Organização E Atribuições Do Poder Executivo Municipal Estadual E Federal

OS TRÊS PODERES PROFESSORA: ANGELA RACH SÃO PAULO, 04 DE SETEMBRO DE 2013. SUMÁRIO PODER LEGISLATIVO Poder Legislativo é um dos três poderes do Estado ao qual é atribuída a função legislativa, ou seja, a elaboração das leis que regulam o estado, a conduta dos cidadãos e das organizações públicas e privadas. No Brasil o Poder Legislativo é composto pela Câmara do Deputados (que representa os Estados e o Distrito…

municípios, em que o exercício do poder é atribuído a órgãos distintos e independentes, submetidos a um sistema de controle para garantir o cumprimento das leis e da Constituição. O Brasil é uma República porque o Chefe de estado é eleito pelo povo, por período de tempo determinado. É Presidencialista porque o presidente da República é Chefe de estado e também Chefe de governo. É Federativa porque os estados têm autonomia política. A União está dividida em três poderes, independentes e…

DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013. DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PROMOVE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACATUBA – CE faço saber que a Câmara Municipal de Pacatuba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. TÍTULO I DO MODELO DE GESTÃO Art. 1º O Modelo de Gestão do Poder Executivo obedecerá, em todos os seus atos, aos princípios…

DESENVOLVIMENTO DOS TRÊS PODERES Desde a Antiguidade, vários filósofos e pensadores se desdobravam nas formas de organização do poder político. Muitos destes se preocupavam com a investigação de uma forma de equilíbrio em que o poder não se mantivesse sustentado nas mãos de uma única pessoa ou instituição. Já nessa época, as implicações de um governo de feições tirânicas ou autoritárias preocupavam as mentes daqueles que voltavam sua atenção ao terreno político. Esboçada por…

TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS CAPÍTULO I Disposições Gerais (arts.3º a 7º)......................................................................... .......... 11 CAPÍTULO II Da Competência Municipal(arts. 8º a 11)................................................................... .. 12 TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I Do Poder…

União é um órgão autônomo, não tento qualquer vinculo de subordinação ao Poder Legislativo, é meramente um órgão auxiliar. Suas decisões se situam na esfera administrativa apenas, e emite pareceres de ordem técnica. Seus membros são escolhidos pelo Presidente da Republica e pelo Congresso Nacional em votação do quorum em maioria simples. O tribunal é um órgão independente. Palavras-Chave: Tribunal de Contas de União, Poder Legislativo, Presidente da Republica, Congresso Nacional.

os outros, os órgãos federais, que representam a União: o Ministério da Educação e o Conselho Nacional de Educação. Estes órgãos definem diretrizes para a educação a ser desenvolvida em todo o país. Bem abaixo dos órgãos da União estão as Secretarias Estaduais de educação e os Conselhos Estaduais de Educação. Nessas instâncias de poder são tomadas decisões que orientarão a organização da educação nos estados, não podendo ser contrariadas as deliberações das instâncias federais, que…

quando o poder é exercido pelo povo, através de mandatários eleitos temporariamente. Suas principais características são a eletividade, temporariedade e responsabilidade do chefe do estado, sendo o Presidente. O Brasil é uma república federativa constitucional presidencialista formada por vinte e seis estados, essa reunião de estado é conhecida também como União Federal. Na administração dos negócios públicos, a responsabilidade cabe à união aos estados, aos municípios e ao Distrito…

foi aprovada pelo Legislativo Municipal e promulgada pela respectiva Mesa Diretora. A questão, embora polêmica quanto ao mérito é de deslinde simplificado quanto ao entendimento jurídico e jurisprudencial. A um melhor exame da norma promulgada pelo Legislativo, pode-se afirmar que há claros vícios, tanto materiais como formais, entre os quais a inconstitucionalidade e a ilegalidade da matéria, ante o ordenamento legal tanto na esfera federal como estadual e municipal. A…

COMPETÊNCIA MATERIAL E LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. MACAPÁ-AP 2013 1. COMPETÊNCIA. É a esfera delimitada de atribuições de uma entidade federativa. Em uma Federação, a repartição de competência é processada no próprio texto constitucional entre os entes federados, no caso brasileiro a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A importância pode ser sintetizada na aplicação do princípio geral