Orçamento Do Estado

Agradecimentos Ao PAANE – Programa de Apoio aos Actores Não Estatais se deve a iniciativa da criação do presente Manual do Orçamento Geral do Estado de Angola. Além da ideia de criação tem vindo a impulsionar a sua concretização e a promover iniciativas de diálogo nesta matéria com organizações da sociedade civil para que o resultado final possa corresponder aos interesses da mesma sociedade. Um especial agradecimento vai as Instituições/Organizações que fizeram parte do grupo de…

lideradas por instituições não contratualistas de relações comunitárias, de formação livre e assentes na liberdade - i ECONOMIA PÚBLICA - quando há um recurso ao “ IUS IMPERIUM “, isto é, autoridade do Estado, com recurso, se necessário à coacção, em nome do interesse geral - i O Estado tem o poder de coagir. ( Finanças Públicas ) ( “ QUID “ – substância, natureza ) A ECONOMIA PÚBLICA TEM TB 3 ELEMENTOS FUNDAMENTAIS: ð Sociedade dotada de poder político ð…

ORÇAMENTO PÚBLICO PROFESSOR WILSON ARAÚJO INTRODUÇÃO ESTADO SURGIMENTO DO ESTADO A lógica da formação do Estado tem como fundamento a necessidade de convivência social em comum. CONCEITO DO ESTADO O Estado é a sociedade humana juridicamente organizada, dentro de um território, com um governo, para realização de determinado fim. FINALIDADE Genericamente, pode-se dizer que a finalidade do Estado é a realização do bem comum. FUNÇÕES Função Normativa P. Legislativo Função…

Administração Pública - ENAP Curso de Especialização em Gestão Pública para os Servidores que atuam no Processo Orçamentário - 2009 Pós-graduação Lato Sensu Orçamento-Cidadão Fundamento Teórico e Exercício Prático Márcio Luiz de Albuquerque Oliveira Brasília, abril de 2010. 2 ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Orçamento-Cidadão Fundamento Teórico e Exercício Prático Aluno: Márcio Luiz de Albuquerque Oliveira Orientador: Prof. Cilair Rodrigues de Abreu …

conteúdos, aplicações, objectivos e finalidades. 2.ORÇAMENTO DO ESTADO 2.1.NOÇÃO E FUNÇÕES DO ORÇAMENTO O Orçamento geral do Estado é o documento onde são previstas e computadas as receitas e as despesas anuais, competentemente autorizadas. 2.1.1.Regras de Organização do Orçamento 2.1.1.1.Regras Clássicas Regra da unidade, especificação, não compensação e não-consignação. 2.1.1.1.1.Regra da Unidade- as receitas e despesas do Estado devem ser inscritas num único documento.…

Índice 1.0 Introdução O Orçamento do Estado é um instrumento importante na prossecução dos objectivos socioeconómicos do Governo, na medida em que guia a mobilização e a alocação dos recursos públicos. A eficácia da sua execução determina a disponibilidade dos bens e serviços públicos necessários para a melhoria das condições económicas e sociais da sociedade. Ao aprovar o orçamento, a Assembleia da República (Parlamento) autoriza o Governo a, dentro dos parâmetros da lei

na perspectiva complexa e multidisciplinar própria daquelas ciências. Finanças Públicas constituem um ramo científico autónomo. 2. Conceito de Finanças Públicas O Estado pretende que sejam satisfeitas determinadas necessidades colectivas; para tanto propõe-se produzir bens; mas a produção de bens implica despesas; o Estado precisa portanto, de obter receitas para cobrir essas despesas, isto é, precisa de dinheiro, de meios de financiamento (Teixeira Ribeiro). O âmbito do objecto…

INTRODUÇÃO CONCEITO DE ORÇAMENTO Tal como o orçamento de qualquer particular, o do estado é uma previsão de receitas e despesas. Engloba o montante e a discriminação das despesas a efectuar, bem como a forma de as cobrir (ou, mais restritamente, só uma previsão de despesas a cobrir com receitas incertas). A esta ideia de previsão das receitas e despesas há, no entanto, que acrescentar outros elementos que se prendem com a génese e as funções do orçamento, designadamente…

principal difundir o conhecimento e a cidadania, por meio de oferta gratuita, plural e democrática. Equipe de Educação a Distância do ILB Apresentação do curso APRESENTAÇÃO Seja bem-vindo ao Curso de Introdução ao Orçamento Público! Você sabe como o orçamento público afeta a vida no seu estado, na cidade onde mora e na sua vida pessoal? Como entender o fato de que pagamos elevados impostos, e o governo não consegue atender satisfatoriamente às necessidades básicas da população com…

Orçamento Público CONCEITO O Orçamento Público, na concepção de Orçamento-Programa, pode ser definido, em sentido amplo, como o instrumento técnico-legal de explicitação da ação de planejamento do Estado, que articula as diretrizes e programas governamentais a objetivos, prioridades e metas, estabelecendo a previsão da receita a ser arrecadada (estimativa dos ingressos de recursos pertencentes ao Estado) e a fixação da despesa a ser realizada (autorização dos gastos a serem…