Orçamento Cf

concluir que do tributo, origina-se a obrigação de pagar, do descumprimento da obrigação tributaria, surge a obrigação da multa pecuniária, nesta questão existindo duas obrigações que mesmo de naturezas distintas, serão cobradas no mesmo ato. O orçamento público é um instrumento legal em que são previstas as receitas e fixadas as despesas de um determinado ente político (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para o exercício financeiro. Trata-se de uma peça de…

instituída pelo Estado 2) Criadas por autorização legislativa específica (CF, inciso XIX) e procedimentos do Código Civil: registro do estatuto social na Junta Comercial 3) Integram a Administração Pública Indireta, vinculada ao órgão da Administração Direta responsável pela área de atividade – sujeita à supervisão da Administração Direta 4) Figura jurídica própria para a exploração direta de atividade econômica pelo Estado (CF, art. 173): Sociedade Economia Mista Empresa Pública…

(representado pelo governo) realiza para satisfazer as necessidades públicas. Portanto há uma correlação direta entre a atividade financeira, a prestação de serviços públicos e o atendimento das necessidades públicas. (ver artigos 21, 25, 30 e 145, II da CF e 16 e 77 do CTN) 1.7.Aspectos Constitucionais e Infraconstitucionais do Direito Financeiro Constituição Financeira propriamente dita, disciplina o relacionamento financeiro governamental, a repartição de receita, o crédito…

Normas aplicáveis ao Orçamento Público: PPA, LDO, LOA O orçamento público compreende a elaboração e execução de três leis – o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais. PPA (Plano Plurianual): Planejamento Estratégico quadrienal (4 anos). É um plano de longo prazo (ultrapassou um exercício financeiro). É a soma de todos os programas de governo a…

órgãos, inclusive suas fundações e autarquias. O orçamento deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Inclusive consta os valores empenhados com cada uma citações acima. O orçamento é elaborado pela Secretaria do Planejamento e Gestão e deve ser encaminhado pelo Governador do Estado à Assembléia Legislativa até o dia 15 de setembro de cada ano, na forma de proposta de orçamento (PLOA). Consta na proposta texto de…

RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL A denominação para Receita Pública é: conjunto de recursos financeiros que entram para os cofres públicos, provindo de quaisquer fontes, a fim de suprir as despesas previstas no orçamento e as despesas. Na Receita Municipal incluem-se: Recursos financeiros oriundos dos tributos municipais, isto é, impostos, taxas e contribuições; Ingressos que o Município recebe, em caráter permanente, pela sua participação nas transferências constitucionais estaduais,…

vigor a poucos anos Direito Financeiro Competência legislativo Conceito Orçamento (princípios Receita ( entradas , Definitivas ou provisória – receita estatal ) Despesas Controle orçamento fiscal interna – prévio, concomitante ou posterior Externo – Posterior – Poder Legislativo, contas Direito tributário Competência legislativa que estabelece regras do direito tributário , financeiro e orçamento do brasil está inserido no artigo 24 inciso 1 da constituição federal.…

Bellin) final. Metade do prazer Com dedicação, organização, disciplina e objetividade, estudaremos nesta aula o ciclo (ou processo) orçamentário, o qual corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a apreciação final. Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 127 Administração Orçamentária e Financeira p/ TJ-BA Analista Judiciário - Área Administrativa Teoria e…

uma pesquisa na internet sobre a legislação pertinente ao assunto, apontando os avanços no planejamento após a CF/88. Mínimo de 1 lauda e máximo de 3 laudas (folha A4). A Constituição de 1988 permitiu ao Brasil criar uma ampla rede de proteção social, com forte impacto na redução da pobreza e na distribuição de renda. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) inovou ao tratar do orçamento público e instituir um processo orçamentário que permite o planejamento da ação governamental em…

Receitas de Capital - São receitas de capital as provenientes de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, da conversão em espécie de bens de direito publico e privado destinados a atender as despesas de capital e ainda o superavit do orçamento corrente. Ex: Operações de Crédito, alienação de bens, a mortização de dívidas. PreçoPublico é o número de unidades monetárias que o estado exige de uma pessoa pela venda de um amterial ou imaterial. É cobrado poor meio de…