Orçamento Cf

ou a determinado gasto. Ou seja, a receita não pode ter vinculações. Essas reduzem o grau de liberdade do gestor e engessa o planejamento de longo, médio e curto prazos. Este princípio encontra-se claramente expresso no inciso IV do art. 167 da CF de 88, mas aplica-se somente às receitas de impostos. "São vedados "a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts., 158 e 159, a destinação

ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. Resposta: Letra C 2) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (art. 167, I, da CF/1988). Resposta: Errada 3) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (art. 167, I, da CF/1988). Resposta: Certa Prof. Sérgio Mendes www.portaldoorcamento.com.br 1 de 12 Livro Administração Financeira e Orçamentária - Teoria e Questões Comentadas -…

UNIVERSIDADE GAMA FILHO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FINANÇAS E ORÇAMENTO PÚBLICO EVOLUÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO BRASILEIRO BRASÍLIA 2011 GABRIELA PEREIRA COTA EVOLUÇÃO DO ORÇAMENTO BRASILEIRO Monografia apresentada pela acadêmica Gabriela Pereira Cota como exigência do curso de pós-graduação em Finanças e Orçamento Público da Universidade Gama Filho sob a orientação do…

apure o seguinte : PV CV MC MC% CF Deprec. Lucro IR $230,00 $140,00 $90,00 39,13% $3.000.000,00 $500.000,00 $600.000,00 25% a) O volume de vendas e a receita no Ponto de Equilíbrio Contábil. PECq = (CF + Deprec.) / MC : PECq = (3.000.000 + 500.000 ) / 90 : PECq = 38.889 unds PEC$ = ( CF + Deprec.) / MC% : PEC$ = ( 3.000.000 + 500.000 ) / 0,3913 : PEC$ = $ 8.944.543,80 b) Volume de vendas e a receita no Ponto de Equilíbrio Financeiro. PEFq = CF / MC …

concluir que do tributo, origina-se a obrigação de pagar, do descumprimento da obrigação tributaria, surge a obrigação da multa pecuniária, nesta questão existindo duas obrigações que mesmo de naturezas distintas, serão cobradas no mesmo ato. O orçamento público é um instrumento legal em que são previstas as receitas e fixadas as despesas de um determinado ente político (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para o exercício financeiro. Trata-se de uma peça de…

concluir que do tributo, origina-se a obrigação de pagar, do descumprimento da obrigação tributaria, surge a obrigação da multa pecuniária, nesta questão existindo duas obrigações que mesmo de naturezas distintas, serão cobradas no mesmo ato. O orçamento público é um instrumento legal em que são previstas as receitas e fixadas as despesas de um determinado ente político (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para o exercício financeiro. Trata-se de uma peça de…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Art. 165, CF X Art. 35, ADCT - Leis do Orçamento: PLANO PLURIANUAL - O PPA é uma lei ordinária editada a cada quatro anos. A vigência do PPA segue até o primeiro ano de exercício financeiro do mandato presidencial subsequente. *Prazos: deve ser enviado ao Congresso Nacional até 31 de agosto (4 meses antes) do primeiro ano de cada mandato, e devolvido para Sanção até o encerramento da Sessão Legislativa. *Conteúdo: estabelecerá de forma regionalizada, as…

Não-Não-Afetação de receitas • Legalidade • Publicidade • Unidade/Totalidade • Universalidade 1.1 Anualidade/Periocidade Princípio orçamentário clássico, de origem inglesa, também denominado Princípio da Periodicidade, segundo o qual o orçamento público (estimativas da receita e fixação da despesa) deve ser elaborado por um período determinado de tempo (geralmente um ano), podendo este coincidir ou não com o ano civil. Encontrado na Lei 4.320/64 : Art. 34. O exercício…

3.4 – Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.................................................................. 19 3.5 – Lei Orçamentária Anual – LOA............................................................................. 20 4 – ORÇAMENTO PÚBLICO............................................................................................. 21 4.1 – Princípios Orçamentários....................................................................................... 23 4.2 – Lei

concluir que do tributo, origina-se a obrigação de pagar, do descumprimento da obrigação tributaria, surge a obrigação da multa pecuniária, nesta questão existindo duas obrigações que mesmo de naturezas distintas, serão cobradas no mesmo ato. O orçamento público é um instrumento legal em que são previstas as receitas e fixadas as despesas de um determinado ente político (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para o exercício financeiro. Trata-se de uma peça de…