Organização Da Sociedade Civil De Interesse Público

DIREITO PÚBLICO O Direito Público se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores. Por se tratar de um conceito classificatório em relação ao conteúdo da norma jurídica, distingue-se das normas jurídicas de natureza privada. O direito…

1- A construção do público: algumas referências conceituais. As novas tentativas de estabelecer novas relações, entre Estado e a sociedade civil, para a construção e ampliação da esfera publica no Brasil. Para a construção de conceitos e problematizarão, temos que conceituar a idéia de gestão pública e o conceito de público, a gestão pública referisse a ações coletivas que concretizem direitos sociais, referindo-se ao público trata- se da expressão da democracia aplicada ao conceito…

CADERNOS DE PESQUISA – PPGSP - UFSC ISSN – 1677-7166 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 1 – ESFERA PÚBLICA E SOCIEDADE CIVIL 2 – AMPLIANDO O DEBATE ACERCA DA DEMOCRACIA DELIBERATIVA 3 – A QUESTÃO DO DESENHO INSTITUCIONAL REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS A DEMOCRACIA DELIBERATIVA: SOCIEDADE CIVIL, ESFERA PÚBLICA E INSTITUCIONALIDADE LÍGIA HELENA HAHN LUCHMANN CADERNOS DE PESQUISA, Nº 33, NOVEMBRO 2002 ISSN – 1677-7166 1 3 14 21 38 CADERNOS DE PESQUISA – PPGSP - UFSC ISSN – 1677-7166

PERMITIDO Heitor Kuser II Congresso Consad de Gestão Pública – Painel 45: Parcerias com a sociedade: a experiência das OS e OSCIP PARCERIAS COM OSCIPS: NÃO É TUDO QUE É PERMITIDO Heitor Kuser RESUMO A parceria entre o poder público e as OSCIPS serve como importante vetor de desenvolvimento econômico e social do país e da implantação de programas, projetos e de políticas, focadas no interesse público. Ao mesmo tempo em que essa questão é importante, muito mais importante é…

significado a todas as iniciativas privadas de utilidade pública com origem na sociedade civil. A palavra é uma tradução de Third Sector, um vocábulo muito utilizado nos Estados Unidos para definir as diversas organizações sem vínculos diretos com o Primeiro setor: (Público, e o Estado) e o Segundo setor (Privado, e Mercado). De um modo mais simplificado o Terceiro Setor é o conjunto de entidades da sociedade civil com fins públicos e não-lucrativas. trata-se de uma definição…

DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO DIREITO É UNO E INDIVISÍVEL, contudo sua divisão em direito público e privado é aceita por ser útil e necessária, não só sob o prisma da ciência do direito, mas também do ponto de vista didático. NÃO É ABSOLUTA ESTA SEPARAÇÃO = OS RAMOS SE INTERCOMUNICAM. Esta divisão dicotômica vem desde o Direito Romano. Atualmente, com os novos direitos sociais, que ultrapassam a mera individualidade, mas que não se tornam direito público, como o direito…

caminhos para ser e conviver”. 1) ASPECTOS IMPORTANTES: Dados Es t at í s t ic : os Atualmente existem cerca de 600 mil Entidades sem Fins Lucrativos no Brasil; Representam cerca de 5% do PIB Nacional; Somatório de Imunidades e Isenções (cofres públicos deixam de arrecadar) é cerca de 40 bilhões anuais; As Faculdades e Universidades particulares representam cerca de 80% do ensino superior no Brasil; Os hospitais sem fins lucrativos representam cerca de 51% da Saúde no Brasil;…

não se mexer para fazer alguma coisa, ninguém fará por nós.'' A frase do rapper Cláudio Assunção, 23, resume a descrença de milhares de jovens brasileiros com o poder público. A diferença é que ele arregaçou as mangas e foi à luta para tentar mudar a situação. Há dez anos, Cláudio se uniu a outros jovens e criou uma ONG (organização não-governamental) para batalhar pela melhora da qualidade de vida em Cidade Tiradentes, zona leste de São Paulo. ''Hoje eu sei que a união faz a força'',…

O que é ONG: ONG é a sigla para Organização Não-Governamental. São todas as organizações, sem fins lucrativos, criadas por pessoas que trabalham voluntariamente em defesa de uma causa, seja ela, proteção do meio ambiente, defesa dos direitos humanos, erradicação do trabalho infantil etc. A expressão “Organização não Governamental” foi empregada pela primeira vez no ano de 1950, pela ONU (Organização das Nações Unidas), para fazer referência às organizações civis que não tinham nenhum…

b. O total de recursos utilizados. c. O responsável que deve decidir o que, para quem, quando e as consequências. d. A região na qual vão se desenvolver programas e ações. e. As instituições a serem atingidas. 3) As demandas da sociedade civil quando são reconhecidas institucionalmente geram políticas de atendimento que promovem o desenvolvimento e são exemplos: a. Geração de emprego ou renda ou políticas de cunho mais estratégico. b. Isenção de imposto de renda. c. Isenção