Orçamento Cf

Brasil em 1.º de maio de 2004. Por ser jornalista profissional, pretende adquirir uma empresa de radiodifusão na cidade onde reside, no interior do estado de Pernambuco. Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar, de acordo com a CF, que, em 2009, a) é proibido a Abdul adquirir a empresa de radiodifusão, pois não possui mais de dez anos na condição de naturalizado brasileiro. b) é vedado a Abdul adquirir a empresa de radiodifusão, pois não é brasileiro nato.…

14/06/2011 Contabilidade Pública Resumo de Orçamento Público II Orçamento Público Principais Normas que disciplinam os orçamentos públicos no Brasil * Constituição Federal de 1988: A seção II (Artigos 165 e 169) do capitulo de Finanças Públicas. * Lei 4.320/64 * Lei da Responsabilidade Fiscal – LC Nº 101 de 04 de maio de 2000 É um ato de previsão de receita e fixação da despesa para um determinado período de tempo. O orçamento materializa a opção a ação…

ao seu principal cliente: o cidadão. Os instrumentos usados no planejamento governamental já possuem o respaldo da lei e têm se mostrado de grande eficácia no Governo: O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA), bem como outros instrumentos potencializados do planejamento governamental. O Plano Plurianual – PPA, é previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, e…

5- Principais dispositivos constitucionais aplicáveis: Princípio da (a) anterioridade (art. 150, I, da CF), exceto em relação as contribuições de seguridade onde tal princípio não é exigido por dispensa da própria constituição (art. 195, § 6º, da Constituição), (b) da irretroatividade, (c) da anterioridade (d) e da noventena ou anterioridade mitigada (art. 150, III, letras “a”, “b” e “c”, da CF), e as normas gerais em matéria de legislação tributária, nos termos do artigo 146, III, da…

econômico 2) Analise as assertivas a seguir, relativas às políticas públicas, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta. (v ) Segundo a CF/88, um dos requisitos da função social da propriedade é a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Justificativa: CF/88 Art. 9º insiso IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. (v ) Por serem de relevância pública as ações e serviços de…

DE DI R EI INSTITUTO A VEZ DO MESTRE ID O ORÇAMENTO PÚBLICO: INSTRUMENTO UTILIZADO PÚBLICA FEDERAL Gustavo Martins da Silva DO CU M EN TO PR OT EG COMO PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO Orientador: Prof. Mario Luiz Trindade Rocha Coorientador: Prof. Marcelo Oliveira Rio de Janeiro 2013 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU INSTITUTO A VEZ DO MESTRE ORÇAMENTO PÚBLICO: INSTRUMENTO UTILIZADO COMO…

ordinária. R: em regra, a lei ordinária não pode alterar o dispositivo de lei complementar devido ao fato de o procedimento de aprovação da segunda ser mais completo do que a da primeira , exigindo quorum de maioria absoluta contido no art 69 da cf. entretanto, se a matéria regulada pela lei complementar alterada pela lei ordinária não exigiu o procedimento da lei complementar a alteração do tal dispositivo por lei ordinária não seria inconstitucional, uma vez que essa norma seria…

públi­cas. O sistema econômico keynesiano, difundido nos anos 30, admitia que as des­pesas fossem feitas sem se considerar as respectivas receitas do Estado. Esta teoria previa que o Estado deveria cumprir com todas as suas finalidades, mesmo que seu orçamento ficasse deficitário. O Estado deveria, primeiramente, considerar as des­pesas para, de­pois, buscar receitas. Hodiernamente, a teoria de Keynes não mais é seguida, na qual o Estado deve fazer suas despesas de acordo com suas…

A IMPORTÂNCIA DO ORÇAMENTO PÚBLICO: ANÁLISE DA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO Chimênia Silvério de Oliveira1 Francisco A. Severo de Almeida2 Neusa Maria Ravaroto3 RESUMO Este artigo apresenta o resultado da investigação realizada sobre a importância do orçamento como instrumento de gestão das finanças públicas, com estudo aplicado ao caso do município de Catalão - GO. O objetivo do estudo foi ampliar e sistematizar informações de relevância sobre o…

modo a fornecer os parâmetros a serem obedecidos para a adequada gestão dos recursos públicos. O orçamento representa, em termos financeiros, os programas, subprogramas, projetos e atividades agrupados setorialmente por funções de governo, segundo os grupos de despesa,ajustando o ritmo de execução ao fluxo de recursos previstos, de modo a assegurar a contínua e oportuna liberação destes. Etapas do Orçamento Para o governo operacionalizar o processo de alocação de recursos da…