Origem Dos Tributos

património das pessoas sujeitas à sua jurisdição e que são chamadas "receitas derivadas" ou tributos, divididos em impostos, taxas e contribuições. Tanto o Estado, ao "exigir" como a pessoa sob sua jurisdição, ao "contribuir", devem obedecer a determinadas normas, cujo conjunto constitui o Direito Fiscal. "É preferível o apelativo Direito Fiscal porque indica com mais precisão a disciplina (Direito) e seu conteúdo (tributos). O Direito Fiscal cria e disciplina assim relações jurídicas…

artigos (a chamada tese dos “cinco mais cinco”). o artigo 173, inciso I do CTN deve ser aplicado nos casos em que não houve pagamento antecipado. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS…

proprietários de 739 veículos foram acionados para o pagamento de R$ 3,7 milhões em débitos. Além da publicação no "Diário Oficial do Estado" de São Paulo, foram enviados comunicados aos contribuintes com a guia de arrecadação do IPVA para o pagamento do tributo, acompanhados de nota de esclarecimento da cobrança. Classificação e analise do caso concreto: IPVA- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e sua classificação: Sujeito ativo é o Estado em que o veículo…

Tributária Principal: tem por objeto, o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, tem sempre conteúdo patrimonial. Obrigação Tributária Acessória: decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Natureza jurídica: a obrigação tributária principal corresponde a uma obrigação de dar, seu objeto é o pagamento do tributo, ou da penalidade pecuniária; as…

ORIGEM: Refere-se ao detalhamento da classificação econômica das receitas, u seja, ao detalhamento das receitas correntes e de capital de acordo com a Lei nº 4.320, de 1964. ESPÉCIE: Constitui um maior detalhamento da Origem. Está relacionada à classificação adota pela SOF/STN (Classificação Discricionária). No caso dos tributos, a espécie relaciona os tipos de tributos previstos na Constituição Federal. RUBRICA: Nível que detalha a Espécie com maior precisão, especificando a origem…

IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA Autores: Karlos de Farias e Rosilene Magalhães dos Santos RESUMO Em sua origem etimológica, princípio sempre dá a idéia de começo ou o início de qualquer situação. A noção de igualdade está na essência do conceito de capacidade contributiva. O princípio da capacidade contributiva não se refere a todos os tributos, mas tão somente a imposto. O tributo é um dever e tem por finalidade obter recursos para os cofres públicos, tem natureza econômica,…

______________________________________________ Receita pública derivada: __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Tributos: ________________________________________ Dividendos: ________________________________________ Multas de trânsito: ________________________________________ Multa tributária: ________________________________________ Aluguéis:…

PROF. LEONARDO BUISSA FREITAS ESTADO, ATIVIDADE FINANCEIRA E PODER DE TRIBUTAR: UMA ANÁLISE DA FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO Carolina Salvador Schmid Resumo: Este artigo trata da função social do tributo. Com base em pesquisa bibliográfica, por meio de livros, dissertações, monografias e publicações eletrônicas diversas, observou-se, em primeiro lugar, que a legitimidade dos tributos encontra-se submetida à sua vinculação aos objetivos da República Federativa do Brasil, insculpidos…

caracteriza pela sensualidade e simplicidade das linhas, as esculturas tinha a função de libertar a selva de espírito maus; não se sabe muito sobre a sua organização nem as origens da sua cultura mãe, mas seus destruição coincide com o aparecimento dos nahuas eram as tribos que se deslocam permanentemente das linhas territoriais, sua origem é a mesma dos povos americanos Passando pelo estreitos de Bering sua migração passou pelos estados unido, México, américa Central passando também…

Modulo IV Conceito de Tributo O direito tributário disciplina a transferência cogente de parte da riqueza produzida pelos particulares para os cofres públicos. A definição legal do tributo, podemos encontrar no artigo 3° do Código Tributário Nacional (Lei nº 5. 172, de 25 de Outubro de 1966): Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…