Organização Judiciária Conceito

DOS CARGOS Os Cargos/Especialidades, a escolaridade/pré-requisitos e os vencimentos são os estabelecidos a seguir: PRÉ-REQUISITOS (a serem comprovados no ato da posse) NÍVEL MÉDIO COMPLETO CARGOS EFETIVOS Técnico Judiciário/TPJ ESPECIALIDADE Judiciária e Administrativa VENCIMENTOS • Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de Ensino Médio, ou R$ 2.595,39* equivalente, expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. • Certificado de…

Ao final é possível afirmar que a Defensoria Pública em Santa Catarina tem todas as possibilidades de se tornar uma Instituição efetiva na assistência jurídica aos necessitados. Palavras-chave: Defensoria Pública, Defensoria Dativa, Assistência Judiciária, Assistência Jurídica, Acesso à Justiça, Justiça Gratuita, Inconstitucionalidade. ∗ Aluno do Curso de Pós-graduação da Universidade Anhanguera-Uniderp - Curso Direito Processual Civil/Turma 14. ABSTRACT The Public Defense is an…

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR CONHECIMENTOS GERAIS ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA, ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA - ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS E ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA PORTUGUÊS: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego das conjunções e das locuções conjuntivas. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e…

EAD UNITINS – SOCIOLOGIA GERAL E JURÍDICA - FUNDAMENTOS E PRÁTICAS JUDICIÁRIAS Sociologia Geral e Jurídica 2º PERÍODO Caio Monteiro Melo Christiano Mota e Silva Jair José Maldaner PALMAS-TO/ 2006 1 EAD UNITINS – SOCIOLOGIA GERAL E JURÍDICA - FUNDAMENTOS E PRÁTICAS JUDICIÁRIAS Fundação Universidade do Tocantins Reitor: Humberto Luiz Falcão Coelho Pró-Reitor Acadêmico: Galileu Marcos Guarenghi Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Extensão: Maria Luiza C. P. do Nascimento

autogoverno, que é realizada através do exercício de atividades normativas e administrativas de auto-organização e de auto-regulamentação. Assim, compete aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, organizar suas secretarias e serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, prover os cargos de juiz de carreira, propor a criação de novas varas judiciarias, conceder licenças, férias e afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores.…

5 INTRODUÇAO Neste trabalho de conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão de Segurança Pública, nos preocupamos em estudar a Polícia Judiciária, reunindo um apanhado de fragmentos capazes de nos mostrar como se deu o processo evolutivo dessa gloriosa instituição. Parece-nos que, no Brasil, a um desinteresse pelo tema, haja vista a escassez de obras literárias. O que encontramos, constantemente, é o denominado jornalismo policial quase sempre noticiando catástrofes, brutalidades

CPP: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPC: NCPC ART.: ARTIGO CAPUT.: CABEÇA P.: PÁGINA CNJ PJE OAB OEA ­ ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS 10 SUMÁRIO: Introdução 1 O ACESSO À JUSTIÇA E A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM SANTA CATARINA 1.1 Evolução histórica 1.2 Definição e distinção entre assessoria jurídica, assessoria judiciária e acesso à Justiça 1.3 Princípios e garantias constitucionais 1.4 Acesso à Justiça como…

Tema 12 – SOBERANIA E GOVERNO Tema 13 – OS PRINCIPAIS SISTEMAS ELEITORAIS E A BUROCRACIA ESTATAL Tema14 – A ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA E A DIVISÃO DOS PODERES 19 03 08 13 24 29 33 37 42 47 54 58 62 65 2 FAR - FACULDADE REUNIDA TEMA 1 OS FUNDAMENTOS DA CIÊNCIA POLÍTICA Introdução Caro (a) Acadêmico (a), Você está iniciando o Curso Seqüencial em Fundamentos e Práticas Judiciárias e já deve estar pensando: “Vou ter aulas de política, já não Basta encontrar essa palavra todos os…

CAPÍTULO 15 PODER JUDICIÁRIO: FUNÇÃO, ESTRUTURA E ÓRGÃOS 81. Conceito A separação de poderes (legislativo, executivo e judiciário) no Estado estabelece um sistema de contrapesos, no intuito de entregar garantias igualitárias à população, podendo, com isso, prosperar a liberdade individual. O judiciário, desprovido da importância política dos demais, tem destaque no campo das garantias e liberdades individuais. Tanto que, de acordo com a Constituição Federal, a lei não pode afastar

1 – COMPETÊNCIA: CONCEITO, ESPÉCIES, CRITÉRIOS DETERMINATIVOS - Enquanto todos os órgãos do poder judiciário têm jurisdição, apenas alguns têm competência, ou seja, competência é a distribuição, é a divisão da jurisdição. Def.: Competência é o limite legal ou constitucional da divisão, da distribuição da jurisdição. - Quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos (Liebman) - Conceito clássico do Ministro Athos Carneiro do STJ: “Competência é…