Organização E Manutenção Da Polícia Civil Do Distrito Federal

etc; - Direito Privado: nesse caso há uma igualdade jurídica entre os pólos da relação por ele regidos. Os interesses tutelados são dos particulares. Nesse caso, mesmo o Estado integrando um dos pólos haverá essa igualdade. Ex: Direito comercial, civil, etc; É bom observar que o Direito Público e o Direito Privado utilizam o critério da preponderância, ou seja, não há ramo do Direito que em todas as relações jurídicas sejam regidas pelo direito privado ou só pelo direito público; Os…

do Estado de Goiás. A informação bem gerida dentro de uma organização pode propiciar uma tomada de decisão mais rápida e eficaz, pois esta permanece conectada com as mudanças e acontecimentos que ocorrem na sociedade. Stewart (1998), Edvinson e Malone (1998) analisaram a gestão da informação com geradora de uma riqueza para a organização, o "Capital Intelectual", sendo este resultado da soma das capacidades desenvolvidas pela organização para suprir as necessidades da sociedade.…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO I) O Estado federal brasileiro O modelo federalista é a forma de Estado adotada pelo Brasil. Aqui adota-se a positivação no artigo 60, parágrafo 4°, I, do pacto federativo, onde se assegura a autonomia política para os entes federados de modo que a proteção a esse dispositivo é considerável tendo em vista a sua importância para a nação. O conceito de Estado federal, segundo Paulo Branco e Gilmar Mendes, é “um modo se ser do Estado em que se divisa uma…

1993. Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A Polícia Civil, instituição Permanente, integrante do Sistema Estadual de Segurança Pública, essencial à Justiça Criminal, preservação da Ordem Pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio, tem sua organização, funcionamento e…

[pic] POLÍCIA COMUNITÁRIA INSTRUTOR: CAP PM UBIRACI MUNIZ SILVA Graduado em Segurança Pública pela Academia de Polícia Militar da Bahia, Multiplicador Nacional de Polícia Comunitária pela SENASP, Docente do Curso Nacional de Promotor de Polícia Comunitária da disciplina Mediação de Conflitos. SUMÁRIO I – APRESENTAÇÃO........................................................................5 1. TEORIAS SOBRE POLÍCIA COMUNITÁRIA.................................................6 1.

DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.747, de 20 de julho de 2001, DECRETA: DAS INFRAÇÕES ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO E PENALIDADES CAPÍTULO I DAS INFRAÇÕES Art.1º - Ficam definidas as infrações e as penalidades a serem aplicadas nos casos de descumprimento das normas referentes à segurança contra incêndio e pânico no âmbito do…

determinada Art141. O que ocorre se for solicitado a decretação de estado de sítio durante o período de recesso do congresso nacional? Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato. Quem poderá solicitar autorização para a decretar estado de sítio? O Presidente da República. Qual é o…

Constitucionais e prática dos Direitos Fundamentais; 4. Principais características dos Direitos Fundamentais; 5. Principais instrumentos internacionais de Direitos Humanos; 6. Declaração Universal dos Direitos Humanos; 7. Direitos Civis; 8. Direitos Políticos; 9. Direitos Sociais; 10. Direitos Culturais; 11. Direitos Econômicos; 12. Direitos Ambientais; 13. Definição de tortura segundo a ONU; 14. Direitos Humanos da Mulher; 15. Direitos da…

Autonomia dos Municípios A Autonomia não é poder originário. É prerrogativa política concedida e limitada pela Constituição Federal. Tanto os Estados-membros, Distrito Federal como os Municípios têm sua autonomia garantida constitucionalmente, não como um poder de autogoverno decorrente da Soberania Nacional, mas como um direito público subjetivo de organizar seu governo e prover sua Administração, nos limites que a Lei Maior lhes traça. Hely Lopes (2007, p. 91) 2. A autonomia municipal

Pública Edição de 2013 I. Histórico de Amandaje 1. A República Federativa de Amandaje é um país latino-americano localizado no hemisfério norte do continente, na região do Caribe. O país é membro fundador da Organização dos Estados Americanos (OEA) e também da Organização das Nações Unidas (ONU). A capital do país é Amaralina. A maior cidade do país em termos populacionais e de importância econômica é Amdavade, no Estado de Santo Helder. O marco central de Amdavade é a…