Segurança Pública

Organização da Segurança Pública. Há uma repartição de competências quanto à organização da Segurança Pública, cabendo esta atribuição à União e aos Estados. A União irá organizar e manter a Polícia Federal, a do Distrito Federal e dos Territórios, já aos Estados cabe organizar e manter as polícias estaduais civis e militares, de tal maneira que o princípio que rege é o de que o problema da Segurança Pública é de responsabilidade de cada unidade de federação, levando em consideração as peculiaridades de cada região e o fortalecimento do princípio federativo. A competência para a organização da segurança pública dos Estados é de caráter residual, pois só serão da competência destes, aquelas matérias que não estiverem definidas como da polícia federal na Constituição. E tem a responsabilidade de organizar tais matérias, ficando sujeitos à Intervenção, prevista no artigo 34, III da Constituição da República. Deve se ressalvar, ainda, a competência da União para estabelecer normas gerais, conforme preceitua o artigo 22, XXI, e , XXII da Constituição, que devem ser respeitadas pelos Estados. 1 Polícias da União. O artigo 144, inciso I, II e III da Constituição da República, enumera as polícias no âmbito federal, quais sejam: a Polícia Federal propriamente dita, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária Federal. A Polícia Federal propriamente dita será instituída por lei como órgão organizado e mantido pela União, e destina-se: a) a apurar…

INSTITUTO LATO SENSU ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE COMPÕEM OS ESTADOS E FEDERAÇÕES ITAPURANGA 2013 Trabalho acadêmico apresentado como requisito parcial para avaliação da disciplina de Segurança Pública do Curso Superior Sequencial de Complementação de Estudo em Gestão Pública e Privada, sob orientação do Prof°. Nickerson Robert Nogueira.…

O auge da influência militar nas polícias! Mais uma vez retorno a Monografia, intitulada, Desmilitarização das polícias – Uma mudança cultural ou uma questão de sobrivência? Apresento aos leitores o subcapítulo que aborda o auge da influência militar nas polícias. É necessário entendermos nossas origens para compreendermos nosso presente! A filosofia militar é alicerçada na Burocracia Weberiana, algo difícil de ser desconstruído. Não podemos acabar com o militarismo, mas podemos…

Da Segurança Pública Polícia e Segurança Pública Polícia e segurança pública são dois termos que demandam um esclarecimento prévio. Na teoria jurídica a palavra “segurança” assume o sentido geral de garantia, proteção, estabilidade de situação ou pessoa em vários campos, dependendo do adjetivo que o qualifica. Segurança jurídica consiste na garantia da estabilidade e de certeza dos negócios jurídicos, de sorte que as pessoas saibam de antemão que, uma vez, envolvidas em determinada…

1 UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA Escola de Administração da UFBA Núcleo de Pós-Graduação em Administração – NPGA. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA, PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E CIDADANIA NOVO MODELO DE GESTÃO POLICIAL. DISTRITO INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA ANDRÉ OLIVEIRA FÁBIO BRITO SAMUEL S. VINHÁTICO Programa de Estudos, Pesquisas & Formação Em Políticas & Gestão de Segurança Pública - PROGESP REDE NACIONAL DE ALTOS ESTUDOS EM SEGURANÇA…

Partindo desse balizamento conceitual e percorrendo a topografia do Texto Maior, este trabalho pretende identificar quais os princípios, conceitos e propósitos da missão constitucional das Forças Armadas, enquanto um elemento vital da integridade do Estado quer seja nas suas relações internas, quer no que tange ao plano internacional. 2 - Conteúdo 2.1 Das forças armadas NA CONSTITUIÇAO DE 1988 (forças armadas), marinha e aeronáutica, policia civil, policia militar, ESTADUAL E…

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO N 88.777, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983 Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA: Art . 1º - Fica aprovado o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), que com este baixa. Art . 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados os…

RESUMO Este trabalho propõe a unificação das polícias estaduais como o modelo mais adequado para a realidade brasileira. Abordamos desde a origem das polícias no mundo até a sua atual estrutura no Brasil. Descrevemos o modelo policial dicotômico, tecemos algumas críticas, buscando-se descobrir os reais motivos de sua criação. Expomos a falência do atual modelo de segurança pública consagrado na Constituição Federal de 1988, principalmente no que se refere aos Estados e ao Distrito…

128 Questão 1) letra A Questão 2) De acordo com o art. 48 da Constituição do Estado da Paraíba(CE/PB) o comandante da Polícia Militar é dada por um oficial do ultimo posto na ativa e indicado por o Secretário do Estado. Porém no art.6 § 1º da CF o comandante será feito por ato do governador, após seu nome ser indicado e aprovado pelo Ministro de Estado do Exército. Logo entenda-se que na CE/PB não deixa claro que o comandante geral da policia militar pode ser um membro do…

A Contextualização dos Órgãos de Segurança Pública nas Ações de Defesa Civil Objetivo Ementa Aspectos fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro e seu enfoque nas questões relacionadas à defesa social e ambiental. Responsabilidades gerais diretas e conexas no âmbito da Defesa Civil. Responsabilidade constitucional dos órgãos que compõem a segurança pública: possibilidades e implicações. Objetivos Geral Proporcionar uma visão geral sobre os órgãos de Segurança Pública no…