1. Origem da consolidação das leis do trabalho – clt

países, dos chamados direitos sociais, o que alguns denominavam como obrigações positivas do Estado. Tais obrigações, todavia, longe estavam de consagrar a completa libertação do trabalhador, que só viria mais tarde, como conseqüência da Revolução Industrial, a partir desse momento iniciou a criação da Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho. No Brasil Getúlio Vargas estruturou a ordem econômica e social, conforme os princípios de justiça e as necessidades da vida nacional. “A ordem econômica deve ser organizada conforme os princípios da justiça e as necessidades da vida nacional, de modo que possibilite a todos existência digna. Dentro desses limites, é garantida a liberdade econômica”. 1. ORIGEM DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT A Consolidação das Leis do Trabalho, foi aprovada em 1º de Maio de 1943, através do Decreto-Lei nº 5.452, que estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas do trabalho. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto-Lei acompanha, com as alterações por elas introduzidas na legislação vigente. Art. 2 O presente Decreto-Lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943. Rio de Janeiro, 1º de maio de 1943. GETÚLIO VARGAS. Alexandre Marcondes Filho. 1.1 Direito do trabalho – Conceito É o ramo da ciência do direito que tem por objeto…

Prazo é o espaço de tempo, ou o período em que deve realizar-se algum ato processual, portanto, prazo processual é o período de tempo para prática ou abstinência do ato processual. Os Prazos processuais podem ser particulares, concernentes a apenas uma das partes, comuns, quando fluem para ambas as partes, como para manifestações sobre o laudo pericial no procedimento sumaríssimo (§ 6º do art. 852-H da CLT). Seria ilógico que os atos processuais não tivessem de observar determinadas…

que só se aplicam ao trabalho da mulher? Em caso positivo, isto fere o principio constitucional da isonomia? Justificar. As disposições que se aplicam somente ao trabalho da mulher podem ser encontradas na CLT do art. 372 ao 400, estas disposições não ferem o princípio constitucional da isonomia por tratar-se de natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, ou seja, trata-se os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual em suas desigualdades, tanto que em nossa…

Fonte é aquilo que origina ou produz, o mesmo que origem ou causa. Nesse sentido, “fonte de Direito do Trabalho significa: meio pelo qual o Direito do Trabalho se forma, se origina e estabelece suas normas jurídicas” As fontes do Direito do Trabalho estão divididas em dois grandes ramos: Fontes Materiais: Constituem fontes materiais o conjunto de fatos econômicos, filosóficos, políticos ou sociais que de uma forma ou de outra influenciam a formação de todo o corpo de normas objeto de…

Incabível o recurso de revista ou de embargos (CLT, artigos 896 e 894, “b”, CLT) para reexame de fatos e provas. O recurso de revista é cabível apenas em DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRABALHO. O procedimento sumário é de única instância. Assim, de uma sentença neste procedimento não cabe recurso ordinário, recurso de revista ou embargos ao TST. Da sentença proferida neste procedimento é cabível recurso apenas se houver violação à Constituição Federal (art. 2º, § 4º, Lei nº 5.584/70). II –…

sentença de folhas ___, vem, tempestiva e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, alínea "a" da CLT, de acordo com a razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da ___ Região. Segue comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal. Termos em que, Pede deferimento. Local e data. Nome e assinatura do advogado OAB/__ nº ________ RAZÕES DE RECURSO…

ciência da r. sentença e com ela não se conformando, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, interpor RECURSO ORDINÁRIO Com fundamento no artigo 895 da CLT , de acordo com a razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da..........Região, nos moldes de direito. Segue comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal. Nestes termos, pede deferimento. Fortaleza, (dia) de…

títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho Camila Amaral Rotta – OAB/SC 33.490 Como é cediço, no processo civil os títulos executivos, seja judicial ou extrajudicial, estão previstos nos artigos 475-N (judiciais) e 585 (extrajudiciais). Com relação a CLT, esta não dispunha de texto referindo-se aos títulos executivos extrajudiciais até que promulgada a Lei n. 9.958/2000, alterando o art. 876 da CLT, instituindo a possibilidade de execução na Justiça do Trabalho dos seguintes…

que alterou a CLT, dispondo sobre o processamento de recursos no âmbito da JT, mais especificamente sobre os recursos de revista e de embargos no TST, tratando, ainda, de temas de relevância, como uniformização da jurisprudência, recursos repetitivos e assunção de competência. Cabe, assim, destacar as principais mudanças decorrentes da lei em questão. 2. Recurso de embargos no TST A lei 13.015/14 alterou o art. 894, inciso II, da CLT, passando a dispor que, no âmbito do TST, são…

os índios, que trocavam trabalho por especiarias portuguesas. Com o passar dos anos e o crescimento do país, viu-se a necessidade de criar leis que regulamentassem as relações individuais e coletivas de trabalho. Em prol do trabalhador, o presidente Getúlio Vargas, em 01 de maio de 1943, criou a CLT, logo após a criação da Justiça do Trabalho em 1939. Hoje, existem diversos tipos de trabalhadores, desde avulso, até Diretor de Empresa. Empregado é a pessoa física que presta…