Orçamento Cf

Orçamentárias - LDO e compreenderá: a) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público (art. 165, § 5º, inciso I, da CF/88); b) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (art. 165, § 5º, inciso II, da CF/88); e c) o orçamento da seguridade social,…

nesses conceitos, podemos então perceber que Direito Financeiro é o ramo do Direito Público que estuda que analisa o registro de atividade financeira do Estado por um ponto de vista jurídico. A Ciência das Finanças se desdobra em receita, despesa, orçamento e crédito e o Direito Financeiro disciplina normativamente toda a atividade financeira do Estado, para compreender todos os aspectos em que se desdobra. Ainda que as ciências tenham o mesmo objeto, o que a diferencia uma da…

2. ORÇAMENTO 2.1. Conceito 2.2. Natureza Jurídica 2.3. Espécies 2.4. Princípios Orçamentários a) Princípio da exclusividade ou da pureza orçamentária (artigo 165, § 8.º, da CF) b) Princípio da programação (artigos 48, incisos II e IV, e 165, § 4.º, da CF) c) Princípio do equilíbrio orçamentário d) Princípio da anualidade (artigo 48, inciso II, artigo 165, inciso III e § 5.º, e artigo 166 da CF)

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ES PROFESSOR: DEUSVALDO CARVALHO Obras editadas: Orçamento e Contabilidade Pública – 5ª Edição/2010 – Editora Campus – Série provas e concursos; LRF – Doutrina e Jurisprudência – 1ª Edição – Editora Campus – Série provas e concursos/2009; Manual Completo de Contabilidade Pública – Teoria Descomplicada e 750 Questões de Concursos Resolvidas e Comentadas (CESPE, ESAF e FCC) – No Prelo. AFO – Orçamento na CF e LRF - 650 QUESTÕES DE CONCURSOS RESOLVIDAS E…

observar as diferenças de entendimento sobre o tema. Essa iniciativa foi fundamental para a discussão e a tomada de consciência sobre diversos aspectos relacionados a essa importante etapa do trabalho de engenharia, que é o processo de elaboração do orçamento. O que se verifica, na prática, é que essa etapa não vem merecendo o devido cuidado por parte dos profissionais e das empresas públicas e privadas. A presente Cartilha é um produto das diversas questões que foram abordadas nesse…

conta, sempre que possível, na imposição da carga tributária, as qualidades de cada um. Tornou-se mais justa a tributação, porque cada cidadão passou a pagar imposto na medida de sua capacidade contributiva, de sua aptidão econômica de pagar tributos (CF, art. 145, § 1º). Assim sendo, o Estado, para a solução dos problemas econômicos e sociais, passou a gozar de uma opção quanto às medidas de que dispõe para alcançar o objetivo antes referido. Além das medidas de ordem coercitiva…

ORÇAMENTO PUBLICO LEI ORÇAMENTARIA ANUAL CONTABILIDADE PUBLICA BREVE HISTORICO EM 28/06/1808 - D. JOÃO VI CRIA O ERÁRIO RÉGIO E O CONSELHO DA FAZENDA. EM 18/11/1922 - A LEI 4.536 ORGANIZA O CÓDIGO DE CONTABILIDADE PÚBLICA. EM 17/03/1964 - A LEI 4.320 ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E O D. FEDERAL (COMEÇA A NOVA ERA DA CONTABILIDADE ESTREITAMENTE RELACIONADA COM O ORÇAMENTO). EM 05/10/1988 - A…

Federal, que serão provenientes de recursos dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e das chamadas contribuições sociais. Assim, o financiamento da seguridade social será imputado a toda sociedade de forma solidária. As pessoas que possuem capacidade contributiva irão contribuir diretamente através das contribuições sociais e as que não têm capacidade contributiva participarão indiretamente do custeio através dos orçamentos fiscais das unidades da federação. 2 –…

- Receitas Públicas: toda entrada de recursos monetários. * Receita corrente * Receita de capital * Receita Originária * Receita Derivada ð Derivada de contrato ð Derivada de soberania - Orçamento Público * Orçamento Plurianual * Lei de Diretrizes Orçamentárias * Orçamento anual 02 DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO · Rege as relações jurídicas que se estabelecem entre o Estado e os particulares no exercício da atividade financeira relativa à…

Endividamento Público; • GERIR E PLANEJAR a aplicação dos recursos: Orçamento Público; • DESPENDER recursos: Despesa Pública FUNÇÕES www.cers.com.br 1 COMEÇANDO DO ZERO Administração Financeira e Orçamentária Wilson Araújo NÍVEIS DE PLANEJAMENTO O Direito Financeiro estuda e disciplina juridicamente a atividade financeira do Estado, envolvendo as receitas públicas, as despesas públicas, os créditos públicos e o orçamento público. MODELO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO O Direito Tributário tem