Orlando Agravo De Instrumento

não assinou com a categoria diferenciada. Súmula 374 do TST: “Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria”. Os profissionais liberais (engenheiros, enfermeiros, médicos, representantes comerciais, por exemplo) que forem registrados como empregados,…

jurídica do contrato de franchising, pode-se concluir é um contrato de natureza jurídica híbrida, justamente por resultar da miscigenação de diversos outros empresariais. 6.Características gerais do contrato de franchising: 6.1.Forma: escrita, por instrumento público ou particular, sendo a forma verbal inexistente (Lei n. 8.955/94, art. 6); bilateral; comutatividade; onerosidade; fundado numa relação jurídica continuativa, pois sua execução prolonga-se no tempo; intuitu personae, dada…

Carlos Fernando Mathias. j. 21.02.2008, unânime, DJ 01.04.2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PRIVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Compete à Justiça Federal processar e julgar Mandado de Segurança quando a autoridade coatora for diretor de instituição privada de ensino superior, por se tratar de ato praticado no exercício de função delegada federal. (Agravo de Instrumento nº 39316/2010, 3ª Câmara Cível do TJMT, Rel.…

caminho, finalmente versaremos os efeitos e sobre as regras e aspectos procedimentais da tutela possessória. O direito romano foi o principal responsável para o surgimento e desenvolvimento das ações possessórias, que constitui um importante instrumento processual para defesa dos bens móveis, semoventes e imóveis. Dentre as diversas modalidades de interditos estatuídas pelo CPC, destaca-se: a ação de manutenção de posse, reintegração de posse e o interdito proibitório, as quais além…

Orientador: Professor MSc. Renato Heusi de Almeida BIGUAÇU, JUNHO DE 2008 ii AGRADECIMENTO A Deus que me deu forças para prosseguir, encarar os obstáculos desta jornada e nunca desistir; À minha mãe, pelo seu incentivo e por ter sido instrumento para concretização deste sonho e escolha deste curso, e que nos momentos de desespero esteve ao meu lado, fazendo carinho, me dando conselhos e me cobrando nos momentos necessários; À minha esposa, que nos momentos que estive …

deriva do latim salarium, que, como se sabe, significa sal, relativo ao sal”. O sal, como outros produtos de uso comum (o gado, a ovelha etc.) era, nos primórdios, adotados como instrumento de troca, sendo mais tarde substituído por metais e, posteriormente, pelo papel-moeda: “Originariamente adotou-se como instrumentos de trocas os produtos de uso comum, como o gado e o sal. Num processo evolutivo passou-se à fase metálica e, posteriormente, à fase financeira, surgindo, em…

outro, o aderente. Fácil perceber que o aderente não protagoniza a fase de criação do contrato, a ele resta apenas, aderir ou recusar o contrato como um todo, pronto e acabado.” Quanto à interpretação dos referidos contratos, a lição clássica de Orlando Gomes[3] já preconizava: “Aplica-se a regra de hermenêutica, segundo a qual devem ser interpretadas a favor do contratante que se obrigou por adesão.” No mesmo sentido, dispõe o artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor: “As cláusulas…

23/09/96. Abrangência do afirmado comportamento ilícito ocorrido nessa primeira cláusula, ao tratar expressamente da violação do acordo. Recurso ao qual se nega provimento. (Apelação Cível nº 2004.001.25315, Décima Câmara Cível TJ-RJ, Rel.: Des. Orlando Secco, Julgado em 07/12/2004). Vide § 2 do artigo 4º da Lei 9.307/96. Nos termos do artigo 4 da Lei 9.307/96: “é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a…

material ou moral decorrente de sua violação; No entanto, já bem antes do advento da Constituição Federal de 1988, os doutrinadores e legisladores tentaram disciplinar esta matéria tendo sido inserida no anteprojeto do Código Civil, em 1962, por Orlando Gomes, cuja proteção era até então reconhecida somente pela jurisprudência. Essa proteção consistia em propiciar a vítima meios de fazer cessar a ameaça, ou a lesão, bem como de dar-lhe o direito de exigir reparação do prejuízo…

no art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme orientação do STJ, pressupõe dois requisitos, quais sejam, a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Nesse sentido, transcrevo a título exemplificativo a seguinte decisão do eg. STJ: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 148.325 - RJ (2012/0032335-2) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO : REYNALDO BAPTISTA PINTO E OUTRO(S) AGRAVADO : ANDERSON QUEIROZ SILVA ADVOGADO : MARIA DE…