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analise doutrinária. O método utilizado é o indutivo com o auxilio bibliográfico da doutrina brasileira. PALAVRAS-CHAVE: Direito do menor e adolescente, adoção, internacional, legislação ABSTRACT Este artículo pretende establecer lo que es la adopción internacional, según el análisis de la doctrina brasileña. Naturaleza y habilidades, para llegar al tema propuesto, lo que demuestra la cuestión en términos de la legislación a través del análisis de la doctrina. Se utilizará…

admite habeas corpus originário para fins de se impugnar decisões de qualquer das turmas do STF, visto que esses órgãos, quando decidem, representam o próprio Tribunal. O que se utilizou para decidir assim foi a reverência ao princípio da gradação judiciária ou da hierarquia, segundo o qual se impetraria a ação em um grau contra ato de autoridade de grau inferior. Ou seja, para o Supremo, não seria admitido nesse caso que um órgão, ou juiz, ordenasse a si mesmo determinada medida ou…

CURSO ON-LINE - DIREITO CONSTITUCIONAL - TRE-ES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 3: Olá Pessoal, hoje veremos a terceira aula de nosso curso. Os temas são os seguintes: Poder Legislativo: Congresso Nacional; Câmara Deputados; Senado Federal; deputados e senadores. Vamos nessa? Estrutura do Poder Legislativo: Versa a Constituição que o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Por isso dizemos que no Brasil possuímos o…

sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. § 3º A polícia ferroviária…

ação penal. Mas para o promotor de justiça propor a ação penal e exercer o "jus persequendi", a persecução penal foi dividida em duas fases: investigação e ação penal. A investigação é feita através do Inquérito Policial, realizada pela Polícia Judiciária. 1.3 A Polícia Na Idade Média, durante o período feudal, o príncipe era detentor de um poder conhecido como "jus politiae". Este poder compreendia uma série de normas postas pelo príncipe e que se colocavam fora do alcance dos Tribunais.

do Trabalho e Seguridade Social. I. DIREITO ADMINISTRATIVO COMPARADO “La comparación es un simple instrumento de la comprensión. No hay efectivo conocimiento que no sea coparativo. Pero no hay efectiva comparación que no sea caracteriza por ser una de las más generosamente dotadas de voces gemelas en lengua castellana. El derecho que no comprende, no sabe ni aprende. Comprender, decía el poeta, es en último término, advertir lo bello de lo vulgar, y no lo vulgar de lo bello.”…

5 O município de Rio Branco, capital do Acre (AC), não pode ser incluído na pesquisa, apesar dos esforços para identificação de uma pesquisadora que pudesse realizar as atividades de campo no local. Também não foram incluídos a DEAM de Vitória (ES) e dois Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: um em Belém (PA) e outro no Rio de Janeiro (RJ) 6 Os dois formulários consistem em uma estrutura comum apresentada em duas versões, sendo uma para aplicação nas DEAMS e outra para

complemento do estudo, tendo como objetivo único demonstrar a importância de tal conhecimento para uma melhor assimilação da atual situação jurídica do nosso país. PROCESSO CIVIL- Origem e Evolução Histórica “El que quiera hacer Derecho sin Historia, no es um jurista, ni siquiera un utopista; no traera a la vida espiritu de ordenación social conciente, sino mero desorden y destrucción.” Teodoro Sternberg 1 - Introdução: É inquestionável que a vida em sociedade necessita de uma…

secretária da Associação de Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Mestre e Doutora em Serviço Social pela PUCSP. Professora da Universidade Cruzeiro do Sul. 2 Assistente Social na área da Assistência Judiciária da Universidade Cruzeiro do Sul. Especialista em Famílias pela UNICSUL. Mestre em Serviço Social pela PUCSP. 3 Este artigo revisto e atualizado tem como base partes de texto publicado na Revista UNICSUL nº 15. São Paulo, 2007…

presente nas agendas nacional e internacional, por se tratar de assunto relacionado tanto à migração como à proteção dos direitos humanos. Tal crime é um fenômeno mundial, na medida em que atinge todos os países do mundo, segundo informações da Organização das Nações Unidas (ONU). A cada ano, cerca de 2 milhões de pessoas são vítimas do tráfico humano e isso rende aproximadamente 9 bilhões de dólares aos operadores do crime organizado. (JESUS, 2003) Apesar de ocorrer em todo o…