Organização Estrutura E Função Da Defensoria Publica Con

em consideração a realidade social. b) As denominadas normas constitucionais de eficácia plena não necessitam de providência ulterior para sua aplicação, a exemplo do disposto no art. 37, I, da CF, que prevê o acesso a cargos, empregos e funções públicas a brasileiros e estrangeiros. c) O dispositivo constitucional que assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos não configura norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, pois demanda…

poder autônomo de suas respectivas comunidades constituem “sentenças” transitadas em julgado, uma vez que a Constituição determina: “O Estado garantirá que as decisões da jurisdição indígena sejam respeitadas pelas instituições e autoridades públicas”5. Portanto, não podem ser revisadas pela justiça comum, tampouco as funções jurisdicionais das autoridades indígenas podem ser criminalizadas. Isso porque, quando a Constituição garante o direito a não ser julgado duas vezes pelo mesmo fato

Legum dotados de mecanismos e dispositivos fundamentais garantidores do Direito Processual, uma vez que como são Direito Constitucional e Direito Processual ramos do direito público , terá este último suas linhas traçadas por aquele, com a organização da estrutura dos órgãos judiciários, distribuição da justiça, delimitação de normas infraconstitucionais , assim como a personificação dos princípios constitucionais do processo. Sob o prisma do ordenamento jurídico pátrio, impõe-se…

interesse da imprensa em geral. Erros primários produzidos pelas trevas da ignorância e do desconhecimento sobre motivação humana no trabalho amplificam a crise nas organizações, aumentam os casos de desespero e de suicídios. E escandalizam a opinião pública, que não os compreende, e, muito menos, os aceita. Um dos pontos fulcrais identificados pela célebre Pesquisa de Hawthorne é a presença e a influência dos grupos espontâneos (informais) na constituição e no funcionamento da…

Bibliografia. ISBN 85-87685-02-3 1. Crianças - Direitos 2. Municípios - Brasil I. Girade, Halim. II. Didonet, Vital. 05-6138 CDD-353.5360981 Índices para catálogo sistemático: 1. Municípios e crianças de até 6 anos: Ações públicas: Administração pública: Brasil 353.5360981 2 Sumário Agradecimentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Prefácio. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Capítulo IV - Dos Direitos Políticos (arts. 14 a 16) ..................................................25 Capítulo V - Dos Partidos Políticos (art. 17) ...........................................................27 Título III - Da Organização do Estado Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19) ...........................27 Capítulo II - Da União (arts. 20 a 24) ...................................................................28 Capítulo III - Dos Estados…

................................................................................................................................. 101 Crimes contra a Fé Pública................................................................................................................................................ 143 Crimes contra a Administração Pública............................................................................................................................ 155 Crimes contra a…

Mulheres. Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Brasília: Secretaria de Políticas para as Mulheres, 2013. 114 p. : il. 1. Plano Nacional - Brasil. 2. Discriminação contra a Mulher - Brasil. 3. Igualdade para as Mulheres - Brasil. 4. Políticas Públicas. I. Título. II. Secretaria de Políticas para as Mulheres. Código CDU 305.40981 Sumário Apresentação 7 Introdução 9 Capítulo 1 Igualdade no mundo do trabalho e autonomia econômica 13 Capítulo 2 Educação…

presta assessoria técnica aos jurisdicionados Tribunal apresenta o Sicom Lançado o Diário Oficial de Contas 23 24 25 26 Doutrina Breve ensaio sobre a convalidação legislativa de pagamentos irregulares efetuados pela Administração Pública Leonardo de Araújo Ferraz Fernando Vilela Mascarenhas Da reserva do possível e da proibição de retrocesso social Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira A norma tributária e sua relação com a Teoria Egológica e a norma jurídica de…

1.2 Perfil social da magistratura; 2+1.3 Sociologia da atividadejudicial. 2.2 Advocacia; 2.3 Polícia 3. Acesso à Justiça: 3.1 Barreiras de acesso à Justiça; 3.2 Tenmlivas de reforma; 3.3 Iniciativas de reforma no Brasil 4. Opinião pública e direito. 1. INTRODUÇÃO “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel; Pena — reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos”. Isto prevê o Código Penal em seu art. 155. Sabe-se, porém, que algumas pessoas são punidas por…