Organização Judiciaria Es

determinada fase, deve necessariamente o processo passar para a fase imediatamente seguinte, exceto no caso de disposição legal expressa em contrário. 16) Quais são os sistemas existentes de processo penal? R.: São três: inquisitório - a autoridade judiciária é responsável por todas as fases da persecução penal, sendo simultaneamente acusador, defensor e juiz; acusatório - as três funções são separadas por lei, sendo cada uma delas exercida por pessoa diversa; misto combinam-se as duas…

Mauro Cappelletti e Bryan Garth 13 1.2 As barreiras ao efetivo acesso à Justiça 18 1.3 O acesso à justiça como direito fundamental na Constituição Federal de 1988 20 1.4 Assistência jurídica integral e gratuita como dever do Estado e assistência judiciária 22 1.4.1 Defensoria Pública 23 1.4.2 Sindicatos 26 1.4.3 Advocacia pro Bono 29 1.4.4 Assistência jurídica voluntária 30 2. O JUS POSTULANDI DA PARTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO 32 2.1 Capacidade postulatória e direito de…

CEF ADVOGADO : CELSO DE OLIVEIRA JUNIOR RELATÓRIO O Sr. Juiz Federal RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (convocado): CECÍLIA MOREIRA DE FARIA interpõe recurso de apelação às fls.168/174 contra sentença do Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Es-tado de Minas Gerais, que em ação sob o rito ordinário ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgou improcedente o pedido de anulação do contrato de financiamento imobiliário e indenização por danos materiais e morais. A…

referido verbete pelo TST denota clara evolução jurisprudencial nesta seara, evidentemente concatenada com o reconhecimento do relevante papel desempenhado pelas entidades sindicais, sobretudo, sob a influência do tema insistentemente enfrentado pela Organização Internacional do Trabalho. A nosso ver, a Carta Magna inovou ao garantir às entidades sindicais, com exclusividade, a defesa dos direitos e interesses coletivos (cuja legitimação seria a ordinária ou autônoma) ou individuais…

------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Navio Women on Waves: ------------------------------------------------- Em 1997 a holandesa Rebecca Gomperts trabalhava como médica a bordo de um navio da organização Greenpeace, que navegava pelas águas da América do Sul. Conversando um dia com um médico brasileiro ela, que é especializada em ginecologia pela universidade de Amsterdã, foi informada sobre os graves problemas de…

Caderninho de internacional Aula 01: CASO CONCRETO 1 O DIP e interdependência e cooperação entre Estados ?Os Estados Unidos desistiram de apelar da decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC) que deu vitória ao Brasil no processo contra as medidas antidumping aplicadas pelo governo americano na exportação de suco de laranja brasileiro. Com isso, as sobretaxas ao produto nos últimos quatro anos terão de ser retiradas em um prazo máximo de nove meses, tornando o produto novamente competitivo

FACULDADE ANHAGUERA PÓLO DE VITÓRIA/ES GESTÃO SUPERIOR DE RECURSOS HUMANOS – 1° PERÍODO DIREITO EMPRESARIAL ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS “O novo Direito Empresarial – com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade”? Profª. Michele Braz Simões VITÓRIA, 16 DE NOVEMBRO DE 2012 ETAPA 1 PASSO 01 Conceitos: Direito Comercial: é o ramo do Direito

seguinte forma: O direito de Acesso à Justiça é, fundamentalmente, direito de acesso à ordem jurídica justa; são dados elementares desse direito: 1) o direito à informação e perfeito conhecimento do direito substancial e à organização de pesquisa permanente a cargo de especialistas e orientada à aferição constante da adequação entre a ordem jurídica e a realidade socioeconômica do País; 2) direito de Acesso à Justiça adequadamente organizada e formada por juízes…

cadeias públicas que pertenciam à Se- 74 Revista Brasileira de Segurança Pública | Ano 1 Edição 1 2007 cretaria de Segurança Pública e que em geral não apresentavam boas condições de segurança nem possuíam qualquer forma de organização interna adequada, fosse para os presos provisórios, fosse para os presos que já haviam sido condenados, mas que por falta de vagas permaneciam nesses estabelecimentos. Ao mesmo tempo, a Casa de Detenção de São Paulo, embora…

Resumo Abreviadíssimo de Direito Constitucional Professora Nádia Carolina Resumo de Direito Constitucional Lei fundamental e suprema de um Estado, criada pela vontade soberana do povo. É ela que determina a organização políticojurídica do Estado, dispondo sobre a sua forma, os órgãos que o integram e as competências destes e, finalmente, a aquisição e o exercício do poder. Cabe, também, a ela, estabelecer as limitações ao poder do Estado e enumerar os direitos e garantias fundamentais.…