Origens E Caracteristicas Do Constitucionalismo

O controle de constitucionalidade foi implantado no Brasil pela Carta Política Imperial de 1824, que estabelecia ser este controle exercido, pelo menos em tese, pela Assembléia Geral do Império, que foi influenciado pelo constitucionalismo francês da época, segundo o qual a guarda da Constituição ficava a cargo do Poder Legislativo. Esta Carta Política trazia novidades, pois que previa um Quarto Poder, o Poder Moderador conferido ao Imperador, que fazia com que qualquer decisão dos…

um referendo, cujo resultou foi amplamente favorável às ideias do governantedetentor do poder. Diante deste quadro, indaga-se: a) É correto associar tais características ao modelo de constituição-compromissória, próprio do constitucionalismo brasileiro? Justifique suaresposta. Resposta: SIM. Uma vez que há uma similitude nas características referidas ao modelo de constituição-compromissória, tendo como tais carateristicas de uma constituição negativa, de proteção de direitos…

D I R E I TO CO N STITUC IONAL Kleber Sales 10 EVOLUÇÃO DA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EVOLUTION OF THE FUNDAMENTAL RIGHTS THEORY Fábio Rodrigo Victorino RESUMO ABSTRACT Justifica a evolução do novo constitucionalismo e a ascensão dos direitos fundamentais a partir de três perspectivas: política, filosófica e teórica. Aponta, na primeira, como fator principal, a relativização do conceito de soberania; na segunda, o desenvolvimento e superação dos ideais…

chamada "democracia indirecta"), quando o povo expressa sua vontade por meio da eleição de representantes que tomam decisões em nome daqueles que os elegeram. História A história da democracia se refere a um conjunto de processos históricos cuja origem é tradicionalmente localizada na Atenas clássica e por meio dos quais foram forjados discursos e práticas políticas de cunho democrático. Democracia, por sua vez, é um conceito de difícil definição, fundamentado na noção de uma…

PRINCÍPIOS QUE EMBASAM O CONSTITUCIONALISMO SOCIAL DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA = EXISTÊNCIA DIGNA Todos estes princípios que iremos mencionar aqui continuam presentes na Constituição Econômica Brasileira. Estes três princípios que serão abordados nesta aula permanecem nos Estados Constitucionais até hoje. Embora tenham se modificado no curso de todo esse tempo. Se a gente for ver, por exemplo, a Constituição consagra a dignidade no artigo primeiro que trata dos princípios fundamentais…

descritos abaixo, sinalize APENAS a FORMA que não corresponde à Estrutura política brasileira. A Monarquia é o governo de um só indivíduo. A Chefia do governo está confiada a essa pessoa mesmo que ela sofra a influência de algum grupo. Existem três características básicas que definem uma Monarquia: I) Vitaliciedade, ou seja, o Monarca impera por tempo indeterminado (sem prazo); II) Hereditariedade, ou seja, a sucessão de um Monarca se dá dentro de parâmetros hereditários…

amplamente alargado e “popularizado”. PALAVRAS-CHAVE: Constituição. Força Normativa. Direitos Fundamentais. Hesse. Lassale. SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 A Tese Da Normatividade; 3 Força Normativa e Interpretação Constitucional 4 A Crise Hodierna Do Constitucionalismo; 5 Considerações Finais; 6 Bibliografia 1 INTRODUÇÃO Um dos maiores avanços em toda a Ciência do Direito é indubitavelmente a aquisição de normatividade por parte das normas e princípios consagrados no texto constitucional. A…

enfrentar a revolta da opinião pública, o que fatalmente levará a não aplicação da lei. • Para distinguir o momento da formação e elaboração do Direito é necessário, primeiramente, conhecermos as principais correntes filosóficas que buscam a origem do conhecimento humano. Principais Correntes. • Empirismo - afirma que todo e qualquer conhecimento encontra o seu fundamento na experiência. • Racionalismo - vê, não na experiência, mas no pensamento a fonte principal do…

desenvolvimento do capitalismo. O capitalismo passou a ser a razão econômica da nova sociedade dominante, confundindo-se com o conceito de Razão de Estado, justificativa para o estado de exceção. Bercovici entende a formação do estado moderno e do constitucionalismo como vinculados à formação e desenvolvimento do sistema capitalista. Capitalismo e Estado estão indissociavelmente ligados, são partes da mesma evolução histórica (BERCOVICI, 2008, p. 44). A democracia moderna surgiu…

jurídica, que procura atingir os seus fins com eficiência e com justiça".2 OBJETO DA DISCIPLINA. DALLARI: “Quanto ao objeto da Teoria Geral do Estado pode-se dizer, de maneira ampla que é o estudo do Estado sob todos os aspectos, incluindo a origem, a organização, o funcionamento e as finalidades, compreendendo-se no seu âmbito tudo o que se considere existindo no Estado e influindo sobre ele”.3 HISTÓRICO Apesar de se poder afirmar que o estudo do Estado, como objeto de…