Origina Uma Regra Do Direito Tributario

o legislador dispensava o pagamento do tributo devido, isto é, pressupunha a incidência da regra de tributação e, de seguida, o efeito da norma exoneratória que cumpria, por essa forma, o papel de desqualificar, juridicamente, o dever obrigacional nascido com o impacto da primeira. A antítese inverteu a seqüência: tomava a isenção como norma desjuridiscizante, ao passo que a contratese a concebia como regra não-juridiscizante, uma vez que evitava a juridiscização do factum previsto na…

_________________________________ Prof. Departamento de Contabilidade do Uniceub Nota atribuída Brasília-DF, 2005 PDF created with pdfFactory trial version www.pdffactory.com LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF Constituição Federal CTN Código Tributário Nacional EC Emenda Constitucional LC Lei Complementar ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito OS EFEITOS DA ECONOMIA SUBTERRÂNEA PARA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Marcos Rodrigo Lima Moreira Matr.: 0223801-2 Fortaleza – CE Junho, 2006 MARCOS RODRIGO LIMA MOREIRA OS EFEITOS DA ECONOMIA SUBTERRÂNEA PARA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo da…

Direito Civil Brasileiro Carlos Roberto Gonçalves Leitura Resumida Capítulo I - Introdução ao Direito Civil 1- Conceito de Direito: Devido a vida em grupos do homem e suas relações de convivência que necessitam de uma certa ordem por isso o fim do DIREITO é precisamente determinar regras que permitam aos homens a vida em sociedade. Sempre haverá uma norma, uma regra de conduta pautando a atuação do indivíduo, nas suas relações com outros indivíduos

definição feita pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo 3º, estabelecendo a forma, sendo a entrega de dinheiro ao Estado, obrigatoriamente, instituída em lei, de caráter não punitivo, devendo os atos estar pautados na lei. Há discussão doutrinária acerca do tipo de prestações, in natura ou in labore, sendo in natura qualquer prestação pecuniária, e in labore sobre o trabalho humano, cujo valor possa exprimir. De toda sorte, ambos estão previsto no Código Tributário Nacional. A…

Professor EAD: Juliana DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Discentes: Campo Verde 2012 Integrantes: Paloma Rodrigues Amarante RA: 338070 paloma--amarante@hotmail.com Franciele Lippe RA: 341546 franlippe@hotmail.com Weber Pereira Dos Santos RA: 339332 Weber1687@hotmail.com Lilliane Angelica Da Silva Oliveira RA: 288736 INTRODUÇÃO O estudo do Direito…

UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA PÓLO DO PORTO FACULDADE DE DIREITO JOÃO MARCELO SITA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL DOS DIVIDENDOS PORTO 2012 1 TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL DOS DIVIDENDOS Trabalho de conclusão do curso exigido como requisito obrigatório para obtenção do grau de Mestre em Direito Fiscal na faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa-Polo do Porto. Orientador:Prof. Morais Porto 201 Doutor Rui Duarte 2 Agradecimentos…

importantes para os operadores do direito e exige constante atualização, visto que, a principal característica da ciência jurídica é seu caráter valorativo, ou seja, a possibilidade de estar constantemente assolada pela possibilidade de revisão de suas conclusões, a de ser dependente da moralidade social e dos hábitos costumeiros de uma sociedade e, a de vaguear conforme as peculiaridades de casos concretos imprevisíveis. O estudo analítico das provas, sobretudo na seara do direito…

processo árduo de pesquisas e de uso de ferramentas tecnológicas que facilitam sua desenvoltura. Por isso a capacitação do empreendedor nos quesitos da área de administração financeira e orçamentária, o conhecimento de mercado de capitais, e Direto tributário, seguindo a risca todas as diretrizes exigidas ajuda e muito para que a empresa nunca entre em falência. Contudo a aplicabilidade de tais ferramentas dar-se-á depois do empresário entender a real importância de cada quesito, para…

Capítulo 2 Como o Acadêmico de Direito Pode Construir sua Marca Jurídica Quando em Matrix Reloaded, assistimos Neo - o arquétipo do herói moderno - combater contra os cem agentes Smith clonados, podemos transpor essa imagem à realidade do acadêmico de Direito. Ao defrontar-se com 45 mil novos bacharéis a cada ano, semelhantes entre si, se faz necessário diferenciar-se desse enorme contingente de "agentes Smith", numa construção passo-a-passo da própria vida. Preocupar-se com a carreira desde o