Origem Do Tributo

como esclarecimento quanto a identificação dos títulos das subcontas que geraram a Notificação de Tributos emitida pelo Agente Fiscal. Tais documentos e esclarecimentos foram-nos passados eletronicamente em 30/11/2012, que fotocopiamos e anexamos ao presente laudo. Ao analisar a documentação apresentada, percebeu-se que os históricos de lançamentos não evidenciam, com a clareza necessária, as origens de todas as receitas. Desta forma, considerando que a escrituração contábil das…

permite o transporte de mercadorias, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos. O regime subsiste do local de origem (ponto inicial do itinerário) ao local de destino (ponto final do itinerário), e desde o momento do desembaraço para trânsito aduaneiro efetuado pela repartição da Receita Federal que jurisdiciona o local de origem até o momento em que a repartição que jurisdiciona o local de destino certifica a chegada da…

conceito de tributo, no caso de renda, mas sim traçar linhas gerais – em normas gerais - que auxiliam na definição existente na Carta Magna, tal como se depreende do trecho previsto no inciso “a” que dispõe: “definição de tributos... em relação aos impostos discriminados nesta Constituição”. 03 04 Portanto, à Constituição cabe delimitar e definir os tributos, enquanto a lei complementar, com supedâneo nesta delimitação e tributo definido, traçar normas gerais acerca dos tributos…

dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e a uniformidade da remuneração e os proventos dos agentes públicos- 4. Proibição da invasão da competência para isentar- 5. Principio da não discriminação tributária em função da origem ou destino de bens e serviços- 6. Reserva legal de favores fiscais – 7. A saída para eliminar as desigualdades regionais- 8. Conclusão. 1.Introdução O art. 1º da Constituição de 1988, disciplina que a República Federativa do…

primário do Governo Federal, que é representado pela diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias. (a) Primárias Receitas primárias referem-se predominantemente às receitas correntes e são compostas daquelas que advêm dos tributos, das contribuições sociais, das concessões, dos dividendos recebidos pela União, da cota-parte das compensações financeiras, das decorrentes do próprio esforço de arrecadação das unidades orçamentárias, das provenientes de doações e…

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) é um tributo de competência estadual que incide sobre a movimentação de produtos no mercado interno e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Esse imposto incide também sobre os bens importados em geral, a fim de promover tratamento tributário isonômico para os produtos importados e os nacionais. O ICMS também é um tributo não-cumulativo, sendo o valor pago no momento da…

TIPOS DE REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS 3.1. TRÂNSITO ADUANEIRO O Regime Especial de Trânsito Aduaneiro é o que permite o transporte de mercadorias, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos. A natureza jurídica deste regime é a suspensão das obrigações tributárias, geradas com a entrada e a saída de mercadoria em território nacional. Sua natureza econômica decorre do fato de a mercadoria transitar de um ponto a outro do…

1) Exportação marítima, com a responsabilidade do exportador entregar a mercadoria no cais, no porto de origem. 2) Exportação marítima com a responsabilidade do exportador entregar no navio no porto de destino. 3) Exportação via aérea, com a responsabilidade do exportador entregar a mercadoria no estabelecimento do importador, com desembaraço para importação e todos os tributos pagos. 4) Importação brasileira via aérea do Japão, com a responsabilidade do exportador,…

de Brito Machado2 conceitua crédito tributário como sendo: (...) o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (o objeto da relação obrigacional). II.1.3 Crédito tributário é, em síntese, a obrigação tributária exigível, devidamente lançada e possível de cobrança. II.1.4 O crédito tributário decorre da obrigação…

caracterizadora d mister tributacional, em que o credor (Fisco) avança em direção ao patrimônio do devedor (Contribuinte) de maneira compulsória, a fim de que logre retirar valores, que denominamos tributos, carreando-os para os seus cofres. Tal invasão é inexorável, não havendo como dela se furtar, exceto se o tributo apresentar-se ilegítimo e fora dos parâmetros impostos pela Constituição Federal, o que poderá ensejar a provocação do Poder Judiciário, no intuito de que se proceda à…