Organização Judiciária Conceito Conteúdo Competência L

descendente da Revolução Francesa, o segundo da Santa Aliança e do absolutismo. [...] Pelo conteúdo também, porque a Constituição mostrava com exemplar nitidez duas faces incontrastáveis: a do liberalismo, que fora completa no projeto de Antonio Carlos, mas que mal sobrevivia com o texto outorgado, não fora a declaração de direitos e as funções atribuídas ao Legislativo, e a do absolutismo, claramente estampada na competência deferida ao imperador, titular constitucional de poderes…

A Série GV/awse insere no projeto de produção de pesquisa adotado pelo programa de especialização e educação continuada da Direito GV. A partir do conteúdo das aulas dos cursos, busca-se a construção de conhecimento que seja adequado a estudantes, advogados e demais profissionais interessados, os quais têm sua atuação pautada pelas novas demandas do mercado de trabalho globalizado. Crimes Financeiros e Correlatas è o quarto volume da serie em Direito Penal Econômico. Espera-se,…

quer prover. O regime de trabalho para os candidatos providos no cargo será o definido no Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro. As informações relativas ao cargo e às vantagens constam do Capítulo II deste Edital. O conteúdo programático consta do Anexo III deste Edital. DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – SEM ESPECIALIDADE A remuneração mensal será de R$ 4.647,33 (quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos), correspondentes a cem

Comentado Palavras-chaveLegislação Perguntas Glossário Fontes -------------------------------------------------------------------------------- Explicações Iniciais O “Código de Ética Comentado” é apresentado da seguinte maneira: 1.Texto do Código A parte do conteúdo do Código de Ética que estará sendo analisado na forma de um tópico, será colocado com recuo de texto, em corpo diferenciado, mostrando a transcrição literal do documento analisado, para avaliação inicial do leitor. …

specialiter hic delicto imposita est”. Todavia penalistas como L. Jimenez de Asua 3 contestam tal entendimento. Outros autores, –– entre eles Nelson Hungria, –– divisam a origem da Reserva Legal na Magna Carta Inglesa de 1215 por dispor esta que nenhum homem livre pode ser preso ou privado de sua propriedade a não ser pelo julgamento de seus pares. (Nullus liber homo expiatur vel imprisoned, nisi per legale judicium purium suorim vel per legem terrae). L. Jimenez de Asua, citando Max…

Marco Aurélio, 11 e 12.4.2012. (ADPF-54) ADPF e interrupção de gravidez de feto anencéfalo - 3 No que tange à anencefalia, explicou que as informações e os dados revelados na audiência pública em muito teriam contribuído para esclarecer seu conceito, que consistiria na malformação do tubo neural, a caracterizar-se pela ausência parcial do encéfalo e do crânio, resultante de defeito no fechamento do tubo neural durante o desenvolvimento embrionário. Explanou que, para o diagnóstico…

oportunidade da concessão do efeito suspensivo (exceção). Ademais os prazos recursais serão unificados em 15 dias úteis, salvo os embargos de declaração. 3) Como é organizado o poder judiciário brasileiro? Sistema Judiciário Brasileiro: organização e competências O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Ele é constituído de diversos órgãos, com o Supremo Tribunal Federal (STF) no topo. O STF tem como função principal zelar pelo…

------------------------------------------------- Atos Administrativos 1. Introdução: Os autores não têm nenhuma unanimidade sobre o que seja ato administrativo, pois o nosso sistema não fornece ingredientes para defini-lo. Há assim, uma liberdade de estipulação. 2. Conceito: Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação…

Direito Administrativo BRANDÃO CAVALCANTI faz um longo estudo do direito administrativo e aponta que: “... em seu sentido mais amplo, compreende toda a área das atividades públicas que se enquadra na organização e no funcionamento dos órgãos de execução dos serviços estatais”. Ainda: “Não constitui, (...), privilégio do poder executivo, mas as suas normas e os seus princípios são aplicáveis toda (sic) vez que se cogite de atividades próprias à administração”.[1] FARIA indica o…

APOSTILA DE NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL PARA PF – POLÍCIA FEDERAL (Agente e Escrivão) Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Inquérito policial; notitia criminis; 2. Ação penal: espécies; 3. Jurisdição; competência; 4. Prova (artigos 158 a 184 do CPP); 5. Prisão em flagrante; 6. Prisão preventiva; 7. Prisão temporária (Lei n.º 7.960/1989); 8. Processos dos crimes de responsabilidade dos…