Organização Judiciária Do Estado Do Es

MATERIAL EXCLUSIVO DO MESTRE DOS CONCURSOS (CESPE/ANALISTA JUD./ÁREA JUDICIÁRIA/STJ) 1) Os direitos e garantias fundamentais são considerados elementos limitativos das constituições. Base jus naturalista Base jus positivista ACADEMIA DE POLÍCIA - DELEGADO DE POLÍCIA – SP São direitos naturais válidos para todos os povos reconhecidos e positivados na esfera constitucional de determinado Estado 2) A finalidade básica dos direitos humanos é coibir o abuso…

Da competência pelo domicílio ou residência do réu. 18. Critérios para a determinação do Juiz competente. 19. Da competência pela distribuição. Embora a jurisdição seja una, como poder soberano do Estado, é evidente que não pode ser exercida ilimitadamente por qualquer Juiz. Se a área do Estado fosse por demais exígua e a população diminuta, tal qual ocorre com pequenos municípios, seria compreensível que um ou dois Juízes fossem suficientes para dirimir todos os litígios que ali ocorressem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10º VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Processo nº 0043800-98.2013.5.17.0010 QUALIFICAÇÃO EMPRESA, por seu advogado in fine assinado, com instrumento procuratório em anexo, apresentar: DEFESA Nos autos de Reclamação Trabalhista proposta por RECLAMANTE, já qualificado nos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOCUMENTOS JUNTADOS O advogado que…

aula sobre "Organização do Estado"), o presidencialismo é marcado, especialmente, pelas seguintes características: a) independência entre os Poderes Executivo e Legislativo (isto é, o exercício do poder no âmbito do Executivo independe da vontade do Legislativo - e vice e versa); b) mandatos por prazo certo (os governantes - no Executivo e no Legislativo exercem mandatos por prazo certo); c) chefia monocrática ou unipessoal (o chefe do Executivo concentra as chefias de Estado, de Governo

1. Poder Judiciário 2.1. Definições Poder judiciário é um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes. É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país. O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira de 1988 atribui a função jurisdicional e

não lhe pagar a quantia de R$ 50.000,00 será impedido de participar de licitações na administração pública federal pelo prazo de dois anos. Nesse momento, em que se consumou o crime de concussão, a equipe invadiu a casa de Antônio e o prendeu em estado de flagrância, embora fosse noite. É correto afirma que na situação apresentada, a equipe agiu corretamente. 25 –(CESPE) A propositura da ação popular não é estendida aos atos lesivos ao meio ambiente, que devem ser objeto de mandado…

Direito Processual, devem obedecer o ordenamento jurídico do Estado soberano. c) Princípio político: a estrutura do processo, isto é, das regras disciplinadoras da atividade desenvolvida no processo, deve ser conformada à estrutura política que tenha sido adotada no país. Significa que o processo deve ter o máximo rendimento possível, como garantia da sociedade, com o mínimo de sacrifício da liberdade individual. O regime político do Estado orienta as regras do Direito Processual.…

implícitos). É nessa parte que a Constituição traça os esquemas gerais de organização do Estado brasileiro. Além disso, ela nos fala: • Quais são os princípios que devem ser seguidos quando o Brasil for se relacionar com outros Estados? • Quando o Brasil for elaborar alguma política pública, quais devem ser seus objetivos? • Quais as bases/os fundamentos da República Federativa do Brasil? Vamos começar então: 1. FORMA DE ESTADO (FEDERAÇÃO) E A FORMA DE GOVERNO (REPÚBLICA) Os…

anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento contra “lei em tese”? A ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, segundo a doutrina da saudosa Cleide Previtalli Cais, “tem cabimento quando presente estado de incerteza em relação ao contribuinte, por força de exigência fiscal”1. Em virtude da ausência de legislação específica para o processo tributário, referida ação encontra seu fundamento normativo no art. 4º do Código de Processo…

craniano e morreu. Perguntada por que tomara aquela atitude, disse que não gostaria que seu filho passasse por tudo o que os demais estavam passando: fome e miséria. Um exame realizado no Instituto Médico Legal apontou que Marcela se encontrava em estado puerperal[1] no momento em que matou o próprio filho. Caso concreto 2 Este segundo caso ocorreu em São Paulo. A secretária Adriana Alves engravidou do namorado e, sem saber explicar por qual motivo, não contou o fato para…