Terceiro setor

Aula 1

Federação Nacional das Apaes
Registro no CNSS - n° 253.750 - Registro no
Cart° 1° Of. - n° 1.172 - livro A-6 - CGC(MF) 62.388.566/0001-90
DECLARADA UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL DEC. 97.889 DE 29/06/89
“Autogestão e autodefensores: conquistando caminhos para ser e conviver”.

1) ASPECTOS IMPORTANTES:
Dados Es t at í s t ic : os Atualmente existem cerca de 600 mil Entidades sem Fins Lucrativos no Brasil;
Representam cerca de 5% do PIB Nacional;
Somatório de Imunidades e Isenções (cofres públicos deixam de arrecadar) é cerca de
40 bilhões anuais;
As Faculdades e Universidades particulares representam cerca de 80% do ensino superior no Brasil;
Os hospitais sem fins lucrativos representam cerca de 51% da Saúde no Brasil;
As Entidades de Assistência Social recebem cerca de 85% de seus recursos (receitas) da área privada.
Cons t it uiç de P es s oas J ur í dic : ão as
Liga-se à pessoa a idéia de personalidade, que exprime a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações.
Com o registro do ato constitutivo da entidade cria-se um ente personalizado (pessoa jurídica), que se torna um sujeito de direito (titular de direitos e obrigações na esfera do direito civil). O registro consiste na inscrição/transcrição do ato constitutivo. Todos os atos jurídicos que ocorrerem depois do registro serão registrados através de averbações.
L eg l aç Bá s ic das P es s oas J ur í dic : is ão a as
CF/88 - arts. 5° (XVII a XXI), 17, 127, caput e 129, II e III.
CTN – arts 9o. e 14
CC - Lei 10.406/02 – arts. 40 a 50, 61 a 69, 966, 969, 981, 982, 985, 1.000, 2.031
Lei 6.015/73 - Registros Públicos – arts. 114 a 121
CPC - arts. 1.199 a 1.204
LC 75/93 – M.Público da União
Lei 6.404/76-Lei Societária
Lei 11.638/07
T ip o/Nat ur ez a J ur í dic das P es s oas J ur í dic a as (ar t . 44 do CC):
Associações
Sociedades com Fins Lucrativos
Fundações
Organizações Religiosas
Partidos Políticos

2) CLASSIFICAÇÃO DO TERCEIRO SETOR:
O