bibliográficos, onde se coletou dados sobre a Lei dos Orçamentos destacando formas de elaboração, planejamento, objetivos e formas de execução para definição da pesquisa. Palavras Chave: Administração Pública; Orçamento; Planejamento ABSTRACT The financial planning in public administration is an instrument used in the management of public affairs.…

Partes mantidas pelo Congresso Nacional Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei; DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito…

extraordinárias Tratam da periodicidade com que a receita é auferida. A receita ordinária é arrecadada regularmente em cada período financeiro. São as receitas periódicas previstas no orçamento público, como é o caso do Imposto de Renda, do ICMS, IPTU, etc. Já as receitas extraordinárias são arrecadadas pelo Estado com caráter de temporalidade ou excepcionalidade, ou seja, não é uma arrecadação de modo contínuo, como por exemplo Imposto Extraordinário de Guerra. b) Receitas…

Orçamento Público Contextualização Vemos os primeiros traços de surgimento do orçamento público na Idade Média. Nasceu em 1217, com a Constituição Inglesa outorgada pelo Rei João Sem Terra, onde foi criado o Conselho Comum do Reino. Já no Brasil, notamos o surgimento nos movimentos pela Independência, quando a insatisfação pela cobrança exacerbada de impostos pela Coroa portuguesa estava latente. Porém, só encontramos a aparição de obrigatoriedade de elaboração da Lei Orçamentária

Financeiro Conceito Podemos conceituar o Direito Financeiro como o ramo do direito público que estuda o ordenamento jurídico das finanças do Estado e as relações jurídicas decorrentes de sua atividade financeira que se estabelecem entre o Estado e o particular. Abrange, pois, o Direito Financeiro o estudo da despesa pública, da receita pública, do orçamento público e do crédito público. Daí Ricardo Lobo Torres ensinar que o Direito Financeiro deve ser dividido nos seguintes ramos:…

Conceito de Orçamento Expressão quantitativa de um plano de ação proposto pela administração por um período especifico. Plano administrativo que abrange todas as fases dasoperações para um período futuro definido. É a expressão formal das políticas, planos, objetivos emetas estabelecidas pela alta administração para aempresa como um todo, bemcomo para uma de suassubdivisões. O conceito de orçamento diz respeito, de um modo geral, à área das finanças e da economia. O orçamento é,…