Origem Do Direito Tributario

a presente exceção perfeitamente cabível, conforme entendimento dominante nos Tribunais. Por todos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE DISCIPLINAVA O EXECUTIVO ENSEJADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. USO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA Nº07/STJ.PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo…

DISCIPLINA: DIREITO III (Legislação Tributária) Professora: Diane Barbosa 2º Semestre/2012 Curso:Contabilidade 5ª apostila Obrigação Tributária Segundo Ricardo Alexandre, “a obrigação é uma relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o…

Legislação Civil e Tributária: Fundamentos, conceitos e princípios do Direito Civil e Tributário. A Constituição de 1988. Estudos introdutórios à Lei do Código Civil Brasileiro: direitos e obrigações do cidadão e das instituições. Noções do direito do consumidor, da Lei de Falência e Concordata. Normas Gerais do Direito Tributário. O Sistema Nacional Tributário e seus princípios constitucionais. Processo Tributário Penal e Judicial no Brasil. A legislação civil e tributária aplicada às…

DIREITO TRIBUTÁRIO I - PARTE GERAL DIREITO TRIBUTÁRIO I - PARTE GERAL Este Blog tem o objetivo de expor os esquemas de aula de Direito Tributário I - Parte Geral. O material é organizado de forma esquemática, servindo para orientação de estudo. Não é suficiente para o aprendizado completo da matéria, é fundamental ler os livros indicados e assistir às aulas. Bom estudo! 01 INTRODUÇÃO AO DIREITO FINANCEIRO INTRODUÇÃO AO DIREITO FINANCEIRO · Estado: - Povo; - Território; - Governo.

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ANEXO DAS EXECUÇÕES FISCAIS _____________ DA COMARCA DE __________ Autos do processo nº ......................... (Nome e qualificação da apelante), devidamente qualificada, por sua advogada que esta subscreve, nos autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos em face da FAZENDA PÚBLICA NACIONAL, processo supra, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos das razões anexas. Requer seja recebida a…

para o contribuinte pagar o imposto que seu cliente deve. Com este sistema tributário, o tributo que era plurifásico passa a ser recolhido uma única só vez, como se monofásico fosse. Para nortear essa pesquisa, apresenta-se o seguinte questionamento: A substituição tributária do ICMS é um fato justo para o contribuinte? A escolha deste tema resulta da necessidade de se aprofundar o estudo sobre um instituto tributário aplicável com campo vasto de ocorrência, que é a substituição…

IJUI-RS 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 A CONTROLADORIA DESTACA-SE EM QUAL IMPORTANTE AÇÃO EM UM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO?.......................................................................5 A CONTROLADORIA, BUSCANDO MINIMIZAR O CUSTO DE UMA EMPRESA, PODERÁ REALIZAR AQUISIÇÕES DE NOVAS EMPRESAS E NOVOS INVESTIMENTOS? 5 A CONTROLADORIA EM UMA CISÃO OBTERÁ QUAL FUNÇÃO

OAB REGULAR – 2012.1 Direito Tributário - Prof ° Alexandre Mazza DATA 15.03.2012 1. ANOTAÇÕES DE AULA PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO São limitações constitucionais ao poder de tributar. São também garantias fundamentais do contribuinte, razão pela qual os princípios constituem cláusulas pétreas. -limitações constitucionais ao poder de tributar -garantias fundamentais do contribuinte -constituem cláusulas pétreas 1) Princípio da legalidade (art. 150, I, CF) Criação \ \ Aumento \ de…

4 2.1.1 CONTROLADORIA E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 5 2.1.2 CONTROLADORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 6 2.1.2.1FINALIDADE E APLICAÇÃO DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 8 2.2 REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO LUIZ GUSTAVO SOARES FERREIRA ICMS SOBRE O COMÉRCIO ELETRÔNICO BLUMENAU 2012 1 LUIZ GUSTAVO SOARES FERREIRA ICMS SOBRE O COMÉRCIO ELETRÔNICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau – FURB. Prof. Msc. José Augusto Kistner – Orientador BLUMENAU 2012 2 LUIZ GUSTAVO SOARES FERREIRA …