Organização E Atribuições Do Poder Legislativo

de objecção, mas uma maioria parlamentar simples pode anular estas objecções. O atual presidente da Venezuela é Nicolás Maduro. O Poder Executivo Nacional é constituído pelo Presidente da República, pelo Vice-Presidente Executivo, pelos Ministros, pelo Conselho de Ministros, pela Procuradoria-Geral da República e pelo Conselho de Estado. Entre seus deveres e atribuições estão: cumprir e fazer cumprir a própria Constituição e as leis; dirigir a ação do Governo e das relações exteriores;…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1. INTRODUÇÃO - Artigos 1º, 18 e 60, §4º, I da CF 2. FEDERAÇÃO Conceito 2.1.Vedações Constitucionais de natureza federativa - artigo 19 2.2. Capital Federal - Brasília - art. 18, §1º. 2.3. Princípio da indissolubilidade do vínculo federativo (Art. 1º e 18 da CF) 2.4. Princípio da Predominância do Interesse ENTE FEDERATIVO INTERESSE União Geral Estados – Membros Regional Municípios Local Distrito Federal

Presidente Nome: Dilma Vana Rousseff Atribuições: Manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil; iniciar o processo legislativo; adotar medidas provisórias em caso de relevância e urgência, propor emendas à Constituição, projetos de leis complementares e ordinárias ou, ainda, leis delegadas; rejeitar ou sancionar matérias já aprovadas pelo Legislativo; submeter o…

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS PARA AS PROVAS COM NÚCLEO COMUM Português para os cargos de Agente Legislativo na área Administrativa, Legislativa, Informática, Recursos Humanos e Protocolo e Cerimonial 1. Organização textual: interpretação dos sentidos construídos nos textos verbais e não verbais; características de textos descritivos, narrativos e dissertativos; argumentação; discursos direto e indireto; intertextualidade; elementos de coesão e coerência. 2. Aspectos semânticos e…

dos direitos políticos. Da organização do Estado: da organização político administrativa, da União, dos Estados Federados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios. Da Administração Pública: disposições gerais e dos servidores públicos. Da organização dos poderes: do Poder Legislativo: do Congresso Nacional, das atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos deputados e dos senadores e do processo legislativo; do Poder Executivo: do…

........................ 6 2.Organização do Governo ................................................. 6 2.1 Ministérios ....................................................................... 6 2.2 Ministério da Educação ........................................................ 7 3. Poder Judiciário ............................................................. 7 3.1 Órgãos de Poder Judiciário .................................................... 7 4. Poder Legislativo..............................

PODER LEGISLATIVO Suas Funções A Constituição Federal consagrou em seu art 2º a tradicional tripartição de Poderes, ao afirmar que são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o Executivo e o Judiciário. Com base nessa proclamação solene, o próprio legislador constituinte atribuiu diversas funções a todos os Poderes, sem, contudo caracteriza-la com a exclusividade absoluta. Assim, cada um dos Poderes possui uma função predominante , que o caracteriza…

FUNÇÕES DOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO E EXECUTIVO RESUMO No Brasil há uma clássica divisão de três poderes: o legislativo, o executivo, o judiciário e o executivo. O poder legislativo é aquele que tem a função de elaborar normas de Direito e legislar as mais variadas esferas políticas e constitucionais do país, aprovando, rejeitando e fiscalizando as propostas feitas pelo poder executivo. Geralmente é constituído por parlamentos, congressos, câmaras e assembléias. No Brasil o…

A diferença entre Câmara e Senado O Senado Federal é tido como a Casa revisora do Legislativo. A maior parte dos Projetos de Lei é elaborada na Câmara dos Deputados – até mesmo por uma questão constitucional. Já o Senado – que também tem a incumbência de criar leis, embora em menos freqüência e em menor número que a Câmara – fica incumbido de analisar criteriosamente os projetos elaborados pelos deputados. A estrutura política do Congresso Brasileiro, em tese, é extremamente bem…

Separação de poderes Concentração e seus inconvenientes: Não há estado sem poder; O exercício do poder pelos órgãos estatais pode ser diferentemente estruturado: pode ser concentrado nas mãos de um só órgão; pode ser dividido e distribuído por vários órgãos. Unicidade de exercício do poder: estado absolutista. Limitação do poder: O poder, mesmo que legítimo, deve ser limitado: “todo poder corrompe”. (Lord Acton) Para limitar: 1- Divisão territorial do poder:…