Origem Da Clt

devidamente qualificado, nos autos da reclamação trabalhista proposta em face de Indústria de Bebidas Reflexa Ltda (“recorrido”) não se conformando com a venerandas sentenças proferida nos autos às fls. 88/89 e amparado no artigo 895 a linha “b” da CLT, cumulada com a súmula 214 do TST, vem apresentar seu RECURSO ORDINÁRIO com as razões de recurso inclusas, que requer seja recebido, autuado, e atendidas as formalidades de estilo, remetido ao exame do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

TAE Trabalho Acadêmico Efetivo – Seguro Desemprego O Seguro Desemprego na CLT regula o abono salarial, institui o fundo de amparo ao trabalhador (FAT) e dá outras providências. Ele é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art. 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal, e tem por finalidade promover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude da dispensa sem justa causa. Embora previsto na Constituição de 1946,…

restrita. E no caso da locomoção do empregado até chegar ao local de trabalho, o artigo 238, § 3º, para o pessoal que trabalha nas ferrovias. A maior prova de que a lei afasta o critério do tempo efetivo de trabalho está demonstrado pelo artigo 4º da CLT. Entretanto, a jurisprudência tem caminhado além e acatado o critério no sentido amplo, conforme estabeleceu o Enunciado 90, assim como os Enunciados 320, 324 e 325. Ainda, a jurisprudência fixa outros critérios, sendo de…

restrita. E no caso da locomoção do empregado até chegar ao local de trabalho, o artigo 238, § 3º, para o pessoal que trabalha nas ferrovias. A maior prova de que a lei afasta o critério do tempo efetivo de trabalho está demonstrado pelo artigo 4º da CLT. Entretanto, a jurisprudência tem caminhado além e acatado o critério no sentido amplo, conforme estabeleceu o Enunciado 90, assim como os Enunciados 320, 324 e 325. Ainda, a jurisprudência fixa outros critérios, sendo de…

DEFINIÇÃO DE SALÁRIO CONFORME CLT 1. A LINGUAGEM DA LEI A CLT usas as expressões salário (art. 457, parágrafo 1o.) e remuneração (art. 457, caput) sem precisar se o faz com o mesmo sentido ou com sentidos diferentes. No entanto, as razões que a levaram a essa dupla denominação referem-se ao propósito de não usar a palavra salário para designar também as gorjetas. O legislador quis que as gorjetas compusessem o âmbito salarial. Como as gorjetas não são pagamento direto efetuado…

ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas” (art. 511 da CLT).  São associações permanentes, representantes das categorias dos empregadores (econômicas) e dos trabalhadores (profissional), com o objetivo de realizar a defesa de seus interesses coletivos. ORGANIZAÇÃO SINDICAL …

do recurso. 2. Nulidade da sentença. Indeferimento de prazo para juntada de documentos. A recorrente busca a nulidade do julgado em razão de cerceamento ao seu direito de defesa, consoante lhe assegura o art. 5º, LV, da Constituição Federal e 794 da CLT. Argumenta que o indeferimento de prazo para a juntada dos registros de horário e das normas coletivas, conforme requerido na audiência realizada no dia 18.01.2010, lhe acarretou grave prejuízo, tendo sido condenada ao pagamento de uma…

TRABALHO O processo do trabalho é regido por regras próprias, autorizando a aplicação subsidiária do processo civil nos casos de omissão e desde que a norma de processo civil seja compatível com as normas trabalhistas, nos termos do art. 769 da CLT, verbis: “Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.” O Tribunal…

os serviços médicos de saúde. O acidente de trabalho, todavia, não foi contemplado com grandes avanços. Em junho de 1934, o Decreto n. 24.637 apenas classificava as indenizações por tipo de acidente. Só em 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determinou, vagamente, a propaganda contra o perigo de acidentes de trabalho. Voltando um pouco no tempo, com a concessão dada em 1901 para explorar os serviços de bondes e a energia elétrica, a Light & Power (hoje Eletropaulo –…

jurisprudencial: Não invocando a empresa disparidade funcional para elidir o pleito de equiparação salarial, mas tão somente o fato de que a empregada modelo era temporariamente contratada, faz jus a postulante as diferenças salariais pleiteadas eis que a CLT exige o exercício de idênticas funções e que o trabalho seja de igual valor, prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade, não exigindo identidade na forma de contratação dos equiparandos. (Recurso Ordinário – TRT 12ª…