Organização E Atribuições Do Poder Legislativo

------------- 2 I – Região Autónoma – Definição ------------------------------------------------------------------ 3 II – Estatuto da Regiões Autónomas -------------------------------------------------------------- 4 III – Poderes funções e competências dos órgãos Regionais ------------------------------- 6 3.1 – O Representante da República -------------------------------------------------------- 9 3.2 - Governo Regional…

Etapa 1, aula-tema: organização dos poderes Passo 3 1. É importante saber que as primeiras linhas teóricas a respeito da tripartição dos poderes foram formuladas por Aristóteles. Tempos depois tal teoria foi aprimorada por Montesquieu. Fale a respeito. Desde Aristóteles já é compreendido que a função estatal pode ser aprimorada, pois durante o domínio aristotélico foi criada a teoria da tripartição dos poderes que seria correta caso não fosse dominada por um único poder que era do…

PODER EXECUTIVO O Poder Executivo Federal é exercido, no sistema presidencialista, pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. O Presidente da República, juntamente com o Vice-Presidente, são eleitos pelo voto direto e secreto para um período de quatro anos. Em 1997, através de Emenda Constitucional nº 16, foi permitida a reeleição, para um único mandato subseqüente, do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos. Dessa forma, o Presidente Fernando…

Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos da constituição.” “O Estado se organiza e se rege por esta constituição e leis que adotar, observados os princípios constitucionais da República.” “São poderes da União (estado), independente e harmônicos entres, o legislativo, o executivo e o judiciário.” Povo = Poder Político estruturado e ele é UNO (subdivide-se em três funções): 1) LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDCIÁRIO…

saber; | | | e. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; | | Errado Notas relativas a este envio: 0/1. Question 2 Notas: 1 Escolha a alternativa correta. Conforme a nova redação dada pela emenda nº 59, de 2009, cabe ao Poder Público oferecer: Escolher uma resposta. | a. Educação básica obrigatória e gratuita dos cinco aos 16 (dezesseis) anos de idade | | | b. Educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 16 (dezesseis) anos de idade | | |…

................................. 1.1 CONCEITOS .................................................................................................... 1.2 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ............................................... 1.3 ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ......................................... 1.3.1 Entidades ...................................................................................................... 1.3.2 Órgãos Públicos ..................................

correspondem às medidas que devem ser adotadas pela empresa e usualmente são os seguintes: - Responsabilidade: a responsabilidade deve ser determinada, as atribuições dos funcionários ou setores internos da empresa devem ser claramente definidas e limitadas, de preferência por escrito, mediante estabelecimento de manuais internos de organização; - Rotinas internas: ao estabelecer os manuais a empresa deve definir todas as suas rotinas internas;

pelos órgãos e entidades que compõem a administração pública passam a ser objeto de fiscalização e controle, tanto pela própria administração pública, quanto pelo legislativo e pelo poder judiciário. O Controle Interno da administração publica, está previsto na constituição de 1988, sobretudo, no artigo 74, que diz que todos os poderes deverão ter órgãos de controle interno em relação a sua atividade, a atividade que esta sendo desenvolvida. Na administração Pública, fala-se de controle…

PTB – Partido Trabalhista Brasileiro) que mobilizava a burocracia sindical fiel a ele e ajudando a fundar outro (o PSD – Partido Social Democrata); e concedeu, ainda, anistia política. Em 29 de outubro de 1945, Getúlio foi obrigado a abandonar o poder, transmitindo-o ao judiciário. Estava encerrando o Estado Novo, ao menos em tese. De 1946 em diante, a marca de Vargas permaneceria indelével na política e na sociedade brasileira. O movimento operário, que retornou seu vigor no…

Preparatório para Auditores Fiscais, Técnicos, Analistas e Carreiras Afins. Direito Constitucional Profº Léo Van Holthe www.cursoparaconcursos.com.br PROCESSO LEGISLATIVO O processo legislativo consiste no conjunto de atos (iniciativa, discussão, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação) realizados pelos órgãos legislativos visando à formação das espécies normativas indicadas no art.59 da CF/88. Todas as normas primárias do art.59 situam-se num mesmo patamar…