Origina Uma Regra Do Direito Tributario

Teoria Geral do Direito Tributário A finalidade do Direito Tributário não é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado, mas o controle do poder de tributar a este inerente. (Hugo de Brito Machado) 1. Hipótese de incidência e fato gerador: a norma como instrumento de realização do direito; 1.1 Fato gerador: complexo, instantâneo, consumado e pendente; interpretação do fato gerador; questões práticas derredor da matéria. Introdução: Conceito de tributo: Espécie e…

1. O que é Direito? O direito faz parte dos conceitos controvertidos porque sua definição está vinculada a idéias filosóficas e políticas que possuem forte carga emotiva e em relação às quais não é fácil obter um acordo. Direito significa sempre controvérsia. Uma das definições que temos para direito é: Direito é o conjunto de normas que objetivam regulamentar o comportamento das pessoas na sociedade. Essas normas são editadas pelas autoridades competentes e prevêem, em caso…

CARVALHO A pauta fiscal como pressuposto de validade da substituição tributária para frente no ICMS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Marcel Papadopol Canoas 2008 A PAUTA FISCAL COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE NO…

do sul-RS Tecnologia Em Logística DIREITO EMPRESARIAL Leonir kosvoski - 6577309139 Dionattan Elias Gehlen- 7134527918 Kelen Oliveira - 7309547546 Peterson Bernardi -7309547086 Eliane Figueiredo Passos - 6791307399 Atividade Práticas Supervisionadas- ATPS Tutor a Distância- Guilherme Mazzotti Rossi Caxias do sul, 29 de novembro de 2013. Apresentação Este trabalho tem por objetivo analisar brevemente o conceito de direito comercial e direito empresarial observando as…

Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido sob a ótica do Direito Previdenciário Aline Cristina Mantovani Mestranda em Direito Previdenciário pela PUC-SP. Especializada em Direito Processual Civil. Advogada especialista em Direito Previdenciário. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Franca. RESUMO Este artigo relaciona o estudo de variados aspectos da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido a temas que permeiam o Direito Previdenciário, sem deixar de…

ATPS – Direito Empresarial e Tributário ADMINISTRAÇÃO – 4° SEM. A POLO: VALINHOS Professor EAD: Ma. Juliana Leite Kirchner Maíla Lima Gagliardi – RA: 2320372898 Raquel Boscardin – RA: 2330431245 Rebeca Lima – RA: 2320372687 Regina Helena de Carvalho – RA: 2307354652 Valinhos, 16 de Novembro de 2012. Etapa 1 Passo 2 Identificação da Empresa escolhida: EBB Publicidades Ltda - São Paulo\SP Ramo de Atividade: Publicidade e propaganda

então, se alegar desconhecimento sobre ela. A segurança recai no conhecimento da lei, uma vez que esta jamais poderá ser posterior ao fato. ART. 150, I – limitações constitucionais à tributação. Tradução do princípio da legalidade para o direito tributário. Medida Provisória Não é lei, embora possua mesma força, vindo a posteriormente se caracterizar como tal. Por isto pode criar e aumentar tributos, salvo nos casos em que seja oposta ao instituto jurídico de determinado…

PRESTADOR? BACHARELADO EM DIREITO UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS Mogi das Cruzes / SP 2012 2 JAKELINE APARECIDA CAMPELO DE ALMEIDA RGM 244068 INCIDÊNCIA DO ISS: LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR? QUEM É O MUNICIPIO COMPETENTE PARA COBRAR OU INSTITUIR O IMPOSTO. Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da UBC - Universidade Braz Cubas, como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em direito, sob a…

decisões, para obter informações de crescimento ou redução patrimonial e não só para atender as exigências ficais ela passa a ser objeto principal em uma administração empresarial. Quando uma entidade tem sua escrituração contábil regular ela tem direito de pedir beneficio de recuperação administrativa e judicial, sendo que os principais requisitos para a obtenção deste benefício é a apresentação em juízo das demonstrações contábeis baseadas na escrituração contábil, relação de credores…

Modalidades tributárias e tributos em espécie Modalidades tributárias Tributos são prestações pecuniárias compulsórias, conforme estabelece o artigo 3.º do Código Tributário Nacional (CTN). Todas as cobranças efetuadas pelo Estado que se encaixem em tal conceito são consideradas tributos, e estão sujeitas à disciplina própria para sua cobrança. Assim, os tributos são um gênero, que possui diversas modalidades previstas pela legislação. Tratam-se de formas diferentes de tributos,…