Origem Do Eca Referente Ao Capitulo Iii

praticados contra crianças e adolescentes são de ação pública incondicionada Palavras chaves: ECA. Criança e Adolescente. Situação de Risco. Infrações Administrativas. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 CAPÍTULO 1 - DA LEGISLAÇÃO E DO DIREITO 5 1.1. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança 5 1.2. A Constituição Federal e a Tutela Integral 6 1.3. O Estatuto da Criança e do Adolescente 7 CAPÍTULO 2 - INFÂNCIA E ADOLECENCIA 9 2.1 Conceito de Desenvolvimento 9 2.2 Adolescência…

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CAPÍTULO III O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A ESCOLA OBJETIVOS Refletir sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente no âmbito escolar, suas relações e seu distanciamento. CONTEÚDOS DO CAPÍTULO ECA, LDB e educação popular. O ECA e a escola. Conselho tutelar. CONTEÚDOS DAS UNIDADES 1. Guia de estudos da unidade. 2. Exercícios de fixação. SEQUÊNCIA DIDÁTICA DAS UNIDADES Para alcançar os objetivos propostos em cada unidade, é necessário

Brasileira I Trabalho do 3o. semestre do curso de Pedagogia, Sob orientação da Professora Lílian Barone Vieira Ardito I UNIFAI/Vl. Mariana 1o. Pedagogia/Noturno 30.04.09 1o.) Projeto Sobre: “ Os Direitos da Criança”. • Capítulo IV – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. Cap. 58 . No processo educacional respeita-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente,…

organização popular poucas vezes visto na história da sociedade brasileira. De modo igualmente inédito, esses direitos foram especificados através do Estatuto da Criança e Adolescente, que regulamenta e detalha as regras gerais fixadas pela CF/88, o ECA representa o esforço de diversos setores sociais comprometidos com a causa da infância e da juventude. O Estatuto rompe com o sistema centralizador previsto anteriormente no Código de Menores e implementa a doutrina jurídica da…

Rua 31-B, 125 N - Jardim Olmpico CEP 78.300-000 Tangar da Serra MT Fone 65 3325-1545 / 9287-2096 CNPJ 04792174/0001-95 ciaa@uol.com.br Regimento Interno CAPITULO I DA CARACTERIZAO DO ABRIGO CASA DO ADOLESCENTE Art. 1 - O Abrigo Institucional Casa do adolescente, (antigo centro de Integrao e Apoio ao Adolescente) fundado em 11.12.2001 uma entidade civil de direito privado, beneficente, filantrpica, caritativa e de assistncia social sem fins lucrativos, de durao por tempo indeterminado…

desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade…

INTRODUÇÃO A vida humana é um impulso biológico que se desenvolve de forma a dar origem a um ser que nascerá com personalidade jurídica, iniciando-se, então, seus direitos e deveres. Uma das formas de colocação da criança e do adolescente em família substituta é a adoção. O instituto da adoção de crianças e adolescentes é dos mais generosos e benéficos, tanto no plano nacional quanto no plano internacional. A adoção, seja ela feita por brasileiros ou por…

fundamental de que cada um deles deve ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Assim, são estabelecidas três formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta: guarda, tutela e adoção (ECA, art. 28). A guarda, sendo regrada, especificamente, nos artigos 33 a 35, e genericamente nos artigos 28 a 32, todos do ECA. Para todas as formas de colocação em família substituta, independe a situação jurídica em…

orientações apresentadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente estabelecidas, bem como orientar as autoridades publicas para busca de adequações ao novo sistemas de proteção especial de alta complexidade preconizado pelo ECA e proposto pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O motivo levou a escolha deste tema, foi o desconhecimento e descompromisso dos poderes públicos locais e sociedade civil organizada a respeito do acolhimento de crianças e…

O que é o ECA e a Lei que deu a sua origem: a Lei 8069/de 13 de Julho 1990. O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais. O ECA estabelece que é dever do Estado, da família e da sociedade garantir o direito de crianças e adolescentes à liberdade, à dignidade, à convivência…