Organização E Atribuições Do Poder Executivo Municipal Estadual E Federal

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 10.812 DE 2011 QUE TRATA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE CAPACITAÇÃO Trabalho de conclusão para o Curso de Bacharelado em Direito na Faculdade Educacional de Ponta Grossa. RESUMO O presente trabalho teve como objetivo geral demonstrar a inconstitucionalidade da Lei 10.812 de 02 de dezembro de 2011, em seu §1º artigo 3º, a qual informa em seu texto que, o adicional de capacitação não é cumulativo quando o Guarda…

............................12 INTRODUÇÃO O controle é parte integrante e essencial de qualquer processo de produção de bens e serviços. A sua principal função deve ser a busca de melhores resultados por parte das organizações que integra. Para poder contribuir de forma efetiva para o êxito dos empreendimentos, o controle precisa atuar concomitantemente às diversas etapas do processo de produção, detectando desvios e anomalias em tempo compatível com a introdução oportuna dos…

de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e Considerando os debates ocorridos nos Conselhos de Saúde, nas três esferas de Governo, na X Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, nas Plenárias Regionais e Estaduais de Conselhos de Saúde, na 9ª, na 10ª e na 11ª Conferências Nacionais de Saúde, e nas Conferências Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Saúde; Considerando a…

incapazes de atender as necessidades municipais. O resultado desses fatores é o elevado número de acidentes de trânsito, congestionamentos, prejuízos ao erário e a saúde pública e um mau atendimento a toda sociedade. 1 VASCONSELLOS, Eduardo A. O que é Trânsito. Editora Brasiliense, São Paulo, 1998 (Coleção primeiro passos) 2 BRASIL. Lei Federal nº. 9.503, de 23 Setembro de 1997. Dispões sobre o Código de Trânsito Brasileiro. Brasília, DF: Senado Federal, 1997. 13 Tais…

por três níveis de governo: o governo federal (União), os governos estaduais e municipais. Existem atualmente no País 27 Estados (incluindo o Distrito Federal) e cerca de 5.600 municípios. A descentralização é uma característica marcante da configuração institucional e financeira da federação brasileira, no que se refere à divisão de competências entre as três esferas de governo e a organização de cada um dos níveis da administração pública. A organização político-administrativa do…

DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. O Estado do Paraná, integrado de forma indissolúvel à República Federativa do Brasil, proclama e assegura o Estado democrático, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais, do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e tem por princípios e objetivos: I - o respeito à unidade da Federação, a esta Constituição, à Constituição Federal…

I DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. O Estado do Paraná, integrado de forma indissolúvel à República Federativa do Brasil, proclama e assegura o Estado democrático, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais, do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e tem por princípios e objetivos: I - o respeito à unidade da Federação, a esta Constituição, à Constituição…

Aula 1 – Organização dos Poderes 1 – Separação dos Poderes: . Aspecto fundamental e estruturante do Estado (art. 2ª da CF/88); . Cláusula pétrea (art. 60, §4º, III da CF/88); Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: […] §4º. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: […] III- a separação dos Poderes. . Garantia das liberdades públicas; . Conceito formulado por Aristóteles (“Política”), desenvolvido por John Locke,…

Funções e Atribuições Quinta-feira, 25 de Setembro de 2014 PRESIDENTE Numa república presidencialista, o Presidente é a autoridade máxima do Poder executivo e da República, cabendo a ele as tarefas de Chefe de estado e o Chefe de governo. Nas repúblicas parlamentaristas cabe a ele apenas a Chefia de Estado. Normalmente o presidente também é o Comandante em Chefe das Forças Armadas. O termo deriva do latim præ sidere, "sentar à frente" — porque o ato de presidir assembleias era (como ainda

Conceito de Estado e seus Poderes Conceito: Numa síntese do pensamento dos doutos da matéria, podemos conceituar o Estado como a pessoa jurídica formada por uma sociedade que vive num determinado território e subordinada a uma autoridade soberana. Do conceito acima verifica-se a necessidade de elementos essenciais que são: povo, território e poder soberano Elementos essenciais: a) Povo – é o conjunto dos nacionais.Não se confunde com população, que exprime um conceito aritmético