Organização Judiciária Conceito Conteúdo Competência L

ocorre para se evitar o autoritarismo, a arbitrariedade e a violência, que eram comuns na maioria das monarquias absolutistas da época, quando reis e tiranos sustentavam suas próprias concepções do que achavam que era justo ou verdadeiro a partir de conceitos puramente religiosos e/ou impositores. A partir dessa concepção de constitucionalismo em sua obra, Montesquieu começa a traçar um pensamento de forma a dividir os poderes dentro de um governo. Inspirado pela…

prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; XL - a lei penal não…

interrogou. LXV - A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; Comentário: Prisão ilegal é aquela que não obedece aos parâmetros legais, como, por exemplo, a da pessoa que não estiver em flagrante, presa sem ordem judicial escrita e fundamentada. Tal prisão, por mais que se tenha certeza de que o preso é o culpado, deverá ser relaxada (liberação do preso) por ordem de autoridade judiciária. LXVI - Ninguém será levado a prisão ou nela mantido…

em sociedade. Sociedade e Controle 1. Moral 2. Trato Social 3. Costumes 4. Religião 5. Direito: regrar aconduta social com vistas à ordem e à justiça, segundo valores da forma e da organização social. TEORIA DO ESTADO I – ESTADO a) CONCEITO DE ESTADO “Estado é a forma política de organização da convivência territorialmente compartilhada.” (Bidart Campos). Quando se fala na TGE em sociedade tem que ter base no ser humano, que por sua vez contém duas…

justiça. Percorre breve histórico do percurso ocidental da justiça implicado com os conceitos de Estado e Direito. O estudo da Psicologia como ciência humana se faz desde período filosófico ou especulativo e posterior ascensão das Ciências Biológicas como seus propulsores. Da inserção da Psicologia Jurídica, se privilegia o enfoque exclusivamente no Brasil, atendo-se em suas definições, objeto e competências profissionais. Também se expõe a atuação dos Psicólogos nas Organizações…

Sexta-feira do mês. • Presidente - Des. José Jurandir de Lima • Vice-Presidente - Des. Jurandir Florêncio de Castilho • Corregedor-Geral da Justiça - Des. Munir Feguri 7 8 Manual de Capacitação “para dar efetividade à revolução judiciária tanto no cível como no penal a partir dos movimentos de renovação de leis e idéias, vinculados aos ideais e aos sonhos de uma justiça melhor” De Sálvio de Figueiredo Teixeira que há uma década atrás, preconizou a busca perene e…

Processual Civil; g) Direito Previdenciário; h) Direito Financeiro e Tributário; i) Direito Ambiental; j) Direito Internacional Público e Privado; k) Direito Empresarial; l) Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor. 1.8 Nas provas da segunda etapa (escritas) e da quarta etapa (oral) também fará parte do programa o conteúdo sobre Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, constante do Anexo I deste edital. 1.9 As inscrições preliminar e definitiva deverão ser feitas na…

o exercício das atividades no campo do estudo do Direito e da segurança, este programa propõe-se a contemplar as necessidades daqueles que utilizam a criminalística no seu cotidiano. Trata-se de uma proposta didática para a formação dos alunos. O conteúdo resume questões básicas na área da referida disciplina. São noções essenciais que visam colaborar para a compreensão prévia e sucinta concernente a matéria, instrumentalizando os alunos de um referencial teórico básico e bastante…

ANALOGIA, DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA e PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO. 1 - LEI - é a fonte imediata, ou seja, a principal fonte do direito, é a ela que recorremos em primeiro lugar para acharmos uma solução jurídica. Conceito – “É ato do Poder Legislativo, que estabelece normas de acordo com os interesses sociais....traduz as aspirações coletivas...que se estrutura na realidade social. A sua fonte material é representada pelos próprios fatos e valores…

quatro). 3.7. O candidato que não declarou no requerimento de inscrição ser deficiente concorrerá somente às vagas regulares. 3.8. O candidato deficiente participará do certame em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário, ao local de aplicação, ao tempo de realização das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos, sendo-lhe, porém, assegurado fácil acesso ao recinto…