Origem Do Direito Tributario

definitiva, unilateral, estabelecida pela lei, a favor de uma entidade incumbida da prossecução de uma função pública, para a realização de fins públicos, sem carácter de sanção.O imposto constitui uma receita pública (do Estado), regulada pelo direito fiscal e tributário. O imposto é: a)Uma prestação pecuniária: uma obrigação de entrega de dinheiro, sem carácter pessoa.; b)Coactiva: O imposto é uma prestação coactiva, porque na sua génese não está um acto de vontade; c)Definitiva:…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL TRABALHO DE DIREITO PENAL ECONÔMICO E TRIBUTÁRIO SANDRO MIGUEL SOUZA CASCAVEL 2008 SANDRO MIGUEL SOUZA TRABALHO DE DIREITO PENAL ECONÔMICO E TRIBUTÁRIO

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Teoria geral do Estado. 2. Os poderes do Estado e as respectivas funções. 3. Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. 4. Supremacia da Constituição. 5. Tipos de Constituição. 6. Poder constituinte. 7. Princípios constitucionais. 8. Interpretação da Constituição e Controle de Constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. 9. Emenda, reforma e revisão constitucional. 10. Análise do…

1ª. Etapa do Exame de Ordem Direito Tributário ABR/2013 Prof. Dalmiro Camanducaia IMPOSTOS EM ESPÉCIE 1 1ª. Etapa do Exame de Ordem Direito Tributário ABR/2013 Prof. Dalmiro Camanducaia Sumário IMPOSTOS EM ESPÉCIE ................................................................... 5 1 - IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ...................................... 5 1.1 - IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ......................................... 5 1.1.1 - FATO GERADOR.................................

CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSIDERAÇÕES INICIAIS Crédito significa o direito que tem uma pessoa de exigir de outra o cumprimento da obrigação. Esta, por sua vez, pode ser de dar, fazer ou não fazer. Tributário vem da palavra tributo, que se trata de expressão generalista referente a diversas espécies abrangidas em nosso ordenamento jurídico. Conforme as decisões da corte Suprem do Brasil são cinco essas espécies: imposto, taxas, contribuições de melhorias, empréstimo compulsório e contribuições

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de avaliação a distância (AD) Disciplina: Direito Tributário Curso: Administração Professor: Nélio Herzmann Nome do aluno: Nailê Data: 07/05/2012 1. Um dos elementos são as despesas públicas que no exemplo do texto onde é anunciado redução de gastos detectando irregularidades em salários, aposentadorias e seguros desempregos, esses gastos são classificados como despesas públicas correntes, ou seja

EXMO. SR. DR. EDSON JOSÉ BORGES, JUIZ DE DIREITO DA 3ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JOINVILLE - SC Autos nº.: 038.09.034772-0 Ação: Execução Fiscal – Munícipio/autarquias Municipais/Execução Autor: Município de Joinville Réu: Banco do Estado de Santa Catarina Perito: Peritos & Cia PERITOS & CIA, Bacharel em Ciências Contábeis, CRC / MA 02.2013, infra-assinado, perito nomeado nos autos do processo supramencionado, após haver procedido aos estudos

1-a Direito Constitucional e a essência do Direito Público, mas também e a fonte do Direito Privado. Direito Publico: Relacão do estado com o individuo. *Direito Trabalhista *Direito Tributário *Direito Ambiental *Direito Penal *Direito Administrativo Direito Privado: *Direito Civil *Direito da Família b- Direito Constitucional Particular ou Positivoà trata do Direito de um determinado Estado, isto é, da organização e funcionamento dos poderes constitucionais desse Estado. É disciplina

Maia CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Olinda 2015 FACULDADE DE OLINDA Lorena Marambio, Jacqueline Martins e Ronaldo Lucas Maia CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Trabalho apresentado ao curso de Direito como um dos pré-requisitos para ponto adicional na disciplina de Direito Tributário, sob orientação do Professor…

Seminário VII – Sanções, Crimes e Presunções Tributárias 1 – Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Tributo: o seu conceito está disposto no art. 3º do CTN, e nele fica claro que não decorre sanção por cometimento de ato ilícito, diferentemente dos demais a serem analisados nesta questão.…