Organização Judiciaria Es

não é que todos os direitos são destinados a estrangeiros. A ação popular, por exemplo, é garantia que não poderá ser estendida a estrangeiros em geral, pois apenas o cidadão é legitimado ativo. Vamos a uma questão. 1) (CESPE/DEFENSOR PÚBLICO/DPE-ES/2009) Considere que o estrangeiro Paul, estando de passagem pelo Brasil, tenha sido preso e pretenda ingressar com habeas corpus, visando questionar a legalidade da sua prisão. Nesse caso, conforme precedente do STF, mesmo sendo estrangeiro…

estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa; XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa; XXII - do porto, aeroporto, ferro porto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da…

sociais e alistamento eleitoral. C) Filiação partidária e nacionalidade brasileira. D) Filiação sindical e alistamento militar. E) Ter renda per capita superior à média nacional. Resposta: alternativa “c”. (Ministério Público Estadual/2002 - ES - Direito Eleitoral) À luz da Lei Complementar n°. 64, de 18-05-90, pode-se afirmar que: I) caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação do pedido…

Sinopses Jurídicas – Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais – Vol. 17, Saraiva. Sinopses Jurídicas – Da Organização do Estado, dos Poderes e Histórico das Constituições – Vol. 18, Saraiva. Constituição do Estado de Mato Grosso atualizada. 1. INTRÓITO. A disciplina que estudaremos neste primeiro semestre do curso de Direito, denominada “Instituições Judiciárias e Ética”, integra o denominado “eixo de formação fundamental” do curso, e tem por objetivo…

cadeias montanhosas são a Cadeia Atlas, ao norte, e os Montes Drakensberg, no extremo sul do continente. Nomes dos estados e capitais 1 África do Sul - Pretória (executiva) / Bloemfontein (judiciária) / Cidade do Cabo (legislativa) 2 Angola - Luanda 3 Argélia - Argel 4 Benim - Porto-Novo (constitucional) / Cotonu (sede do governo) 5 Botswana - Gaborone 6 Burkina Faso - Ouagadougou 7 Burundi - Bujumbura 8 Cabo Verde - Praia …

preserving the companies. Key-Word: Social function. Recovery of Company. Bankruptcy 11 CATEGORIAS BÁSICAS E CONCEITOS OPERACIONAIS Inquérito Policial: conceito de inquérito policial trata-se de atos e diligencias realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, dando elementos suficientes para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo (CAPEZ, 2006, p. 72). Notitia Criminis: é o conhecimento, espontâneo ou provocado,…

aquele pelo qual "o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Tzirulnik, (1997, p. 23), afirma que: A operação de seguro implica a organização de uma mutualidade, ou o agrupamento de um número mínimo de pessoas, submetidas aos mesmos riscos, cuja ocorrência e intensidade são suscetíveis de tratamento autuarial, ou previsão estatística segundo a lei dos grandes números, o…

informação na Lei de Organização Judiciária, pois esta situação pode variar dependendo do Estado). b- Funcional (competência absoluta): decorre da função do magistrado. É aferível sob a ótica vertical (hierarquia – primeiro grau, segundo grau e tribunais superiores), como também na ótica horizontal (assim, se a cautelar preparatória foi distribuída na 4ª Vara Cível, por lá deverá correr a ação principal). c- Territorial (competência relativa). É a competência de comarcas ou seções…

mANUAL Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária Apresentação da 3ª Edição O primeiro Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária foi elaborado por iniciativa dos Departamentos de Taquigrafia e Estenotipia e de Artes Gráficas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com base na identificação da necessidade de padronizar…

elencados nos arts. 16, 17 e 18. Inconstitucionalidade reconhecida, visto que o texto magno não autoriza a prisão ex lege, em face dos princípios da presunção de inocência e da obrigatoriedade de fundamentação dos mandados de prisão pela autoridade judiciária competente [...] (BRASIL, 2007) Além disso, o ministro Gilmar Mendes, relator de um Habeas Corpus de nº 86186, impetrado por F.A.M., preso em flagrante delito em março de 2005, acusado de porte ilegal de arma de fogo, contra…