Origina Uma Regra Do Direito Tributario

povos contra essa tributação. A Magna Carta (1215) merece destaque especial em relação ao fisco e a cidadania, bem como das revoluções e lutas travadas entre o povo e os soberanos. Neste documento está a garantia de direitos como a liberdade de ir e vir, de propriedade privada e a regra de quem só paga imposto quem está representado, ou consentiu indiretamente, através do voto, na tributação. O que mais tarde serviu para a criação do Parlamento e o controle da atividade governamental. A…

Aspectos da Reforma Tributária Trabalho apresentado como requisito à obtenção da aprovação na disciplina Direito Constitucional: Noções Fundamentais do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Tributário e Finanças Públicas do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Professor: Everardo Maciel Brasília – DF Junho/2011 RESUMO Trata-se

complexidade e vastidão do tema. O que se almeja é traçar linhas de raciocínio e análise da matéria, para que se dê ao leitor condições de entendê-la, e a ela se familiarizar. A importância do tema se traduz na própria relevância do ICMS no panorama tributário nacional, como um dos mais importantes - se não o mais - impostos arrecadados no País, tendo em vista seu volume, sua territorialidade, e seu alcance. E, inserida no ICMS, a figura da substituição tributária com antecipação…

Silvia Roberta Chiarelli A alterabilidade do lançamento tributário MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SÃO PAULO 2009 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Silvia Roberta Chiarelli A alterabilidade do lançamento tributário Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de MESTRE em Direito Tributário/Área de concentração Direito do Estado, sob a orientação da Prof.a Doutora…

Resumo Direito Direito: ciência que estuda e sistematiza o conhecimento do comportamento humano. Divide-se em duas áreas: Direito objetivo: conjunto de normas gerais e objetivas. Direito subjetivo: conjunto de normas que dão permissão ou direito a algo. Regra moral: baseada na ética e consciência social é livre e conscientemente aceita serve para regular a vida em sociedade. Diferenças entre a regra moral e a regra jurídica: A regra moral é mais ampla. A regra moral é…

devido na fonte, será retido pela CONTRATANTE na forma da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e da Lei Municipal; os pagamentos que efetuar à CONTRATADA será por seu valor líquido quando houver retenção; quando houver retenção do ISSQN, em regra, sempre observar o previsto na LC nº 116/2003, principalmente os serviços relacionados na lista Anexa a esta Lei; quanto à alíquota a ser praticada corresponde a do MUNICÍPIO onde o imposto será recolhido; só estão sujeitos ao ISSQN…

Intitulado como IVC (Imposto sobre Vendas e Consignações dos Estados Federados) no início de sua formação, era considerado um tributo de estrutura arcaica sendo, inclusive, cobrado de forma cumulativa, ou seja, a cobrança era feita integralmente sem direito ao abatimento do imposto pago na operação anterior. Com o intuito de alavancar as atividades econômicas e aprimorar a execução deste imposto, em 1964, no período referente ao movimento militar, foi criado o ICM (Imposto sobre…

1.1. Relação com outros ramos do Direito O Direito Tributário é um direito público obrigacional, pois rege as obrigações existentes entre os particulares e o Estado, quando este se reveste na condição de ente tributante, com poder de império sobre aquele. 1.2. Conceito de Direito Tributário “Ramo didaticamente autônomo do direito (1), integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas (2), que correspondam, direta ou indiretamente (3), à instituição, arrecadação e fiscalização (4)

consideração a análise da situação atual através da coleta de dados, elaboração e execução ou implantação do plano, observação sistemática deste plano e os ajustes necessários. Assim, o planejamento requer conhecimento das ciências correlatas, que são: Direito e Organização. Segundo Kawasnicka (1995, apud SILVA, 2010, p. 151), planejamento é definido como a “atividade pela qual administradores analisam condições presentes para determinar formas de atingir um futuro desejado”.

Falar da autonomia da pessoa jurídica. Titularidade negocial, processual e patrimonial. A questão da fraude e a possibilidade de esconder patrimônio. A personalidade jurídica não constitui um direito absoluto, mas está sujeita e contida pela teoria da fraude contra credores e pela teoria do abuso de direito. 4.1.Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica. teoria maior da desconsideração Ideal originário → só deve ser reconhecida havendo abuso da personalidade…