Origens E Caracteristicas Do Constitucionalismo

limites das ações do Estado e os direitos e garantias fundamentais das pessoas a ele submetidas. É o conjunto de normas essenciais que disciplina a organização do Estado e dá fundamento de validade às suas leis. Há que se ressaltar que foi o constitucionalismo hodierno que inaugurou o conceito de constituição moderna, como documento escrito que garante as liberdades e os direitos dos cidadãos e o local onde se fixam os limites do poder político[2]. Lassale[3] leciona que a…

de controle; IV. Conclusões. I. Neoconstitucionalismo: algumas notas A expressão “neoconstitucionalismo” tem sido utilizada por parte da doutrina para designar o estado do constitucionalismo contemporâneo1. O prefixo neo parece transmitir a idéia de que se está diante de um fenômeno novo, como se o constitucionalismo atual fosse substancialmente diverso daquilo que o antecedeu. De fato, é possível visualizar elementos particulares que justificam a sensação geral compartilhada…

passado, inclusive no que diz respeito à compreensão dos problemas atuais. Não se pode, portanto, prescindir de seu exame. É impossível ter o exato conhecimento de um instituto jurídico sem se proceder a seu exame histórico, pois se verifica suas origens, sua evolução, os aspectos políticos ou econômicos que o influenciaram. É impossível compreender o direito do trabalho sem conhecer seu passado. Esse ramo do direito é muito dinâmico, mudando as condições de trabalho com muita…

conceito preliminar de Poder Constituinte; 1.2. Revelar, dizer ou criar uma Constituição? – 2. Três Leituras Concorrentes no Discurso Jurídico Atual – 3. Poder Constituinte Originário: 3.1. Conceito e natureza jurídica; 3.2. Classificação; 3.3. Características do Poder Constituinte Originário; 3.4. Titularidade do Poder Constituinte Originário; 3.5. Poder Constituinte Originário e direitos adquiridos; 3.6. Dinâmica constitucional – 4. Poder Constituinte Derivado de Reforma da…

têm pouco acesso a juízes e defensores públicos, situação que contribui para a manutenção de pessoas presas que já poderiam estar em liberdade. Ainda segundo o relatório, o Brasil possui cerca de 550 mil presos, sendo que as prisões possuem a característica de atingir principalmente as pessoas pobres, que não têm recursos para pagar um advogado e que, por isso, ficam limitadas ao acesso à justiça (novidade?) (2). Não é de hoje a crítica ao sistema criminal brasileiro, cuja política de…

um referendo, cujo resultou foi amplamente favorável às ideias do governante detentor do poder. Diante deste quadro, indaga-se: a) É correto associar tais características ao modelo de constituição-compromissória, próprio do constitucionalismo brasileiro? Justifique sua resposta. Sim, uma vez que há uma similitude nas características referidas ao modelo de constituição-compromissória, tendo como tais caráter de uma constituição negativa, de proteção de direitos fundamentais e…

constitucionais! • Ideia central: Existem temas que são típicos de uma Constituição. (Constituição Material) PROFESSOR FABIANO FRANKLIN 3 Explicando! • Existem matérias constitucionais que sofrem influências ideológicas. • Ex. no inicio do constitucionalismo o tema “política social” poderia não ser considerado matéria típica constitucional. • Atualmente é vista como matéria típica! PROFESSOR FABIANO FRANKLIN 4 Explicando! • Nem todas as normas do ordenamento…

Origem dos partidos políticos Na Grécia e Roma antigas, dava-se o nome de partido a um grupo de seguidores de uma ideia, doutrina ou pessoa, mas foi só na Inglaterra, no século XVIII, que se criaram pela primeira vez, instituições de direito privado, com o objetivo de congregar partidários de uma ideia política: o partido Whig e o partido Tory. De fato, a ideia de organizar e dividir os políticos em partidos se alastrou muito, no mundo todo, a partir da segunda metade do século…

parece não restar dúvida de que uma resposta mínima pode e deve ser dada a essas indagações: o constitucionalismo – nesta sua versão social, compromissória e dirigente – não pode repetir equívocos positivistas, proporcionando decisionismos ou discricionariedades interpretativas. PALAVRAS-CHAVE: Decisão Judicial. Positivismo. Pós-positivismo. Hermenêutica filosófica. Teoria da Decisão. Constitucionalismo. ABSTRACT Positivism (in its various facets) could not accept the interpretive…

o Tratado do Governo Civil e Jean Jacques Rousseau com o Contrato Social); c) o pensamento iluminista: as idéias iluministas deram força para a concepção do constitucionalismo; o iluminismo possuía cinco idéias-força que se exprimiam pelas noções de indivíduo, razão, natureza, felicidade e progresso. Constitucionalismo: O constitucionalismo foi um movimento surgido no século XVIII, motivado pelos ideais iluministas que propunha o estabelecimento de constituições em todos os Estados com…