Organização E Atribuições Do Poder Executivo Municipal Estadual E Federal

(3 páginas) A organização política do território de um país pode ser organizada sob a forma de um Estado unitário, em que as decisões de ordem política-econômica advém de um poder centralizado, ou então sob a forma de um Estado federativo, que tem em suas diferentes esferas da administração pública (municipal, estadual, federal etc) autonomia e competência para legislar sobre assuntos de seu interesse. O federalismo, de acordo com Fernando Rebouças1, é a distribuição do poder…

Estado se submete ao decreto do Governador, a portaria do chefe de seção se submete à resolução secretarial”. 9.14.1. Emenda Constitucional Quando estudamos a teoria do poder constituinte, verificamos que as emendas constitucionais são fruto do trabalho do poder constituinte derivado reformador, por meio do qual se altera o trabalho do poder constituinte originário, pelo acréscimo, modificação ou supressão de normas. Ao contrário do constituinte originário, que é juridicamente derivado é…

Pós-Graduação Lato Sensu em Gerente de Cidade CARAGUATATUBA 2ª AVALIAÇÃO Aluno: Flávia Oliveira Silva Caraguatatuba, SP, 03 de Março de 2014 Questão I – Preparar diversificada fundamentação teórica sobre Formação Gerencial e Recursos Humanos Municipais. A partir desta fundamentação teórica, descrever quais as habilidades, experiências e formação acadêmica que cada membro do secretariado deve possuir para o mais eficiente desempenho de suas funções, principalmente no que tange…

da Sociedade e comente cada um deles. O Estado é a mais complexa das organizações criadas pelo homem e pode se dizer que ele é o sinal de um alto estágio de civilização. As características próprias do Estado são: Povo; Território e; Um Poder Soberano. O Estado é uma espécie de sociedade política, ou seja, é um tipo de sociedade criada a partir da vontade do homem e que tem como objetivo a realização dos fins daquelas organizações mais amplas que o homem teve necessidade de criar

seu voto é tão importante e ajude a eleger aquele que melhor representará a sociedade! A questão democrática no Brasil Uma análise extensa sobre a experiência democrática em terras brasileiras. Absolutismo O regime em que o rei exerce amplos poderes. Administração Pública Saiba como funciona a administração pública! Algumas determinações da Legislação eleitoral As permissões e restrições em época de eleições. Anistia O princípio que anula as punições de uma lei. Candidatos à…

sistema educacional brasileiro É a forma de como se organiza a educação regular no Brasil. Essa organização se dá em sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Constituição Federal de 1988, com a Emenda Constitucional n.º 14, de 1996 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), instituída pela lei nº 9394, de 1996, são as leis maiores que regulamentam o atual sistema educacional brasileiro. A atual estrutura do sistema educacional regular

FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO Além da função típica de legislar, ao Poder Legislativo também se atribui a função fiscalizatória. O exercício do controle parlamentar, por meio da fiscalização, pode ser classificado em político-administrativo e financeiro-orçamentário. - Controle político-administrativo: o Parlamento questiona atos do Poder Executivo, solicitando informações, requerimentos, instaurando CPI´s, se o caso. - Controle financeiro-orçamentário: o…

Ao Excelentíssimo Senhor DAMIÃO DE ALMEIDA MEDRADO MD Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro Nesta MENSAGEM Nº /2015 Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Encaminho o presente Projeto de Lei que “Revoga a Lei nº 1.725, de 08 de abril de 2003, e institui a Guarda Municipal de Juazeiro”, e que visa adequar a Guarda Municipal aos dispositivos preconizados na novel Lei Federal nº 13.022, de 08 de abril de 2014. Tem-se hoje mais que notória a…

pela Constituição Federal, rege-se por esta Lei Orgânica, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. 1 Parágrafo Único - A sede do Município dá-lhe o nome. § 1º - A Sede do Município dá-lhe o nome. (Redação dada pela Emenda nº 53, de 2006). § 2º - As Sedes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ficam transferidas para o Distrito de Taquaruçu no dia 1º de Junho de cada ano, respeitando o disposto no artigo 3º da Constituição Estadual, em…

Poder Legislativo Estadual: Poder Legislativo é um dos três poderes do Estado ao qual é atribuída a função legislativa, ou seja, a elaboração das leis que regulam o Estado, a conduta dos cidadãos e das organizações publica e privadas. No Brasil, o Poder Legislativo é composto pela câmara dos Deputados (que representa o povo) e pelo Senado Federal (representa os Estados e o Distrito Federal),formando o Congresso Nacional,que se localiza em Brasília.