Orçamento Do Estado

Pereira…........................................RA - 364564 Danilo Siqueira Alves …...........................................RA - 424469 UBERLÂNDIA – MG JUNHO / 2014 SUMÁRIO 1. REFLEXÕES SOBRE AS FORMAS DE GOVERNO E ATUAÇÃO DO ESTADO NO ÂMBITO ECONÔMICO-POLÍTICO..................................................................................3 e 4 2.…

Pública Resumo de Orçamento Público II Orçamento Público Principais Normas que disciplinam os orçamentos públicos no Brasil * Constituição Federal de 1988: A seção II (Artigos 165 e 169) do capitulo de Finanças Públicas. * Lei 4.320/64 * Lei da Responsabilidade Fiscal – LC Nº 101 de 04 de maio de 2000 É um ato de previsão de receita e fixação da despesa para um determinado período de tempo. O orçamento materializa a opção a ação planejada pelo Estado para…

Disciplina: Gestão na Empresa Pública A principal finalidade do Poder Público, nas suas diferentes esferas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), é promover o bem comum, proporcionando os meios necessários para que os cidadãos possam realizar suas aspirações e ter uma vida digna. O Estado tem no âmbito de sua competência e no exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, que buscar mecanismos para atender às demandas sociais, que são inúmeras: saúde,…

o sistema de mercado não oferece adequadamente bens e serviços, e se torna necessária a presença do Estado. Esses bens, denominados bens públicos, têm por principal característica a impossibilidade de excluir determinados indivíduos de seu consumo, uma vez delimitado o volume de produção. -Função Distributiva: o sistema de preços não leva uma justa distribuição de renda, daí a intervenção do Estado. A renda de uma família consiste na soma das rendas do trabalho e da propriedade, sendo…

sistema de mercado não oferece adequadamente bens e serviços, e se torna necessária a presença do Estado. Esses bens, denominados bens públicos, tem por principal característica a impossibilidade de excluir determinados indivíduos de seu consumo, uma vez delimitado o volume de produção. Função Distribuitiva - o sistema de preços via de regra não leva uma justa distribuição de renda, daí a intervenção do Estado. A renda de uma família consiste na soma das rendas do trabalho e da…

Projeto..........................................................................................4 2. Desenvolvimento......................................................................................................5 3. Processo Orçamentário no Estado de MT...............................................................6 4. Evolução da Receita Orçamentaria..........................................................................8 4.1 Evolução da despesa…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 ORÇAMNTO PUBLICO 5 A IMPORTANCIA DO ORÇAMENTO – TRIBUTOS 5 SISTEMA ORÇAMENTARIO BRASILEIRO 5 PPA – PLANO PLURIANUAL 5 A ELABORAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DA PPA 6 O QUE É LDO – LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 6 ELABORAÇÃO E O PRAZO DE VOTAÇÃO DA LDO 6 O QUE É LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 7 ELABORAÇÃO DA LOA 7…

Orçamento Público Contextualização Vemos os primeiros traços de surgimento do orçamento público na Idade Média. Nasceu em 1217, com a Constituição Inglesa outorgada pelo Rei João Sem Terra, onde foi criado o Conselho Comum do Reino. Já no Brasil, notamos o surgimento nos movimentos pela Independência, quando a insatisfação pela cobrança exacerbada de impostos pela Coroa portuguesa estava latente. Porém, só encontramos a aparição de obrigatoriedade de elaboração da Lei Orçamentária

Atividade Financeira do Estado Para Aliomar Baleeiro: é a atividade através da qual o estado capta, gere e dispende recursos públicos com o objetivo de atender as necessidades públicas, de prover os serviços tipicamente estatais. 2. Objetos de estudo do Direito Financeiro 2.1. Para Aliomar Baleeiro o Direito financeiro tem 5 objetos: receitas, despesas, creditos, orçamentos e processo fiscal. 2.2. Para Ricardo Lobo Torres tem 3 objetivos: receita pública, despesa pública e orçamento.…

19/03/13 Receitas publicas Despesas publicas - LOA - programação financeira do Estado para um determinado período, onde vai encontrar as receitas (previsões) a LOA é publicada em um ano para ser colocada no ano seguinte. Art. 167 CF Art. 167. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; O PPA é uma…