Origem Da Clt

HORAS EXTRAS. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DO LABOR EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 384, DA CLT. DIREITO DO TRABALHO DA MULHER. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PREVISTO NO ARTIGO 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão da natureza jurídica eminentemente salarial das parcelas devidas a título de horas extraordinárias, não há como se sustentar a recepção do disposto no artigo 384 da CLT sem que se afronte o comando do artigo 7º, XXX, da Constituição Federal, segundo o…

política. II – DESENVOLVIMENTO 1 – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO 1.1 – Escorço Histórico A origem do repouso semanal é essencialmente religiosa. Mesmo antes de haver leis obrigando a concessão do repouso, a força da religião já impunha a observância de suspensão das atividades obreiras em um dia da semana, com a finalidade de que as pessoas pudessem participar das cerimônias religiosas. A origem religiosa foi recolhida pelas legislações, e assim todos os países foram inserindo…

O Art.457 da CLT, não define remuneração ou salário apenas enuncia os elementos que o entregam, pois utiliza a expressão (Compreendem –se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, alem do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber). A remuneração é um conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou utilidades, proveniente do empregador ou de terceiros

Ditou agravo de petição (cheguei atrasado) Segunda Peça MINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO Agravante: “sócio” Agravado: “reclamante e reclamado” Processo n.____ Origem: Vara do Trabalho de_______ Egrégio Tribunal Doutos Julgadores HISTÓRICO PROCESSUAL O primeiro Agravado propôs reclamação trabalhista em face do segundo Agravado pleiteando os títulos contidos em sua inicial, ação esta que culminou na penhora de bens do agravante, o que gerou a oposição de embargos de…

TRABALHO |06 | | |Natureza do Dirieto do Trabalho |06 | |ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL | | |

85 SUCESSÃO TRABALHISTA: A RENOVAÇÃO INTERPRETATIVA DA VELHA LEI EM VISTA DE FATOS NOVOS* Maurício Godinho Delgado** I - DEFINIÇÃO E DENOMINAÇÃO Sucessão trabalhista é figura regulada pelos artigos 10 e 448, da CLT. Consiste no instituto juslaborativo em virtude do qual se opera, no contexto da transferência de titularidade de empresa ou estabelecimento, uma completa transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos. Conhece-se…

gerente, quando, então, teve aumento de 40%, cujo valor era pago sob a rubrica gratificação de função, tendo trabalhado nesta função mais dois anos, findos os quais o empregador, para dar oportunidade a outra pessoa, resolveu reverter João ao cargo de origem (vendedor interno), voltando a trabalhar nas mesmas condições dos dois primeiros anos, por mais um ano, quando de então teve seu contrato de trabalho rescindido. No curso do contrato recebeu apenas o salário contratado, além de 13º…

em período de abstinência, entretanto, existem tratamentos para interromper o crescimento da doença. E qual o tratamento dado pela legislação trabalhista aos portadores de tal enfermidade? O artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) traz à tona as hipóteses nas quais o empregador poderá rescindir o contrato de trabalho de seu empregado pela chamada Justa Causa, faltas graves praticadas pelo empregado capazes de gerar sua demissão, sem direito a qualquer ônus, salvo as…

e o depósito recursal foram devidamente recolhidos, conforme comprovantes em anexo. II - Pressupostos intrínsecos de admissibilidade O presente recurso merece ser conhecido, em face do disposto nas alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT, por divergência jurisprudencial e violação literal de disposição de lei federal. II.1 – Prequestionamento A matéria constante nas razões recursais encontra-se devidamente prequestionada no v. acórdão recorrido, nos moldes…

regra relativa à contagem de prazo constante do art. 774 da CLT, sendo inaplicável o art. 241 do CPC.” Portanto a contagem do prazo começa a partir da data em que for feita pessoalmente ou recebida a notificação daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da justiça do trabalho, ou ainda, naquela em que for afixado o edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal, como disposto no art. 774 da CLT. 4) Quanto à ação rescisória no processo do…