Organização Da Oab

[pic] História da advocacia e da OAB no Brasil 1. Os cursos jurídicos no Brasil-Império. Em 07 de setembro de 1822, pelo Príncipe-Regente D. Pedro I, como é de conhecimento geral, foi proclamada a Independência do Brasil, tendo o mesmo sido coroado Imperador em 1º de dezembro daquele mesmo ano. Devido à forte tendência ocidental de constitucionalização (marcadamente após a Independência dos Estados Unidos e a Revolução Francesa de 1789), D. Pedro I instala uma Assembléia…

prescritos no artigo 103 CF. 1. PR - Presidente da República 2. SF - Mesa do Senado Federal 3. CD - Mesa da Câmara dos Deputados. 4. PGR - Procurador Geral da República. 5. PP - Partido Político com Representação no Cong. Nac. 6. CF da OAB - Conselho Federal da OAB. 7. Gov. e DF Governador de Estado ou Distrito Federal 8. ALE ou CLDF Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal 9. CF Sind. ou Ent. Classe Nacional Confederação sindical ou entidade de…

exercício da advocacia da União. A Advocacia-Geral da União está prevista no artigo 131 da Constituição Federal, que, dispõe a função de, diretamente ou por órgãos vinculados, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização, representar em juízo da União e fora dele, a consultoria jurídica do poder executivo e o assessoramento do poder executivo. No entanto, se o caso for de execução de divida ativa de natureza tributária, a União será representada…

Profissional 1. DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO 1.1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Características gerais: (a) serviço público independente; (b) instituição pública sui generis; (c) personalidade jurídica própria; (d) forma federativa; (e) não mantém vínculo hierárquico ou funcional com órgãos da administração pública; (f) imunidade tributária total em relação aos bens, rendas e serviços. Portanto, ao que se denota, a OAB é uma instituição pública sui…

os autos do processo; manter conduta incompatível com a advocacia; recusar-se a prestar contas ao cliente; deixar de pagar as contribuições a OAB. Infrações disciplinares  Exclusão – aplicação por 03 vezes de suspensão e cometer as infrações descritas nos incisos XXVI a XXVIII  Por exemplo: fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para ingresso na OAB; tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia e praticar crime infamante Sanções disciplinares  A censura pode…

profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei. Art. 3º - O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. § 1º - Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta Lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das…

os impérios característicamente absolutistas. O Brasil passou por um processo lento para alcançar a figura do Estado de Direito pela via da Democracia e da organização dos poderes Tripartídes, quais sejam: Executivo, Legislativo e o judiciário. Primeiramente, houve a evolução histórica nos países que originaram os indícios de organização constitucional, tendo vistas a Revolução Francesa, em 1789, onde realmente nasceu à ideia concreta da legalidade e do Direito Administrativo, sob o…

ação penal, assinale a alternativa correta. R: a- Na ação penal privada vigora o principio da oportunidade ou conveniência. 3. (OAB/ Nacional CESPE 2007.I) Assinale a opção correta acerca do direito penal. R: d- A pena restritiva de direitos, como toda e qualquer respostas penal, está ordenada, na sua aplicação, ao principio da suficiência. 4. (OAB/Nacional 2010_I) No que se refere às penas restritivas de direitos e à de multa, assinale a opção correta. R: b- A…

Costa e Silva a governar ditatorialmente. Foi suspensão o habeas corpus para crimes contra a segurança nacional, e todos os atos decorrentes do AI-5 foram colocados fora da apreciação judicial. 2. Qual foi o papel do MDB, da Igreja Católica, da OAB, da ABI e da SBPC na resistência ao governo militar? Em 1974, nas eleições para a Câmara, o MDB não conseguiu maioria, mas aumentou sua bancada de 87 para 165 deputados. Com isso o governo perdeu a maioria de dois terços, necessária para…

norma que não se enquadre na realidade social terá consequência enormes, nocivas e de difícil reparação posterior. Daí a importância da utilização de lições passadas, análise dos modelos que deram certo inclusive os modelos inadequados para a nova organização da vida em sociedade ao decorrer dos tempos. Com base nessa premissa básica sobre a importância da história, a formação histórica brasileira pelo poder do judiciário, faz-se necessário o resgate às memórias das origens das…